Resultado

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            [nome] => Ação Civil Coletiva
            [dscGlossario] =>  Art. 91. Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

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            [nome] => Ação Civil Pública
            [dscGlossario] => Lei 7347/85 - Disciplina a Ação Civil Pública de Responsabilidade Por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico, Turístico e Paisagístico. 

Lei 107412 - Art. 74. Compete ao Ministério Público: 

        I - instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso;
Art. 81. Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados, concorrentemente:

        I - o Ministério Público;

        II - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

        III - a Ordem dos Advogados do Brasil;
        IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária.

        § 1o Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei. 

        § 2o Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa.

Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) - Art. 210. Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente:

I - o Ministério Público;

II - a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios;

III - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária.

§ 1º Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei.

§ 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado poderá assumir a titularidade ativa.


Lei 8078/90 (Código do Consumidor) - Art. 81 - A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Art. 82 - Para os fins do Art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:

I - o Ministério Público;

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código;

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código, dispensada a autorização assemblear.

§ 1º - O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas no Art. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

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            [nome] => Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
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CPM Art. 121. A ação penal somente pode ser promovida por denúnica do Ministério Público da Justiça Militar. CPPM Promoção da ação penal Art. 29. A ação penal é pública e sòmente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar Dependência de requisição do Govêrno Art. 31. Nos crimes previstos nos arts. 136 a 141 do Código Penal Militar, a ação penal; quando o agente fôr militar ou assemelhado, depende de requisição, que será feita ao procurador-geral da Justiça Militar, pelo Ministério a que o agente estiver subordinado; no caso do art. 141 do mesmo Código, quando o agente fôr civil e não houver co-autor militar, a requisição será do Ministério da Justiça. Art. 34. O direito de ação é exercido pelo Ministério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, cabendo ao juiz exercer o poder de jurisdição, em nome do Estado. Art. 489. No processo e julgamento dos crimes da competência do Superior Tribunal Militar, a denúncia será oferecida ao Tribunal e apresentada ao seu presidente para a designação de relator.

) [3] => Array ( [cod_item] => 66 [cod_item_pai] => 62 [nome] => Ação Popular [dscGlossario] => Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. § 1º - Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. (Redação dada pela Lei nº 6.513, de 1977) § 2º Em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as conseqüências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos. § 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda. § 4º Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades, a que se refere este artigo, as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas. § 5º As certidões e informações, a que se refere o parágrafo anterior, deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão ser utilizadas para a instrução de ação popular. § 6º Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação. § 7º Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, a ação poderá ser proposta desacompanhada das certidões ou informações negadas, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento, e salvo em se tratando de razão de segurança nacional, requisitar umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado de sentença condenatória. Art. 7º A ação obedecerá ao procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, observadas as seguintes normas modificativas: I - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: a) além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público; b) a requisição, às entidades indicadas na petição inicial, dos documentos que tiverem sido referidos pelo autor (art. 1º, § 6º), bem como a de outros que se lhe afigurem necessários ao esclarecimento dos fatos, ficando prazos de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias para o atendimento. § 1º O representante do Ministério Público providenciará para que as requisições, a que se refere o inciso anterior, sejam atendidas dentro dos prazos fixados pelo juiz. § 2º Se os documentos e informações não puderem ser oferecidos nos prazos assinalados, o juiz poderá autorizar prorrogação dos mesmos, por prazo razoável. II - Quando o autor o preferir, a citação dos beneficiários far-se-á por edital com o prazo de 30 (trinta) dias, afixado na sede do juízo e publicado três vezes no jornal oficial do Distrito Federal, ou da Capital do Estado ou Território em que seja ajuizada a ação. A publicação será gratuita e deverá iniciar-se no máximo 3 (três) dias após a entrega, na repartição competente, sob protocolo, de uma via autenticada do mandado. III - Qualquer pessoa, beneficiada ou responsável pelo ato impugnado, cuja existência ou identidade se torne conhecida no curso do processo e antes de proferida a sentença final de primeira instância, deverá ser citada para a integração do contraditório, sendo-lhe restituído o prazo para contestação e produção de provas, Salvo, quanto a beneficiário, se a citação se houver feito na forma do inciso anterior. IV - O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital. V - Caso não requerida, até o despacho saneador, a produção de prova testemunhal ou pericial, o juiz ordenará vista às partes por 10 (dez) dias, para alegações, sendo-lhe os autos conclusos, para sentença, 48 (quarenta e oito) horas após a expiração desse prazo; havendo requerimento de prova, o processo tomará o rito ordinário. VI - A sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 15 (quinze) dias do recebimento dos autos pelo juiz. Parágrafo único. O proferimento da sentença além do prazo estabelecido privará o juiz da inclusão em lista de merecimento para promoção, durante 2 (dois) anos, e acarretará a perda, para efeito de promoção por antigüidade, de tantos dias quantos forem os do retardamento, salvo motivo justo, declinado nos autos e comprovado perante o órgão disciplinar competente. ) [4] => Array ( [cod_item] => 12120 [cod_item_pai] => 1459 [nome] => Agravo em Execução de Medidas Sócio-Educativas [dscGlossario] =>

Deve ser usada para a pretensão recursal que objetiva a a unificação, progressão e reavaliação de medida socioeducativa.

 

Lei 12.594/2012

Art. 39.  Para aplicação das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, será constituído processo de execução para cada adolescente, respeitado o disposto nosarts. 143 144 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e com autuação das seguintes peças: 

I - documentos de caráter pessoal do adolescente existentes no processo de conhecimento, especialmente os que comprovem sua idade; e

II - as indicadas pela autoridade judiciária, sempre que houver necessidade e, obrigatoriamente: 

a) cópia da representação; 

b) cópia da certidão de antecedentes; 

c) cópia da sentença ou acórdão; e 

d) cópia de estudos técnicos realizados durante a fase de conhecimento. 

Parágrafo único.  Procedimento idêntico será observado na hipótese de medida aplicada em sede de remissão, como forma de suspensão do processo. 

 

LEP

 

Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

) [5] => Array ( [cod_item] => 11881 [cod_item_pai] => 5 [nome] => Agravo em Recurso Especial [dscGlossario] =>

Art. 544.  Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 1o  O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

        § 2o A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

        § 3o  O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

        § 4o  No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator:  (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

        I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

        II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

        a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

        b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

        c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010) 

) [6] => Array ( [cod_item] => 74 [cod_item_pai] => 62 [nome] => Alvará Judicial - Lei 6858/80 [dscGlossario] => Requerimento de expedição de alvará com base na Lei 6858/80 (recebimento de valores devidos pelo empregador não recebidos em vida pelo empregado, além de FGTS e PIS/PASEP). Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. § 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social. ) [7] => Array ( [cod_item] => 417 [cod_item_pai] => 412 [nome] => Apelação Criminal [dscGlossario] => CPP Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) § 1o Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948) § 2o Interposta a apelação com fundamento no no III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948) § 3o Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948) § 4o Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 263, de 23.2.1948) Lei n.º 8.069/90 Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude fica adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e suas alterações posteriores, com as seguintes adaptações: I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo; CPPM Art. 526. Cabe apelação: a) da sentença definitiva de condenação ou de absolvição; b) de sentença definitiva ou com fôrça de definitiva, nos casos não previstos no capítulo anterior. Parágrafo único. Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que sòmente de parte da decisão se recorra. Usar esta classe, inclusive, em apelação em mandado de segurança (L.1.533/51 - 12 e 17) ) [8] => Array ( [cod_item] => 330 [cod_item_pai] => 328 [nome] => Arresto / Hipoteca Legal [dscGlossario] => CPP Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria. Art. 135. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis. § 1o A petição será instruída com as provas ou indicação das provas em que se fundar a estimação da responsabilidade, com a relação dos imóveis que o responsável possuir, se outros tiver, além dos indicados no requerimento, e com os documentos comprobatórios do domínio. § 2o O arbitramento do valor da responsabilidade e a avaliação dos imóveis designados far-se-ão por perito nomeado pelo juiz, onde não houver avaliador judicial, sendo-lhe facultada a consulta dos autos do processo respectivo. § 3o O juiz, ouvidas as partes no prazo de dois dias, que correrá em cartório, poderá corrigir o arbitramento do valor da responsabilidade, se Ihe parecer excessivo ou deficiente. § 4o O juiz autorizará somente a inscrição da hipoteca do imóvel ou imóveis necessários à garantia da responsabilidade. § 5o O valor da responsabilidade será liquidado definitivamente após a condenação, podendo ser requerido novo arbitramento se qualquer das partes não se conformar com o arbitramento anterior à sentença condenatória. § 6o Se o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos de dívida pública, pelo valor de sua cotação em Bolsa, o juiz poderá deixar de mandar proceder à inscrição da hipoteca legal. Art. 136. O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006). CPPM Bens sujeitos a hipoteca legal Art. 206. Estão sujeitos a hipoteca legal os bens imóveis do acusado, para satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob administração militar. Bens sujeitos a arresto Art. 215. O arresto de bens do acusado poderá ser decretado pela autoridade judiciária militar, para satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob a administração militar: a) se imóveis, para evitar artifício fraudulento que os transfira ou grave, antes da inscrição e especialização da hipoteca legal; b) se móveis e representarem valor apreciável, tentar ocultá-los ou dêles tentar realizar tradição que burle a possibilidade da satisfação do dano, referida no preâmbulo deste artigo. ) [9] => Array ( [cod_item] => 31 [cod_item_pai] => 27 [nome] => Arrolamento Sumário [dscGlossario] => O Arrolamento Sumário está previsto nos artigos 1.031 a 1.035 do CPC e possibilita a partilha amigável, desde que as partes sejam maiores e capazes. Será homologado de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007). § 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996) § 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996) Art. 1.032. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982) I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982) II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 993 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982) III - atribuirão o valor dos bens do espólio, para fins de partilha. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982) Art. 1.033. Os autos irão com vista à Fazenda Pública pelo prazo de dez (10) dias. Se esta, intimada na forma do artigo 237, número I, não concordar expressamente com a estimativa dos bens imóveis, poderá impugná-la, indicando, porém, nos vinte (20) dias seguintes, o valor que lhes atribuir. Art. 1.033. Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 1.035 desta Lei, não se procederá a avaliação dos bens do espólio para qualquer finalidade. (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982) Art. 1.034. Se os herdeiros concordarem com a avaliação da Fazenda Pública, os autos irão ao contador para o cálculo do imposto; em caso contrário, o juiz nomeará avaliador. Art. 1.034. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982) § 1o A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982) § 2o O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982) Art. 1.035. Recolhido o imposto de transmissão a título de morte e juntas aos autos a quitação do imposto de renda e as demais quitações fiscais, o juiz julgará por sentença a partilha. Art. 1.035. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida. (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982) Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a avaliação dos bens a serem reservados. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982) ) [10] => Array ( [cod_item] => 123 [cod_item_pai] => 62 [nome] => Averiguação de Paternidade [dscGlossario] => Art. 2° Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação. § 1° O juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída. § 2° O juiz, quando entender necessário, determinará que a diligência seja realizada em segredo de justiça. § 3° No caso do suposto pai confirmar expressamente a paternidade, será lavrado termo de reconhecimento e remetida certidão ao oficial do registro, para a devida averbação. § 4° Se o suposto pai não atender no prazo de trinta dias, a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade. § 5° A iniciativa conferida ao Ministério não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar investigação, visando a obter o pretendido reconhecimento da paternidade. ) [11] => Array ( [cod_item] => 11535 [cod_item_pai] => 11534 [nome] => Cancelamento de Registro de Partido Político [dscGlossario] => Essa classe compreende os processos de competência originária do TSE que têm por objeto o cancelamento de registro de partido político. Lei N. 9.096/95: \"Art. 28. O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado: I - ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira; II - estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros; III - não ter prestado, nos termos desta Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral; IV - que mantém organização paramilitar. ............................................................... § 2º O processo de cancelamento é iniciado pelo Tribunal à vista de denúncia de qualquer eleitor, de representante de partido, ou de representação do Procurador-Geral Eleitoral.\" ) [12] => Array ( [cod_item] => 84 [cod_item_pai] => 62 [nome] => Cobrança de Cédula de Crédito Industrial [dscGlossario] => Art 41. Independentemente da inscrição de que trata o art. 30 deste Decreto-lei, o processo judicial para cobrança da cédula de crédito industrial seguirá o procedimento seguinte: 1º) Despachada a petição, serão os réus, sem que haja preparo ou expedição de mandado, citados pela simples entrega de outra via do requerimento, para, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, pagar a dívida; 2º) não depositado, naquele prazo, o montante do débito, proceder-se-á a penhora ou ao seqüestro dos bens constitutivos da garantia ou, em se tratando de nota de crédito industrial, à daqueles enumerados no Art. 1.563 do Código Civil (artigo 17 deste Decreto-lei); 3º) no que não colidirem com este Decreto-lei, observar-se-ão, quanto à penhora, as disposições do Capítulo III, Título III, do Livro VIII, do Código de Processo Civil; 4º) feita a penhora, terão réus, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, prazo para impugnar o pedido; 5º) findo o termo referido no item anterior, o Juiz, impugnado ou não o pedido, procederá a uma instrução sumária, facultando às partes a produção de provas, decidindo em seguida; 6º) a decisão será proferida dentro de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação da penhora; 7º) não terão efeito suspensivo os recursos interpostos das decisões proferidas na ação de cobrança a que se refere este artigo; 8º) o fôro competente será o da praça do pagamento da cédula de crédito industrial. ) [13] => Array ( [cod_item] => 86 [cod_item_pai] => 62 [nome] => Consignatória de Aluguéis [dscGlossario] => Art. 67. Na ação que objetivar o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação mediante consignação, será observado o seguinte: I - a petição inicial, além dos requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo Civil, deverá especificar os aluguéis e acessórios da locação com indicação dos respectivos valores; II - determinada a citação do réu, o autor será intimado a, no prazo de vinte e quatro horas, efetuar o depósito judicial da importância indicada na petição inicial, sob pena de ser extinto o processo; III - o pedido envolverá a quitação das obrigações que vencerem durante a tramitação do feito e até ser prolatada a sentença de primeira instância, devendo o autor promover os depósitos nos respectivos vencimentos; IV - não sendo oferecida a contestação, ou se o locador receber os valores depositados, o juiz acolherá o pedido, declarando quitadas as obrigações, condenando o réu ao pagamento das custas e honorários de vinte por cento do valor dos depósitos; V - a contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, a: a) não ter havido recusa ou mora em receber a quantia devida; b) ter sido justa a recusa; c) não ter sido efetuado o depósito no prazo ou no lugar do pagamento; d} não ter sido o depósito integral; VI - além de contestar, o réu poderá, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial, na hipótese de ter sido alegado não ser o mesmo integral; VII - o autor poderá complementar o depósito inicial, no prazo de cinco dias contados da ciência do oferecimento da resposta, com acréscimo de dez por cento sobre o valor da diferença. Se tal ocorrer, o juiz declarará quitadas as obrigações, elidindo a rescisão da locação, mas imporá ao autor-reconvindo a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor dos depósitos; VIII - havendo, na reconvenção, cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos valores objeto da consignatória, a execução desta somente poderá ter início após obtida a desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos. Parágrafo único. O réu poderá levantar a qualquer momento as importâncias depositadas sobre as quais não penda controvérsia. ) [14] => Array ( [cod_item] => 88 [cod_item_pai] => 1198 [nome] => Correição Parcial ou Reclamação Correicional [dscGlossario] => Dirigida a orgão administrativo do tribunal, geralmente corregedoria, com objetivo de sanar tumulto processual, erro de ofício ou abuso de poder por parte de juiz e que não comporte recurso. Pode haver divergência de nomenclatura, dependendo das normas de cada tribunal. Se a legislação local ou regimento indicar natureza jurisdicional e competência de orgão judicial, deve ser cadastrada na classe \"correição parcial\" em Processo Civil e do Trabalho ou Processo Criminal. ) [15] => Array ( [cod_item] => 295 [cod_item_pai] => 292 [nome] => Crimes Contra a Propriedade Intelectual [dscGlossario] => Art. 13. A ação penal e as diligências preliminares de busca e apreensão, nos casos de violação de direito de autor de programa de computador, serão precedidas de vistoria, podendo o juiz ordenar a apreensão das cópias produzidas ou comercializadas com violação de direito de autor, suas versões e derivações, em poder do infrator ou de quem as esteja expondo, mantendo em depósito, reproduzindo ou comercializando. Art. 14. Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para proibir ao infrator a prática do ato incriminado, com cominação de pena pecuniária para o caso de transgressão do preceito. § 1º A ação de abstenção de prática de ato poderá ser cumulada com a de perdas e danos pelos prejuízos decorrentes da infração. § 2º Independentemente de ação cautelar preparatória, o juiz poderá conceder medida liminar proibindo ao infrator a prática do ato incriminado, nos termos deste artigo. § 3º Nos procedimentos cíveis, as medidas cautelares de busca e apreensão observarão o disposto no artigo anterior. § 4º Na hipótese de serem apresentadas, em juízo, para a defesa dos interesses de qualquer das partes, informações que se caracterizem como confidenciais, deverá o juiz determinar que o processo prossiga em segredo de justiça, vedado o uso de tais informações também à outra parte para outras finalidades. § 5º Será responsabilizado por perdas e danos aquele que requerer e promover as medidas previstas neste e nos arts. 12 e 13, agindo de má-fé ou por espírito de emulação, capricho ou erro grosseiro, nos termos dos arts. 16, 17 e 18 do Código de Processo Civil. ) [16] => Array ( [cod_item] => 12234 [cod_item_pai] => 50 [nome] => Curatela [dscGlossario] =>

Art. 759.  O tutor ou o curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contado da:

I - nomeação feita em conformidade com a lei;

II - intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído.

§ 1o O tutor ou o curador prestará o compromisso por termo em livro rubricado pelo juiz.

§ 2o Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado.

Art. 760. O tutor ou o curador poderá eximir-se do encargo apresentando escusa ao juiz no prazo de 5 (cinco) dias contado:

I - antes de aceitar o encargo, da intimação para prestar compromisso;

II - depois de entrar em exercício, do dia em que sobrevier o motivo da escusa.

§ 1o Não sendo requerida a escusa no prazo estabelecido neste artigo, considerar-se-á renunciado o direito de alegá-la.

§ 2o O juiz decidirá de plano o pedido de escusa, e, não o admitindo, exercerá o nomeado a tutela ou a curatela enquanto não for dispensado por sentença transitada em julgado.

Art. 761.  Incumbe ao Ministério Público ou a quem tenha legítimo interesse requerer, nos casos previstos em lei, a remoção do tutor ou do curador.

Parágrafo único.  O tutor ou o curador será citado para contestar a arguição no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual observar-se-á o procedimento comum.

Art. 762.  Em caso de extrema gravidade, o juiz poderá suspender o tutor ou o curador do exercício de suas funções, nomeando substituto interino.

Art. 763.  Cessando as funções do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em que era obrigado a servir, ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo.

§ 1o Caso o tutor ou o curador não requeira a exoneração do encargo dentro dos 10 (dez) dias seguintes à expiração do termo, entender-se-á reconduzido, salvo se o juiz o dispensar.

§ 2o Cessada a tutela ou a curatela, é indispensável a prestação de contas pelo tutor ou pelo curador, na forma da lei civil.

) [17] => Array ( [cod_item] => 34 [cod_item_pai] => 27 [nome] => Demarcação / Divisão [dscGlossario] => Art. 947. É lícita a cumulação destas ações; caso em que deverá processar-se primeiramente a demarcação total ou parcial da coisa comum, citando-se os confinantes e condôminos. Art. 950. Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, designar-se-á o imóvel pela situação e denominação, descrever-se-ão os limites por constituir, aviventar ou renovar e nomear-se-ão todos os confinantes da linha demarcanda. Art. 967. A petição inicial, elaborada com observância dos requisitos do art. 282 e instruída com os títulos de domínio do promovente, conterá: I - a indicação da origem da comunhão e a denominação, situação, limites e característicos do imóvel; II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência de todos os condôminos, especificando-se os estabelecidos no imóvel com benfeitorias e culturas; III - as benfeitorias comuns. ) [18] => Array ( [cod_item] => 97 [cod_item_pai] => 62 [nome] => Dissolução e Liquidação de Sociedade [dscGlossario] =>

Art. 655. A dissolução de sociedade civil, ou mercantil, nos casos previstos em lei ou no contrato social, poderá ser declarada, a requerimento de qualquer interessado, para o fim de ser promovida a liquidação judicial. Art. 1.218. Continuam em vigor até serem incorporados nas leis especiais os procedimentos regulados pelo Decreto-lei no 1.608, de 18 de setembro de 1939, concernentes: Vll - à dissolução e liquidação das sociedades (arts. 655 a 674);

) [19] => Array ( [cod_item] => 98 [cod_item_pai] => 62 [nome] => Divórcio Consensual [dscGlossario] =>

CF

Atrt. 226 (...)

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

 

Lei 6.515/1977

Art. 40. No caso de separação de fato, e desde que completados 2 (dois) anos consecutivos, poderá ser promovida ação de divórcio, na qual deverá ser comprovado decurso do tempo da separação. (Redação dada pela Lei nº 7.841, de 17.10.1989) § 2º - No divórcio consensual, o procedimento adotado será o previsto nos artigos 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil, observadas, ainda, as seguintes normas: I - a petição conterá a indicação dos meios probatórios da separação de fato, e será instruída com a prova documental já existente; II - a petição fixará o valor da pensão do cônjuge que dela necessitar para sua manutenção, e indicará as garantias para o cumprimento da obrigação assumida; III - se houver prova testemunhal, ela será produzida na audiência de ratificação do pedido de divórcio a qual será obrigatoriamente realizada. IV - a partilha dos bens deverá ser homologada pela sentença do divórcio.

) [20] => Array ( [cod_item] => 99 [cod_item_pai] => 62 [nome] => Divórcio Litigioso [dscGlossario] =>

CF

Atrt. 226 (...)

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

Lei 6.515/1977

Art. 40. No caso de separação de fato, e desde que completados 2 (dois) anos consecutivos, poderá ser promovida ação de divórcio, na qual deverá ser comprovado decurso do tempo da separação. (Redação dada pela Lei nº 7.841, de 17.10.1989) § 3º - Nos demais casos, adotar-se-á o procedimento ordinário.

) [21] => Array ( [cod_item] => 1415 [cod_item_pai] => 1386 [nome] => Emancipação [dscGlossario] => Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ) [22] => Array ( [cod_item] => 324 [cod_item_pai] => 317 [nome] => Exceção da Verdade [dscGlossario] => CPP Art. 523. Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, o querelante poderá contestar a exceção no prazo de 2 (dois) dias, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa, ou outras indicadas naquele prazo, em substituição às primeiras, ou para completar o máximo legal. CPM Calúnia Art. 214. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. § 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. Exceção da verdade § 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 218; III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível. Difamação Art. 215. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano. Parágrafo único. A exceção da verdade sòmente se admite se a ofensa é relativa ao exercício da função pública, militar ou civil, do ofendido. ) [23] => Array ( [cod_item] => 1112 [cod_item_pai] => 1111 [nome] => Execução de Alimentos [dscGlossario] => Apenas no caso de haver o rito especial do artigo 733, isso é, havendo inadimplemento sem escusa, haverá decretação da prisão civil do devedor alimentar. No caso de ser execução de alimentos pretéritos, usar a classe Cumprimento de Sentença. Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977) § 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. ) [24] => Array ( [cod_item] => 1117 [cod_item_pai] => 158 [nome] => Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação [dscGlossario] => Lei 5741/72 - Art . 2º A execução terá início por petição escrita, com os requisitos do art. 158 do Código de Processo Civil, apresentada em três vias, servindo a segunda e terceira de mandado contrafé, e sendo a primeira instruída com: I - o título da dívida devidamente inscrita; II - a indicação do valor das prestações e encargos cujo não pagamento deu lugar ao vencimento do contrato; III - o saldo devedor, discriminadas as parcelas relativas a principal, juros, multa e encargos contratuais, fiscais e honorários advocatícios; IV - cópia dos avisos regulamentares reclamando o pagamento da dívida, expedidos segundo instruções do Banco Nacional da Habitação. ) [25] => Array ( [cod_item] => 1269 [cod_item_pai] => 62 [nome] => Habeas Corpus Cível [dscGlossario] =>

Para os casos de prisão civil e demais hipóteses de restrição de liberdade em processos cíveis, como, por exemplo, internação compulsória ou involuntária. Embora trate de matéria cível, utiliza-se o procedimento previsto no Livro III, Título II, Capítulo X do Código de Processo Penal (arts. 647 a 667).

Deve ser utilizada em todas as hipóteses em que a constrição de liberdade não tem natureza penal.

) [26] => Array ( [cod_item] => 307 [cod_item_pai] => 303 [nome] => Habeas Corpus Criminal [dscGlossario] =>

Remédio constitucional utilizado, inclusive, para os casos de prisão civil. Ar. 5º CF LXVIII - conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; CPP Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. CPPM Art. 466. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Exceção Parágrafo único. Excetuam-se, todavia, os casos em que a ameaça ou a coação resultar: a) de punição aplicada de acôrdo com os Regulamentos Disciplinares das Fôrças Armadas; b) de punição aplicada aos oficiais e praças das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares, de acôrdo com os respectivos Regulamentos Disciplinares; c) da prisão administrativa, nos têrmos da legislação em vigor, de funcionário civil responsável para com a Fazenda Nacional, perante a administração militar; d) da aplicação de medidas que a Constituição do Brasil autoriza durante o estado de sítio; e) nos casos especiais previstos em disposição de caráter constitucional. Abuso de poder e ilegalidade. Existência Art. 467. Haverá ilegalidade ou abuso de poder: a) quando o cerceamento da liberdade fôr ordenado por quem não tinha competência para tal; b) quando ordenado ou efetuado sem as formalidades legais; c) quando não houver justa causa para a coação ou constrangimento; d) quando a liberdade de ir e vir fôr cerceada fora dos casos previstos em lei; e) quando cessado o motivo que autorizava o cerceamento; f) quando alguém estiver prêso por mais tempo do que determina a lei; g) quando alguém estiver processado por fato que não constitua crime em tese; h) quando estiver extinta a punibilidade; i) quando o processo estiver evidentemente nulo. Concessão após sentença condenatória Art. 468. Poderá ser concedido habeas corpus , não obstante já ter havido sentença condenatória: a) quando o fato imputado, tal como estiver narrado na denúncia, não constituir infração penal; b) quando a ação ou condenação já estiver prescrita; c) quando o processo fôr manifestamente nulo; d) quando fôr incompetente o juiz que proferiu a condenação. Competência para a concessão Art. 469. Compete ao Superior Tribunal Militar o conhecimento do pedido de habeas corpus. Pedido. Concessão de ofício Art. 470. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. O Superior Tribunal Militar pode concedê-lo de ofício, se, no curso do processo submetido à sua apreciação, verificar a existência de qualquer dos motivos previstos no art. 467. Rejeição do pedido § 1º O pedido será rejeitado se o paciente a êle se opuser. Competência ad referendum do Superior Tribunal Militar § 2º Durante as férias do Superior Tribunal Militar seu presidente terá competência para conhecer e deferir a impetração, ad referendum do Tribunal, após as mesmas férias, ouvido o representante do Ministério Público. (Revogado pela Lei nº 8.457,4.9.1992) Petição. Requisitos Art. 471. A petição de habeas corpus conterá: a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem é responsável pelo exercício da violência, coação ou ameaça; b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de ameaça de coação, as razões em que o impetrante funda o seu temor; c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rôgo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências. Forma do pedido Parágrafo único. O pedido de habeas corpus pode ser feito por telegrama, com as indicações enumeradas neste artigo e a transcrição literal do reconhecimento da firma do impetrante, por tabelião. Pedido de informações Art. 472. Despachada a petição e distribuída, serão, pelo relator, requisitadas imediatamente informações ao detentor ou a quem fizer a ameaça, que deverá prestá-las dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento da requisição. Prisão por ordem de autoridade superior § 1º Se o detentor informar que o paciente está prêso por determinação de autoridade superior, deverá indicá-la, para que a esta sejam requisitadas as informações, a fim de prestá-las na forma mencionada no preâmbulo dêste artigo. Soltura ou remoção do prêso § 2º Se informar que não é mais detentor do paciente, deverá esclarecer se êste já foi sôlto ou removido para outra prisão. No primeiro caso, dirá em que dia e hora; no segundo, qual o local da nova prisão. Vista ao procurador-geral § 3º Imediatamente após as informações, o relator, se as julgar satisfatórias, dará vista do processo, por quarenta e oito horas, ao procurador-geral. Julgamento do pedido Art. 473. Recebido de volta o processo, o relator apresentá-lo-á em mesa, sem demora, para o julgamento, que obedecerá ao disposto no Regimento Interno do Tribunal. Determinação de diligências Art. 474. O relator ou o Tribunal poderá determinar as diligências que entender necessárias, inclusive a requisição do processo e a apresentação do paciente, em dia e hora que designar. Apresentação obrigatória do prêso Art. 475. Se o paciente estiver prêso, nenhum motivo escusará o detentor de apresentá-lo, salvo: a) enfermidade que lhe impeça a locomoção ou a não aconselhe, por perigo de agravamento do seu estado mórbido; b) não estar sob a guarda da pessoa a quem se atribui a detenção. Diligência no local da prisão Parágrafo único. Se o paciente não puder ser apresentado por motivo de enfermidade, o relator poderá ir ao local em que êle se encontrar; ou, por proposta sua, o Tribunal, mediante ordem escrita, poderá determinar que ali compareça o seu secretário ou, fora da Circunscrição judiciária de sua sede, o auditor que designar, os quais prestarão as informações necessárias, que constarão do processo. Prosseguimento do processo Art. 476. A concessão de habeas corpus não obstará o processo nem lhe porá têrmo, desde que não conflite com os fundamentos da concessão. Renovação do processo Art. 477. Se o habeas corpus fôr concedido em virtude de nulidade do processo, será êste renovado, salvo se do seu exame se tornar evidente a inexistência de crime. Forma da decisão Art. 478. As decisões do Tribunal sôbre habeas corpus serão lançadas em forma de sentença nos autos. As ordens necessárias ao seu cumprimento serão, pelo secretário do Tribunal, expedidas em nome do seu presidente. Salvo-conduto Art. 479. Se a ordem de habeas corpus fôr concedida para frustrar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto, assinado pelo presidente do Tribunal. Sujeição a processo Art. 480. O detentor do prêso ou responsável pela sua detenção ou quem quer que, sem justa causa, embarace ou procrastine a expedição de ordem de habeas corpus , as informações sôbre a causa da prisão, a condução, e apresentação do paciente, ou desrespeite salvo-conduto expedido de acôrdo com o artigo anterior, ficará sujeito a processo pelo crime de desobediência a decisão judicial. Promoção da ação penal Parágrafo único. Para êsse fim, o presidente do Tribunal oficiará ao procurador-geral para que êste promova ou determine a ação penal, nos têrmos do art. 28, letra c .

) [27] => Array ( [cod_item] => 111 [cod_item_pai] => 62 [nome] => Habilitação de Crédito [dscGlossario] =>

Devem ser cadastradas nessa classe processual também as habilitações de crédito em procedimentos sucessórios (inventários etc.), conforme previsto no art. 1.017, § 1º do Código de Processo Civil (CPC).

Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7o, § 1o, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 5o As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei. Art. 13. A impugnação será dirigida ao juiz por meio de petição, instruída com os documentos que tiver o impugnante, o qual indicará as provas consideradas necessárias. Parágrafo único. Cada impugnação será autuada em separado, com os documentos a ela relativos, mas terão uma só autuação as diversas impugnações versando sobre o mesmo crédito. Art. 14. Caso não haja impugnações, o juiz homologará, como quadro-geral de credores, a relação dos credores constante do edital de que trata o art. 7o, § 2o, desta Lei, dispensada a publicação de que trata o art. 18 desta Lei. Art. 15. Transcorridos os prazos previstos nos arts. 11 e 12 desta Lei, os autos de impugnação serão conclusos ao juiz, que: I - determinará a inclusão no quadro-geral de credores das habilitações de créditos não impugnadas, no valor constante da relação referida no § 2o do art. 7o desta Lei; II - julgará as impugnações que entender suficientemente esclarecidas pelas alegações e provas apresentadas pelas partes, mencionando, de cada crédito, o valor e a classificação; III - fixará, em cada uma das restantes impugnações, os aspectos controvertidos e decidirá as questões processuais pendentes; IV - determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário.

) [28] => Array ( [cod_item] => 239 [cod_item_pai] => 237 [nome] => Habilitação para Casamento [dscGlossario] => Art. 67. Na habilitação para o casamento, os interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requererão ao oficial do registro do distrito de residência de um dos nubentes, que lhes expeça certidão de que se acham habilitados para se casarem. (Renumerado do art. 68, pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1º Autuada a petição com os documentos, o oficial mandará afixar proclamas de casamento em lugar ostensivo de seu cartório e fará publicá-los na imprensa local, se houver, Em seguida, abrirá vista dos autos ao órgão do Ministério Público, para manifestar-se sobre o pedido e requerer o que for necessário à sua regularidade, podendo exigir a apresentação de atestado de residência, firmado por autoridade policial, ou qualquer outro elemento de convicção admitido em direito. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975). § 2º Se o órgão do Ministério Público impugnar o pedido ou a documentação, os autos serão encaminhados ao Juiz, que decidirá sem recurso. § 3º Decorrido o prazo de quinze (15) dias a contar da afixação do edital em cartório, se não aparecer quem oponha impedimento nem constar algum dos que de ofício deva declarar, ou se tiver sido rejeitada a impugnação do órgão do Ministério Público, o oficial do registro certificará a circunstância nos autos e entregará aos nubentes certidão de que estão habilitados para se casar dentro do prazo previsto em lei. § 4º Se os nubentes residirem em diferentes distritos do Registro Civil, em um e em outro se publicará e se registrará o edital. § 5º Se houver apresentação de impedimento, o oficial dará ciência do fato aos nubentes, para que indiquem em três (3) dias prova que pretendam produzir, e remeterá os autos a juízo; produzidas as provas pelo oponente e pelos nubentes, no prazo de dez (10) dias, com ciência do Ministério Público, e ouvidos os interessados e o órgão do Ministério Público em cinco (5) dias, decidirá o Juiz em igual prazo. § 6º Quando o casamento se der em circunscrição diferente daquela da habilitação, o oficial do registro comunicará ao da habilitação esse fato, com os elementos necessários às anotações nos respectivos autos. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975). ) [29] => Array ( [cod_item] => 57 [cod_item_pai] => 50 [nome] => Herança Jacente [dscGlossario] => Art. 1.142. Nos casos em que a lei civil considere jacente a herança, o juiz, em cuja comarca tiver domicílio o falecido, procederá sem perda de tempo à arrecadação de todos os seus bens. ) [30] => Array ( [cod_item] => 12132 [cod_item_pai] => 1070 [nome] => Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos [dscGlossario] =>

     Art. 896-B. Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos.     

             Art. 896-C. Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.        

    § 1o O Presidente da Turma ou da Seção Especializada, por indicação dos relatores, afetará um ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento pela Seção Especializada em Dissídios Individuais ou pelo Tribunal Pleno, sob o rito dos recursos repetitivos.        

    § 2o O Presidente da Turma ou da Seção Especializada que afetar processo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos deverá expedir comunicação aos demais Presidentes de Turma ou de Seção Especializada, que poderão afetar outros processos sobre a questão para julgamento conjunto, a fim de conferir ao órgão julgador visão global da questão.      

    § 3o O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho oficiará os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para que suspendam os recursos interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos, até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho.        

    § 4o Caberá ao Presidente do Tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho, ficando suspensos os demais recursos de revista até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho.         

    § 5o O relator no Tribunal Superior do Trabalho poderá determinar a suspensão dos recursos de revista ou de embargos que tenham como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado como repetitivo.         

    § 6o O recurso repetitivo será distribuído a um dos Ministros membros da Seção Especializada ou do Tribunal Pleno e a um Ministro revisor.         

    § 7o O relator poderá solicitar, aos Tribunais Regionais do Trabalho, informações a respeito da controvérsia, a serem prestadas no prazo de 15 (quinze) dias.         

    § 8o O relator poderá admitir manifestação de pessoa, órgão ou entidade com interesse na controvérsia, inclusive como assistente simples, na forma da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).   

    § 9o Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 7o deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de 15 (quinze) dias.       

    § 10.  Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na Seção Especializada ou no Tribunal Pleno, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos.        

    § 11.  Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem:         

    I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou         

    II - serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria.        

    § 12.  Na hipótese prevista no inciso II do § 11 deste artigo, mantida a decisão divergente pelo Tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso de revista.         

    § 13.  Caso a questão afetada e julgada sob o rito dos recursos repetitivos também contenha questão constitucional, a decisão proferida pelo Tribunal Pleno não obstará o conhecimento de eventuais recursos extraordinários sobre a questão constitucional.         

    § 14.  Aos recursos extraordinários interpostos perante o Tribunal Superior do Trabalho será aplicado o procedimento previsto no art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), cabendo ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte, na forma do § 1o do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).         

    § 15.  O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho poderá oficiar os Tribunais Regionais do Trabalho e os Presidentes das Turmas e da Seção Especializada do Tribunal para que suspendam os processos idênticos aos selecionados como recursos representativos da controvérsia e encaminhados ao Supremo Tribunal Federal, até o seu pronunciamento definitivo.         

    § 16.  A decisão firmada em recurso repetitivo não será aplicada aos casos em que se demonstrar que a situação de fato ou de direito é distinta das presentes no processo julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 

    § 17.  Caberá revisão da decisão firmada em julgamento de recursos repetitivos quando se alterar a situação econômica, social ou jurídica, caso em que será respeitada a segurança jurídica das relações firmadas sob a égide da decisão anterior, podendo o Tribunal Superior do Trabalho modular os efeitos da decisão que a tenha alterado.       

) [31] => Array ( [cod_item] => 910004 [cod_item_pai] => 910001 [nome] => Inquérito Civil [dscGlossario] => O Inquérito Civil, de natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais. (Art. 1º da Resolução CNMP 23). Procedimento de natureza administrativa, instaurado mediante portaria, onde são reunidos oficialmente os documentos produzidos no decurso de uma investigação destinada a constatar desrespeito a direitos constitucionalmente assegurados ao cidadão, dano ao patrimônio público ou social ou a direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis (CF, arts. 127, caput, e 129, II e III). ) [32] => Array ( [cod_item] => 11041 [cod_item_pai] => 11032 [nome] => Inquérito Policial Militar [dscGlossario] =>

DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Finalidade do inquérito Art. 9º O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. Parágrafo único. São, porém, efetivamente instrutórios da ação penal os exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência às formalidades previstas neste Código. Modos por que pode ser iniciado Art. 10. O inquérito é iniciado mediante portaria: a) de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator; b) por determinação ou delegação da autoridade militar superior, que, em caso de urgência, poderá ser feita por via telegráfica ou radiotelefônica e confirmada, posteriormente, por ofício; c) em virtude de requisição do Ministério Público; d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25; e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar; f) quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da existência de infração penal militar. Superioridade ou igualdade de pôsto do infrator § 1º Tendo o infrator pôsto superior ou igual ao do comandante, diretor ou chefe de órgão ou serviço, em cujo âmbito de jurisdição militar haja ocorrido a infração penal, será feita a comunicação do fato à autoridade superior competente, para que esta torne efetiva a delegação, nos têrmos do § 2° do art. 7º. Providências antes do inquérito § 2º O aguardamento da delegação não obsta que o oficial responsável por comando, direção ou chefia, ou aquêle que o substitua ou esteja de dia, de serviço ou de quarto, tome ou determine que sejam tomadas imediatamente as providências cabíveis, previstas no art. 12, uma vez que tenha conhecimento de infração penal que lhe incumba reprimir ou evitar. Infração de natureza não militar § 3º Se a infração penal não fôr, evidentemente, de natureza militar, comunicará o fato à autoridade policial competente, a quem fará apresentar o infrator. Em se tratando de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores. Oficial general como infrator § 4º Se o infrator fôr oficial general, será sempre comunicado o fato ao ministro e ao chefe de Estado-Maior competentes, obedecidos os trâmites regulamentares. Indícios contra oficial de pôsto superior ou mais antigo no curso do inquérito § 5º Se, no curso do inquérito, o seu encarregado verificar a existência de indícios contra oficial de pôsto superior ao seu, ou mais antigo, tomará as providências necessárias para que as suas funções sejam delegadas a outro oficial, nos têrmos do § 2° do art. 7º. Escrivão do inquérito Art. 11. A designação de escrivão para o inquérito caberá ao respectivo encarregado, se não tiver sido feita pela autoridade que lhe deu delegação para aquêle fim, recaindo em segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado fôr oficial, e em sargento, subtenente ou suboficial, nos demais casos. Compromisso legal Parágrafo único. O escrivão prestará compromisso de manter o sigilo do inquérito e de cumprir fielmente as determinações dêste Código, no exercício da função. Medidas preliminares ao inquérito Art. 12. Logo que tiver conhecimento da prática de infração penal militar, verificável na ocasião, a autoridade a que se refere o § 2º do art. 10 deverá, se possível: a) dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário; b) apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o fato; c) efetuar a prisão do infrator, observado o disposto no art. 244; d) colhêr tôdas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias. Formação do inquérito Art. 13. O encarregado do inquérito deverá, para a formação dêste: Atribuição do seu encarregado a) tomar as medidas previstas no art. 12, se ainda não o tiverem sido; b) ouvir o ofendido; c) ouvir o indiciado; d) ouvir testemunhas; e) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e acareações; f) determinar, se fôr o caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outros exames e perícias; g) determinar a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ou da qual houve indébita apropriação; h) proceder a buscas e apreensões, nos têrmos dos arts. 172 a 184 e 185 a 189; i) tomar as medidas necessárias destinadas à proteção de testemunhas, peritos ou do ofendido, quando coactos ou ameaçados de coação que lhes tolha a liberdade de depor, ou a independência para a realização de perícias ou exames. Reconstituição dos fatos Parágrafo único. Para verificar a possibilidade de haver sido a infração praticada de determinado modo, o encarregado do inquérito poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina militar. Assistência de procurador Art. 14. Em se tratando da apuração de fato delituoso de excepcional importância ou de difícil elucidação, o encarregado do inquérito poderá solicitar do procurador-geral a indicação de procurador que lhe dê assistência. Encarregado de inquérito. Requisitos Art. 15. Será encarregado do inquérito, sempre que possível, oficial de pôsto não inferior ao de capitão ou capitão-tenente; e, em se tratando de infração penal contra a segurança nacional, sê-lo-á, sempre que possível, oficial superior, atendida, em cada caso, a sua hierarquia, se oficial o indiciado. Sigilo do inquérito Art. 16. O inquérito é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado. Incomunicabilidade do indiciado. Prazo. Art. 17. O encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente prêso, por três dias no máximo. Detenção de indiciado Art. 18. Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até trinta dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente. Êsse prazo poderá ser prorrogado, por mais vinte dias, pelo comandante da Região, Distrito Naval ou Zona Aérea, mediante solicitação fundamentada do encarregado do inquérito e por via hierárquica. Prisão preventiva e menagem. Solicitação Parágrafo único. Se entender necessário, o encarregado do inquérito solicitará, dentro do mesmo prazo ou sua prorrogação, justificando-a, a decretação da prisão preventiva ou de menagem, do indiciado. Inquirição durante o dia Art. 19. As testemunhas e o indiciado, exceto caso de urgência inadiável, que constará da respectiva assentada, devem ser ouvidos durante o dia, em período que medeie entre as sete e as dezoito horas. Inquirição. Assentada de início, interrupção e encerramento § 1º O escrivão lavrará assentada do dia e hora do início das inquirições ou depoimentos; e, da mesma forma, do seu encerramento ou interrupções, no final daquele período. Inquirição. Limite de tempo § 2º A testemunha não será inquirida por mais de quatro horas consecutivas, sendo-lhe facultado o descanso de meia hora, sempre que tiver de prestar declarações além daquele têrmo. O depoimento que não ficar concluído às dezoito horas será encerrado, para prosseguir no dia seguinte, em hora determinada pelo encarregado do inquérito. § 3º Não sendo útil o dia seguinte, a inquirição poderá ser adiada para o primeiro dia que o fôr, salvo caso de urgência. Prazos para terminação do inquérito Art 20. O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver prêso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver sôlto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito. Prorrogação de prazo § 1º Êste último prazo poderá ser prorrogado por mais vinte dias pela autoridade militar superior, desde que não estejam concluídos exames ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação do fato. O pedido de prorrogação deve ser feito em tempo oportuno, de modo a ser atendido antes da terminação do prazo. Diligências não concluídas até o inquérito § 2º Não haverá mais prorrogação, além da prevista no § 1º, salvo dificuldade insuperável, a juízo do ministro de Estado competente. Os laudos de perícias ou exames não concluídos nessa prorrogação, bem como os documentos colhidos depois dela, serão posteriormente remetidos ao juiz, para a juntada ao processo. Ainda, no seu relatório, poderá o encarregado do inquérito indicar, mencionando, se possível, o lugar onde se encontram as testemunhas que deixaram de ser ouvidas, por qualquer impedimento. Dedução em favor dos prazos § 3º São deduzidas dos prazos referidos neste artigo as interrupções pelo motivo previsto no § 5º do art. 10. Reunião e ordem das peças de inquérito Art. 21. Tôdas as peças do inquérito serão, por ordem cronológica, reunidas num só processado e dactilografadas, em espaço dois, com as fôlhas numeradas e rubricadas, pelo escrivão. Juntada de documento Parágrafo único. De cada documento junto, a que precederá despacho do encarregado do inquérito, o escrivão lavrará o respectivo têrmo, mencionando a data. Relatório Art. 22. O inquérito será encerrado com minucioso relatório, em que o seu encarregado mencionará as diligências feitas, as pessoas ouvidas e os resultados obtidos, com indicação do dia, hora e lugar onde ocorreu o fato delituoso. Em conclusão, dirá se há infração disciplinar a punir ou indício de crime, pronunciando-se, neste último caso, justificadamente, sôbre a conveniência da prisão preventiva do indiciado, nos têrmos legais. Solução § 1º No caso de ter sido delegada a atribuição para a abertura do inquérito, o seu encarregado enviá-lo-á à autoridade de que recebeu a delegação, para que lhe homologue ou não a solução, aplique penalidade, no caso de ter sido apurada infração disciplinar, ou determine novas diligências, se as julgar necessárias. Advocação § 2º Discordando da solução dada ao inquérito, a autoridade que o delegou poderá avocá-lo e dar solução diferente. Remessa do inquérito à Auditoria da Circunscrição Art. 23. Os autos do inquérito serão remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a infração penal, acompanhados dos instrumentos desta, bem como dos objetos que interessem à sua prova. Remessa a Auditorias Especializadas § 1º Na Circunscrição onde houver Auditorias Especializadas da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, atender-se-á, para a remessa, à especialização de cada uma. Onde houver mais de uma na mesma sede, especializada ou não, a remessa será feita à primeira Auditoria, para a respectiva distribuição. Os incidentes ocorridos no curso do inquérito serão resolvidos pelo juiz a que couber tomar conhecimento do inquérito, por distribuição. § 2º Os autos de inquérito instaurado fora do território nacional serão remetidos à 1ª Auditoria da Circunscrição com sede na Capital da União, atendida, contudo, a especialização referida no § 1º. Arquivamento de inquérito. Proibição Art. 24. A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado. Instauração de nôvo inquérito Art 25. O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade. § 1º Verificando a hipótese contida neste artigo, o juiz remeterá os autos ao Ministério Público, para os fins do disposto no art. 10, letra c. § 2º O Ministério Público poderá requerer o arquivamento dos autos, se entender inadequada a instauração do inquérito. Devolução de autos de inquérito Art. 26. Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, a não ser: I - mediante requisição do Ministério Público, para diligências por ele consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia; II - por determinação do juiz, antes da denúncia, para o preenchimento de formalidades previstas neste Código, ou para complemento de prova que julgue necessária. Parágrafo único. Em qualquer dos casos, o juiz marcará prazo, não excedente de vinte dias, para a restituição dos autos. Suficiência do auto de flagrante delito Art. 27. Se, por si só, fôr suficiente para a elucidação do fato e sua autoria, o auto de flagrante delito constituirá o inquérito, dispensando outras diligências, salvo o exame de corpo de delito no crime que deixe vestígios, a identificação da coisa e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da autoridade policial militar, far-se-á sem demora ao juiz competente, nos têrmos do art. 20. Dispensa de Inquérito Art. 28. O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público: a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais; b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado; c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do Código Penal Militar

) [33] => Array ( [cod_item] => 11800 [cod_item_pai] => 11032 [nome] => Instrução Provisória de Deserção [dscGlossario] =>

 É composto pelo Termo de Deserção e demais documentos que darão origem, no caso de denúncia recebida, à Ação Penal Militar de Deserção - Arts. 187 e seguintes do CPM e arts. 451 e seguintes do CPPM).  

Art. 451. Consumado o crime de deserção, nos casos previsto na lei penal militar, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, ou ainda autoridade superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou datilografado, sendo por ele assinado e por duas testemunhas idôneas, além do militar incumbido da lavratura. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)

        § 1º A contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á a zero hora do dia seguinte àquele em que for verificada a falta injustificada do militar. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)

        § 2º No caso de deserção especial, prevista no art. 190 do Código Penal Militar, a lavratura do termo será, também, imediata. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)

        Efeitos do têrmo de deserção

        Art. 452. O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)

        Art. 453. O desertor que não for julgado dentro de sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)

 

 

) [34] => Array ( [cod_item] => 11799 [cod_item_pai] => 11032 [nome] => Instrução Provisória de Insubmissão [dscGlossario] =>

É composto pelo Termo de Insubmissão e demais documentos que darão origem, no caso de denúncia recebida, à Ação Penal Militar de Insubmissão - Arts. 183 e seguintes do CPM e arts. 463 e seguintes do CPPM).  

 

 Art. 463. Consumado o crime de insubmissão, o comandante, ou autoridade correspondente, da unidade para que fora designado o insubmisso, fará lavrar o termo de insubmissão, circunstanciadamente, com indicação, de nome, filiação, naturalidade e classe a que pertencer o insubmisso e a data em que este deveria apresentar-se, sendo o termo assinado pelo referido comandante, ou autoridade correspondente, e por duas testemunhas idôneas, podendo ser impresso ou datilografado. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)

        Arquivamento do têrmo

       § 1º O termo, juntamente com os demais documentos relativos à insubmissão, tem o caráter de instrução provisória, destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal e é o instrumento legal autorizador da captura do insubmisso, para efeito da incorporação. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)

        Inclusão do insubmisso

        § 2º O comandante ou autoridade competente que tiver lavrado o termo de insubmissão remetê-lo-á à auditoria, acompanhado de cópia autêntica do documento hábil que comprove o conhecimento pelo insubmisso da data e local de sua apresentação, e demais documentos. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)

        Procedimento

       § 3º Recebido o termo de insubmissão e os documentos que o acompanham, o Juiz-Auditor determinará sua atuação e dará vista do processo, por cinco dias, ao procurador, que requererá o que for de direito, aguardando-se a captura ou apresentação voluntária do insubmisso, se nenhuma formalidade tiver sido omitida ou após cumprimento das diligências requeridas. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)

        Menagem e inspeção de saúde

       Art. 464. O insubmisso que se apresentar ou for capturado terá o direito ao quartel por menagem e será submetido à inspeção de saúde. Se incapaz, ficará isento do processo e da inclusão. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)

        Remessa ao Conselho da unidade

       § 1º A ata de inspeção de saúde será, pelo comandante da unidade, ou autoridade competente, remetida, com urgência, à auditoria a que tiverem sido distribuídos os autos, para que, em caso de incapacidade para o serviço militar, sejam arquivados, após pronunciar-se o Ministério Público Militar. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)

        Liberdade do insubmisso

       § 2º Incluído o insubmisso, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, providenciará, com urgência, a remessa à auditoria de cópia do ato de inclusão. O Juiz-Auditor determinará sua juntada aos autos e deles dará vista, por cinco dias, ao procurador, que poderá requerer o arquivamento, ou o que for de direito, ou oferecer denúncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida ou após o cumprimento das diligências requeridas. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)

        § 3º O insubmisso que não for julgado no prazo de sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, sem que para isso tenha dado causa, será posto em liberdade.

) [35] => Array ( [cod_item] => 1731 [cod_item_pai] => 277 [nome] => Investigação contra magistrado [dscGlossario] => Art. 33 - Parágrafo único - Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação. ) [36] => Array ( [cod_item] => 119 [cod_item_pai] => 62 [nome] => Mandado de Segurança Coletivo [dscGlossario] => Cadastrar mediante requerimento específico. CF, ART. 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; Lei 8437/92 - Art. 2º No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas . Lei 12016/2009 Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1o O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. § 2o No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. ) [37] => Array ( [cod_item] => 122 [cod_item_pai] => 62 [nome] => Opção de Nacionalidade [dscGlossario] => Formalização perante o Juiz da opção pela nacionalidade brasileira. Art. 3º - A opção, a que se referem os arts. 1º, nº II, e 2º, constará do termo assinado pelo optante, ou seu procurador, no Registro Civil de nascimento. (Redação dada pela Lei nº 5.145, de 20/10/66) § 1º A lavratura do termo será requerida ao juízo competente do domicílio do optante, mediante petição instruída com documento comprobatório da nacionalidade brasileira de um dos pais do optante, na data de seu nascimento. (Incluído pela Lei nº 5.145, de 20/10/66) § 2º Ouvido o representante do Ministério Público Federal no prazo de cinco dias, decidirá o juiz, em igual prazo, e recorrerá de ofício, na hipótese de autorizar a lavratura do termo. (Incluído pela Lei nº 5.145, de 20/10/66) ) [38] => Array ( [cod_item] => 1265 [cod_item_pai] => 1198 [nome] => Precatório [dscGlossario] => Art. 100. à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000) § 1º-A Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000) § 2º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000) § 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000) § 4º São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no § 3º deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) § 5º A lei poderá fixar valores distintos para o fim previsto no § 3º deste artigo, segundo as diferentes capacidades das entidades de direito público. (Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000 e Renumerado pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) § 6º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade. (Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000 e Renumerado pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) ) [39] => Array ( [cod_item] => 11531 [cod_item_pai] => 11529 [nome] => Prestação de Contas [dscGlossario] => Essa classe compreende os processos de prestação de contas de campanha eleitoral de partidos e candidatos e a prestação anual de contas dos partidos políticos. Lei N. 9.504/97:\"Art. 28. A prestação de contas será feita: I - no caso dos candidatos às eleições majoritárias, na forma disciplinada pela Justiça Eleitoral; II - no caso dos candidatos às eleições proporcionais, de acordo com os modelos constantes do Anexo desta Lei. § 1º As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias serão feitas por intermédio do comitê financeiro, devendo ser acompanhadas dos extratos das contas bancárias referentes à movimentação dos recursos financeiros usados na campanha e da relação dos cheques recebidos, com a indicação dos respectivos números, valores e emitentes. § 2º As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pelo comitê financeiro ou pelo próprio candidato. § 3º As contribuições, doações e as receitas de que trata esta Lei serão convertidas em UFIR, pelo valor desta no mês em que ocorrerem. § 4o Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores (internet), nos dias 6 de agosto e 6 de setembro, relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral, e os gastos que realizarem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, exigindo-se a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contas final de que tratam os incisos III e IV do art. 29 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006) Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão: I - verificar se os valores declarados pelo candidato à eleição majoritária como tendo sido recebidos por intermédio do comitê conferem com seus próprios registros financeiros e contábeis; II - resumir as informações contidas nas prestações de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas dos candidatos; III - encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte; IV - havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas dos candidatos que o disputem, referente aos dois turnos, até o trigésimo dia posterior a sua realização. § 1º Os candidatos às eleições proporcionais que optarem pela prestação de contas diretamente à Justiça Eleitoral observarão o mesmo prazo do inciso III do caput. § 2º A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar. § 3o Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas poderão ser assumidos pelo partido político, por decisão do seu órgão nacional de direção partidária. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 4o No caso do disposto no § 3o, o órgão partidário da respectiva circunscrição eleitoral passará a responder por todas as dívidas solidariamente com o candidato, hipótese em que a existência do débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) I - pela aprovação, quando estiverem regulares; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) II - pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) III - pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) IV - pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 1o A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até 8 (oito) dias antes da diplomação. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006) § 2º Erros formais e materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido. § 2o-A. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 3º Para efetuar os exames de que trata este artigo, a Justiça Eleitoral poderá requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, pelo tempo que for necessário. § 4º Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral poderá requisitar diretamente do candidato ou do comitê financeiro as informações adicionais necessárias, bem como determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento das falhas. § 5o Da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos e comitês financeiros caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 6o No mesmo prazo previsto no § 5o, caberá recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 4o do art. 121 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 7o O disposto neste artigo aplica-se aos processos judiciais pendentes. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) § 1o Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, no que couber. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006) § 2o Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006) § 3o O prazo de recurso contra decisões proferidas em representações propostas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) Art. 31. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, transferida ao órgão do partido na circunscrição do pleito ou à coligação, neste caso, para divisão entre os partidos que a compõem. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) Parágrafo único. As sobras de recursos financeiros de campanha serão utilizadas pelos partidos políticos, devendo tais valores ser declarados em suas prestações de contas perante a Justiça Eleitoral, com a identificação dos candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) Art. 32. Até cento e oitenta dias após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas. Parágrafo único. Estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até a decisão final.\" Lei N. 9.096/95: \" Art. 30. O partido político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais, deve manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas. Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de: I - entidade ou governo estrangeiros; II - autoridade ou órgãos públicos, ressalvadas as dotações referidas no art. 38; III - autarquias, empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos, sociedades de economia mista e fundações instituídas em virtude de lei e para cujos recursos concorram órgãos ou entidades governamentais; IV - entidade de classe ou sindical. Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte. § 1º O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais. § 2º A Justiça Eleitoral determina, imediatamente, a publicação dos balanços na imprensa oficial, e, onde ela não exista, procede à afixação dos mesmos no Cartório Eleitoral. § 3º No ano em que ocorrem eleições, o partido deve enviar balancetes mensais à Justiça Eleitoral, durante os quatro meses anteriores e os dois meses posteriores ao pleito. Art. 33. Os balanços devem conter, entre outros, os seguintes itens: I - discriminação dos valores e destinação dos recursos oriundos do fundo partidário; II - origem e valor das contribuições e doações; III - despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicações, comícios, e demais atividades de campanha; IV - discriminação detalhada das receitas e despesas. Art. 34. A Justiça Eleitoral exerce a fiscalização sobre a escrituração contábil e a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral, devendo atestar se elas refletem adequadamente a real movimentação financeira, os dispêndios e recursos aplicados nas campanhas eleitorais, exigindo a observação das seguintes normas: I - obrigatoriedade de constituição de comitês e designação de dirigentes partidários específicos, para movimentar recursos financeiros nas campanhas eleitorais; II - caracterização da responsabilidade dos dirigentes do partido e comitês, inclusive do tesoureiro, que responderão, civil e criminalmente, por quaisquer irregularidades; III - escrituração contábil, com documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou de bens recebidos e aplicados; IV - obrigatoriedade de ser conservada pelo partido a documentação comprobatória de suas prestações de contas, por prazo não inferior a cinco anos; V - obrigatoriedade de prestação de contas, pelo partido político, seus comitês e candidatos, no encerramento da campanha eleitoral, com o recolhimento imediato à tesouraria do partido dos saldos financeiros eventualmente apurados. Parágrafo único. Para efetuar os exames necessários ao atendimento do disposto no caput, a Justiça Eleitoral pode requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo que for necessário. Art. 35. O Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais, à vista de denúncia fundamentada de filiado ou delegado de partido, de representação do Procurador-Geral ou Regional ou de iniciativa do Corregedor, determinarão o exame da escrituração do partido e a apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, aquele ou seus filiados estejam sujeitos, podendo, inclusive, determinar a quebra de sigilo bancário das contas dos partidos para o esclarecimento ou apuração de fatos vinculados à denúncia. Parágrafo único. O partido pode examinar, na Justiça Eleitoral, as prestações de contas mensais ou anuais dos demais partidos, quinze dias após a publicação dos balanços financeiros, aberto o prazo de cinco dias para impugná-las, podendo, ainda, relatar fatos, indicar provas e pedir abertura de investigação para apurar qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, os partidos e seus filiados estejam sujeitos. Art. 36. Constatada a violação de normas legais ou estatutárias, ficará o partido sujeito às seguintes sanções: I - no caso de recursos de origem não mencionada ou esclarecida, fica suspenso o recebimento das quotas do fundo partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral; II - no caso de recebimento de recursos mencionados no art. 31, fica suspensa a participação no fundo partidário por um ano; III - no caso de recebimento de doações cujo valor ultrapasse os limites previstos no art. 39, § 4º, fica suspensa por dois anos a participação no fundo partidário e será aplicada ao partido multa correspondente ao valor que exceder aos limites fixados. Art. 37. A falta de prestação de contas ou sua desaprovação total ou parcial implica a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário e sujeita os responsáveis ás penas da lei. (Redação dada pela Lei nº 9.693, de 27.7.98) § 1º. A Justiça Eleitoral pode determinar diligências necessárias à complementação de informações ou ao saneamento de irregularidades encontradas nas contas dos órgãos de direção partidária ou de candidatos. (Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.693, de 27.7.98) § 2º A sanção a que se refere o caput será aplicada exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade. (Incluído pela Lei nº 9.693, de 27.7.98) § 3o A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas de partido, deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) mês a 12 (doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, da importância apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção de suspensão, caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após 5 (cinco) anos de sua apresentação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 4o Da decisão que desaprovar total ou parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o Tribunal Superior Eleitoral, conforme o caso, o qual deverá ser recebido com efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 5o As prestações de contas desaprovadas pelos Tribunais Regionais e pelo Tribunal Superior poderão ser revistas para fins de aplicação proporcional da sanção aplicada, mediante requerimento ofertado nos autos da prestação de contas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 6o O exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)\" ) [40] => Array ( [cod_item] => 910005 [cod_item_pai] => 910001 [nome] => Procedimento Administrativo [dscGlossario] => É o procedimento destinado ao acompanhamento de fiscalizações, de cunho permanente ou não, de fatos e instituições e de políticas públicas e demais procedimentos não sujeitos a Inquérito Civil, instaurado pelo Ministério Público, que não tenham o caráter de  investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico. ) [41] => Array ( [cod_item] => 910034 [cod_item_pai] => 910005 [nome] => Procedimento Administrativo de outras atividades não sujeitas a inquérito civil [dscGlossario] => É o procedimento administrativo destinado a embasar atividades não sujeitas a inquérito civil e que não estejam nas demais classes dos Procedimentos Administrativos; ) [42] => Array ( [cod_item] => 910003 [cod_item_pai] => 910001 [nome] => Procedimento Preparatório [dscGlossario] => Procedimento formal, prévio ao Inquérito Civil, que visa apurar elementos para identificação dos investigados ou do objeto (Art. 9º da Lei 7.347/85, Art. 2º, §§ 4º a 7º da Resolução CNMP 23). ) [43] => Array ( [cod_item] => 128 [cod_item_pai] => 62 [nome] => Recuperação Extrajudicial [dscGlossario] => Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial. § 1o Não se aplica o disposto neste Capítulo a titulares de créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, assim como àqueles previstos nos arts. 49, § 3o, e 86, inciso II do caput, desta Lei. § 2o O plano não poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos. § 3o O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 (dois) anos. § 4o O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial. § 5o Após a distribuição do pedido de homologação, os credores não poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários. § 6o A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III do caput, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. ) [44] => Array ( [cod_item] => 11882 [cod_item_pai] => 1071 [nome] => Recurso de Revista com Agravo [dscGlossario] =>

Art. 544.  Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 1o  O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

        § 2o A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

        § 3o  O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

        § 4o  No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator:  (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

        I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

        II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

        a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

        b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

        c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010) 

) [45] => Array ( [cod_item] => 11880 [cod_item_pai] => 1310 [nome] => Recurso Extraordinário com Agravo [dscGlossario] =>

Art. 544.  Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 1o  O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

        § 2o A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

        § 3o  O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

        § 4o  No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator:  (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

        I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

        II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

        a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

        b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

        c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010) 

) [46] => Array ( [cod_item] => 11537 [cod_item_pai] => 11534 [nome] => Registro de Órgão de Partido Político em Formação [dscGlossario] => Essa classe compreende os pedidos de registro de órgãos de partido político ainda em formação. Lei N. 9.096/95:\"Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. § 1º Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles. ............................................................... Art. 8º O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Capital Federal, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados, e será acompanhado de: I - cópia autêntica da ata da reunião de fundação do partido; II - exemplares do Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o programa e o estatuto; III - relação de todos os fundadores com o nome completo, naturalidade, número do título eleitoral com a Zona, Seção, Município e Estado, profissão e endereço da residência. § 1º O requerimento indicará o nome e função dos dirigentes provisórios e o endereço da sede do partido na Capital Federal. § 2º Satisfeitas as exigências deste artigo, o Oficial do Registro Civil efetua o registro no livro correspondente, expedindo certidão de inteiro teor. § 3º Adquirida a personalidade jurídica na forma deste artigo, o partido promove a obtenção do apoiamento mínimo de eleitores a que se refere o § 1º do art. 7º e realiza os atos necessários para a constituição definitiva de seus órgãos e designação dos dirigentes, na forma do seu estatuto.\" ) [47] => Array ( [cod_item] => 11539 [cod_item_pai] => 11534 [nome] => Registro de Partido Político [dscGlossario] => Essa classe compreende os pedidos de registro dos estatutos dos partidos políticos perante o TSE, bem como as alterações estatutárias ou prgramáticas, na forma dos arts. 9° e 10 da Lei N. 9.096/95. Lei N. 9.096/95: \"Art. 9º Feita a constituição e designação, referidas no § 3º do artigo anterior, os dirigentes nacionais promoverão o registro do estatuto do partido junto ao Tribunal Superior Eleitoral, através de requerimento acompanhado de: I - exemplar autenticado do inteiro teor do programa e do estatuto partidários, inscritos no Registro Civil; II - certidão do registro civil da pessoa jurídica, a que se refere o § 2º do artigo anterior; III - certidões dos cartórios eleitorais que comprovem ter o partido obtido o apoiamento mínimo de eleitores a que se refere o § 1º do art. 7º. § 1º A prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por meio de suas assinaturas, com menção ao número do respectivo título eleitoral, em listas organizadas para cada Zona, sendo a veracidade das respectivas assinaturas e o número dos títulos atestados pelo Escrivão Eleitoral. § 2º O Escrivão Eleitoral dá imediato recibo de cada lista que lhe for apresentada e, no prazo de quinze dias, lavra o seu atestado, devolvendo-a ao interessado. § 3º Protocolado o pedido de registro no Tribunal Superior Eleitoral, o processo respectivo, no prazo de quarenta e oito horas, é distribuído a um Relator, que, ouvida a Procuradoria-Geral, em dez dias, determina, em igual prazo, diligências para sanar eventuais falhas do processo. § 4º Se não houver diligências a determinar, ou após o seu atendimento, o Tribunal Superior Eleitoral registra o estatuto do partido, no prazo de trinta dias. Art. 10. As alterações programáticas ou estatutárias, após registradas no Ofício Civil competente, devem ser encaminhadas, para o mesmo fim, ao Tribunal Superior Eleitoral. Parágrafo único. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de direção e os nomes dos respectivos integrantes, bem como as alterações que forem promovidas, para anotação: (Incluído pela Lei nº 9.259, de 1996) I - no Tribunal Superior Eleitoral, dos integrantes dos órgãos de âmbito nacional; (Incluído pela Lei nº 9.259, de 1996) II - nos Tribunais Regionais Eleitorais, dos integrantes dos órgãos de âmbito estadual, municipal ou zonal. (Incluído pela Lei nº 9.259, de 1996) Art. 11. O partido com registro no Tribunal Superior Eleitoral pode credenciar, respectivamente: I - delegados perante o Juiz Eleitoral; II - delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral; III - delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral. Parágrafo único. Os delegados credenciados pelo órgão de direção nacional representam o partido perante quaisquer Tribunais ou Juízes Eleitorais; os credenciados pelos órgãos estaduais, somente perante o Tribunal Regional Eleitoral e os Juízes Eleitorais do respectivo Estado, do Distrito Federal ou Território Federal; e os credenciados pelo órgão municipal, perante o Juiz Eleitoral da respectiva jurisdição.\" OBSERVAÇÃO Lei N. 9.096/95: \"Art. 8º O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Capital Federal, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados, e será acompanhado de: I - cópia autêntica da ata da reunião de fundação do partido; II - exemplares do Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o programa e o estatuto; III - relação de todos os fundadores com o nome completo, naturalidade, número do título eleitoral com a Zona, Seção, Município e Estado, profissão e endereço da residência. ............................................................... § 3º Adquirida a personalidade jurídica na forma deste artigo, o partido promove a obtenção do apoiamento mínimo de eleitores a que se refere o § 1º do art. 7º e realiza os atos necessários para a constituição definitiva de seus órgãos e designação dos dirigentes, na forma do seu estatuto.\" Lei N. 9.096/95: \"Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. § 1º Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles.\" ) [48] => Array ( [cod_item] => 79 [cod_item_pai] => 62 [nome] => Regulação de Avaria Grossa [dscGlossario] =>

Art. 707.  Quando inexistir consenso acerca da nomeação de um regulador de avarias, o juiz de direito da comarca do primeiro porto onde o navio houver chegado, provocado por qualquer parte interessada, nomeará um de notório conhecimento.

Art. 708.  O regulador declarará justificadamente se os danos são passíveis de rateio na forma de avaria grossa e exigirá das partes envolvidas a apresentação de garantias idôneas para que possam ser liberadas as cargas aos consignatários.

§ 1o A parte que não concordar com o regulador quanto à declaração de abertura da avaria grossa deverá justificar suas razões ao juiz, que decidirá no prazo de 10 (dez) dias.

§ 2o Se o consignatário não apresentar garantia idônea a critério do regulador, este fixará o valor da contribuição provisória com base nos fatos narrados e nos documentos que instruírem a petição inicial, que deverá ser caucionado sob a forma de depósito judicial ou de garantia bancária.

§ 3o Recusando-se o consignatário a prestar caução, o regulador requererá ao juiz a alienação judicial de sua carga na forma dos arts. 879 a 903.

§ 4o É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das despesas da alienação a serem arcadas pelo consignatário, mantendo-se o saldo remanescente em depósito judicial até o encerramento da regulação.

Art. 709.  As partes deverão apresentar nos autos os documentos necessários à regulação da avaria grossa em prazo razoável a ser fixado pelo regulador.

Art. 710.  O regulador apresentará o regulamento da avaria grossa no prazo de até 12 (doze) meses, contado da data da entrega dos documentos nos autos pelas partes, podendo o prazo ser estendido a critério do juiz.

§ 1o Oferecido o regulamento da avaria grossa, dele terão vista as partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, e, não havendo impugnação, o regulamento será homologado por sentença.

§ 2o Havendo impugnação ao regulamento, o juiz decidirá no prazo de 10 (dez) dias, após a oitiva do regulador.

Art. 711.  Aplicam-se ao regulador de avarias os arts. 156 a 158, no que couber.

 
) [49] => Array ( [cod_item] => 1417 [cod_item_pai] => 1386 [nome] => Regularização de Registro Civil [dscGlossario] => Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. § 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária. § 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. ) )

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</dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">65</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">62</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Ação Civil Pública</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string">Lei 7347/85 - Disciplina a Ação Civil Pública de Responsabilidade Por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico, Turístico e Paisagístico. 

Lei 107412 - Art. 74. Compete ao Ministério Público: 

        I - instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso;
Art. 81. Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados, concorrentemente:

        I - o Ministério Público;

        II - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

        III - a Ordem dos Advogados do Brasil;
        IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária.

        § 1o Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei. 

        § 2o Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa.

Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) - Art. 210. Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente:

I - o Ministério Público;

II - a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios;

III - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária.

§ 1º Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei.

§ 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado poderá assumir a titularidade ativa.


Lei 8078/90 (Código do Consumidor) - Art. 81 - A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Art. 82 - Para os fins do Art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:

I - o Ministério Público;

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código;

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código, dispensada a autorização assemblear.

§ 1º - O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas no Art. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
</dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">11037</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">11030</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string">&lt;p&gt;
	CPM Art. 121. A a&amp;ccedil;&amp;atilde;o penal somente pode ser promovida por den&amp;uacute;nica do Minist&amp;eacute;rio P&amp;uacute;blico da Justi&amp;ccedil;a Militar. CPPM Promo&amp;ccedil;&amp;atilde;o da a&amp;ccedil;&amp;atilde;o penal Art. 29. A a&amp;ccedil;&amp;atilde;o penal &amp;eacute; p&amp;uacute;blica e s&amp;ograve;mente pode ser promovida por den&amp;uacute;ncia do Minist&amp;eacute;rio P&amp;uacute;blico Militar Depend&amp;ecirc;ncia de requisi&amp;ccedil;&amp;atilde;o do Gov&amp;ecirc;rno Art. 31. Nos crimes previstos nos arts. 136 a 141 do C&amp;oacute;digo Penal Militar, a a&amp;ccedil;&amp;atilde;o penal; quando o agente f&amp;ocirc;r militar ou assemelhado, depende de requisi&amp;ccedil;&amp;atilde;o, que ser&amp;aacute; feita ao procurador-geral da Justi&amp;ccedil;a Militar, pelo Minist&amp;eacute;rio a que o agente estiver subordinado; no caso do art. 141 do mesmo C&amp;oacute;digo, quando o agente f&amp;ocirc;r civil e n&amp;atilde;o houver co-autor militar, a requisi&amp;ccedil;&amp;atilde;o ser&amp;aacute; do Minist&amp;eacute;rio da Justi&amp;ccedil;a. Art. 34. O direito de a&amp;ccedil;&amp;atilde;o &amp;eacute; exercido pelo Minist&amp;eacute;rio P&amp;uacute;blico, como representante da lei e fiscal da sua execu&amp;ccedil;&amp;atilde;o, e o de defesa pelo acusado, cabendo ao juiz exercer o poder de jurisdi&amp;ccedil;&amp;atilde;o, em nome do Estado. Art. 489. No processo e julgamento dos crimes da compet&amp;ecirc;ncia do Superior Tribunal Militar, a den&amp;uacute;ncia ser&amp;aacute; oferecida ao Tribunal e apresentada ao seu presidente para a designa&amp;ccedil;&amp;atilde;o de relator.&lt;/p&gt;
</dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">66</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">62</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Ação Popular</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string">Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
        § 1º - Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. (Redação dada pela Lei nº 6.513, de 1977)

        § 2º Em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as conseqüências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos.

        § 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.

        § 4º Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades, a que se refere este artigo, as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas.

        § 5º As certidões e informações, a que se refere o parágrafo anterior, deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão ser utilizadas para a instrução de ação popular.

        § 6º Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação.

        § 7º Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, a ação poderá ser proposta desacompanhada das certidões ou informações negadas, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento, e salvo em se tratando de razão de segurança nacional, requisitar umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado de sentença condenatória.

  Art. 7º A ação obedecerá ao procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, observadas as seguintes normas modificativas:

        I - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

        a) além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público;

        b) a requisição, às entidades indicadas na petição inicial, dos documentos que tiverem sido referidos pelo autor (art. 1º, § 6º), bem como a de outros que se lhe afigurem necessários ao esclarecimento dos fatos, ficando prazos de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias para o atendimento.

        § 1º O representante do Ministério Público providenciará para que as requisições, a que se refere o inciso anterior, sejam atendidas dentro dos prazos fixados pelo juiz.

        § 2º Se os documentos e informações não puderem ser oferecidos nos prazos assinalados, o juiz poderá autorizar prorrogação dos mesmos, por prazo razoável.

        II - Quando o autor o preferir, a citação dos beneficiários far-se-á por edital com o prazo de 30 (trinta) dias, afixado na sede do juízo e publicado três vezes no jornal oficial do Distrito Federal, ou da Capital do Estado ou Território em que seja ajuizada a ação. A publicação será gratuita e deverá iniciar-se no máximo 3 (três) dias após a entrega, na repartição competente, sob protocolo, de uma via autenticada do mandado.

        III - Qualquer pessoa, beneficiada ou responsável pelo ato impugnado, cuja existência ou identidade se torne conhecida no curso do processo e antes de proferida a sentença final de primeira instância, deverá ser citada para a integração do contraditório, sendo-lhe restituído o prazo para contestação e produção de provas, Salvo, quanto a beneficiário, se a citação se houver feito na forma do inciso anterior.

        IV - O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

        V - Caso não requerida, até o despacho saneador, a produção de prova testemunhal ou pericial, o juiz ordenará vista às partes por 10 (dez) dias, para alegações, sendo-lhe os autos conclusos, para sentença, 48 (quarenta e oito) horas após a expiração desse prazo; havendo requerimento de prova, o processo tomará o rito ordinário.

        VI - A sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 15 (quinze) dias do recebimento dos autos pelo juiz.

    Parágrafo único. O proferimento da sentença além do prazo estabelecido privará o juiz da inclusão em lista de merecimento para promoção, durante 2 (dois) anos, e acarretará a perda, para efeito de promoção por antigüidade, de tantos dias quantos forem os do retardamento, salvo motivo justo, declinado nos autos e comprovado perante o órgão disciplinar competente.

</dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">12120</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">1459</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Agravo em Execução de Medidas Sócio-Educativas</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string">&lt;p&gt;
	Deve ser usada para a pretens&amp;atilde;o recursal que objetiva a a unifica&amp;ccedil;&amp;atilde;o, progress&amp;atilde;o e reavalia&amp;ccedil;&amp;atilde;o de medida socioeducativa.&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;
	&amp;nbsp;&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;
	Lei 12.594/2012&lt;/p&gt;
&lt;p class=&quot;Artigo&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-align: justify; text-indent: 38px;&quot;&gt;
	Art. 39.&amp;nbsp; Para aplica&amp;ccedil;&amp;atilde;o das medidas socioeducativas de presta&amp;ccedil;&amp;atilde;o de servi&amp;ccedil;os &amp;agrave; comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou interna&amp;ccedil;&amp;atilde;o, ser&amp;aacute; constitu&amp;iacute;do processo de execu&amp;ccedil;&amp;atilde;o para cada adolescente, respeitado o disposto nos&lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm#art143&quot;&gt;arts. 143&amp;nbsp;&lt;/a&gt;e&amp;nbsp;&lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm#art144&quot;&gt;144 da Lei n&amp;ordm; 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian&amp;ccedil;a e do Adolescente)&lt;/a&gt;, e com autua&amp;ccedil;&amp;atilde;o das seguintes pe&amp;ccedil;as:&amp;nbsp;&lt;/p&gt;
&lt;p class=&quot;Artigo&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-align: justify; text-indent: 38px;&quot;&gt;
	I - documentos de car&amp;aacute;ter pessoal do adolescente existentes no processo de conhecimento, especialmente os que comprovem sua idade; e&lt;/p&gt;
&lt;p class=&quot;Artigo&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-align: justify; text-indent: 38px;&quot;&gt;
	II - as indicadas pela autoridade judici&amp;aacute;ria, sempre que houver necessidade e, obrigatoriamente:&amp;nbsp;&lt;/p&gt;
&lt;p class=&quot;Artigo&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-align: justify; text-indent: 38px;&quot;&gt;
	a) c&amp;oacute;pia da representa&amp;ccedil;&amp;atilde;o;&amp;nbsp;&lt;/p&gt;
&lt;p class=&quot;Artigo&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-align: justify; text-indent: 38px;&quot;&gt;
	b) c&amp;oacute;pia da certid&amp;atilde;o de antecedentes;&amp;nbsp;&lt;/p&gt;
&lt;p class=&quot;Artigo&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-align: justify; text-indent: 38px;&quot;&gt;
	c) c&amp;oacute;pia da senten&amp;ccedil;a ou ac&amp;oacute;rd&amp;atilde;o; e&amp;nbsp;&lt;/p&gt;
&lt;p class=&quot;Artigo&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-align: justify; text-indent: 38px;&quot;&gt;
	d) c&amp;oacute;pia de estudos t&amp;eacute;cnicos realizados durante a fase de conhecimento.&amp;nbsp;&lt;/p&gt;
&lt;p class=&quot;Artigo&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-align: justify; text-indent: 38px;&quot;&gt;
	Par&amp;aacute;grafo &amp;uacute;nico.&amp;nbsp; Procedimento id&amp;ecirc;ntico ser&amp;aacute; observado na hip&amp;oacute;tese de medida aplicada em sede de remiss&amp;atilde;o, como forma de suspens&amp;atilde;o do processo.&amp;nbsp;&lt;/p&gt;
&lt;p class=&quot;Artigo&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-align: justify; text-indent: 38px;&quot;&gt;
	&amp;nbsp;&lt;/p&gt;
&lt;p class=&quot;Artigo&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-align: justify; text-indent: 38px;&quot;&gt;
	LEP&lt;/p&gt;
&lt;p class=&quot;Artigo&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-align: justify; text-indent: 38px;&quot;&gt;
	&amp;nbsp;&lt;/p&gt;
&lt;p class=&quot;Artigo&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-align: justify; text-indent: 38px;&quot;&gt;
	&lt;span style=&quot;text-indent: 35px;&quot;&gt;Art. 197. Das decis&amp;otilde;es proferidas pelo Juiz caber&amp;aacute; recurso de agravo, sem efeito suspensivo.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
</dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">11881</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">5</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Agravo em Recurso Especial</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string">&lt;p&gt;
	&lt;span style=&quot;color: black&quot;&gt;&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;Art. 544.&amp;nbsp; N&amp;atilde;o admitido o recurso extraordin&amp;aacute;rio ou o recurso especial, caber&amp;aacute; agravo nos pr&amp;oacute;prios autos, no prazo de 10 (dez) dias. &lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12322.htm#art1&quot;&gt;&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;(Reda&amp;ccedil;&amp;atilde;o dada pela Lei n&amp;ordm; 12.322, de 2010)&lt;/font&gt;&lt;/a&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot;&gt;
	&lt;span style=&quot;color: black&quot;&gt;&amp;sect; 1&lt;u&gt;&lt;sup&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;o&lt;/font&gt;&lt;/sup&gt;&lt;/u&gt;&amp;nbsp; O agravante dever&amp;aacute; interpor um agravo para cada recurso n&amp;atilde;o admitido. &lt;/span&gt;&lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12322.htm#art1&quot;&gt;(Reda&amp;ccedil;&amp;atilde;o dada pela Lei n&amp;ordm; 12.322, de 2010)&lt;/a&gt;&lt;font face=&quot;Arial&quot;&gt; &lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot;&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp; &amp;sect; 2&lt;sup&gt;o&lt;/sup&gt; A peti&amp;ccedil;&amp;atilde;o de agravo ser&amp;aacute; dirigida &amp;agrave; presid&amp;ecirc;ncia do tribunal de origem, n&amp;atilde;o dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado ser&amp;aacute; intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instru&amp;iacute;-la com c&amp;oacute;pias das pe&amp;ccedil;as que entender conveniente. Em seguida, subir&amp;aacute; o agravo ao tribunal superior, onde ser&amp;aacute; processado na forma regimental. &lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10352.htm#art544§1&quot;&gt;(Reda&amp;ccedil;&amp;atilde;o dada pela Lei n&amp;ordm; 10.352, de 26.12.2001)&lt;/a&gt;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot;&gt;
	&lt;strong&gt;&lt;font color=&quot;#0000ff&quot; face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;&lt;small&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp; &lt;/small&gt;&lt;/font&gt;&lt;/strong&gt;&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;&lt;span style=&quot;color: black&quot;&gt;&amp;sect; 3&lt;sup&gt;&lt;u&gt;o&lt;/u&gt;&lt;/sup&gt;&amp;nbsp; O agravado ser&amp;aacute; intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos ser&amp;atilde;o remetidos &amp;agrave; superior inst&amp;acirc;ncia, observando-se o disposto no art. 543 deste C&amp;oacute;digo e, no que couber, na Lei n&lt;u&gt;&lt;sup&gt;o&lt;/sup&gt;&lt;/u&gt; 11.672, de 8 de maio de 2008.&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12322.htm#art1&quot;&gt;(Reda&amp;ccedil;&amp;atilde;o dada pela Lei n&amp;ordm; 12.322, de 2010)&lt;/a&gt;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot;&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;&lt;span style=&quot;color: black&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp; &amp;sect; 4&lt;u&gt;&lt;sup&gt;o&lt;/sup&gt;&lt;/u&gt;&amp;nbsp; No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justi&amp;ccedil;a, o julgamento do agravo obedecer&amp;aacute; ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator:&amp;nbsp; &lt;/span&gt;&lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12322.htm#art1&quot;&gt;(Reda&amp;ccedil;&amp;atilde;o dada pela Lei n&amp;ordm; 12.322, de 2010)&lt;/a&gt;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot;&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;&lt;span style=&quot;color: black&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp; I - n&amp;atilde;o conhecer do agravo manifestamente inadmiss&amp;iacute;vel ou que n&amp;atilde;o tenha atacado especificamente os fundamentos da decis&amp;atilde;o agravada;&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12322.htm#art1&quot;&gt;(inclu&amp;iacute;do pela Lei n&amp;ordm; 12.322, de 2010)&lt;/a&gt;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot;&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;&lt;span style=&quot;color: black&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp; II - conhecer do agravo para:&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12322.htm#art1&quot;&gt;(inclu&amp;iacute;do pela Lei n&amp;ordm; 12.322, de 2010)&lt;/a&gt;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot;&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;&lt;span style=&quot;color: black&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp; a) negar-lhe provimento, se correta a decis&amp;atilde;o que n&amp;atilde;o admitiu o recurso;&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12322.htm#art1&quot;&gt;(inclu&amp;iacute;do pela Lei n&amp;ordm; 12.322, de 2010)&lt;/a&gt;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot;&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;&lt;span style=&quot;color: black&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp; b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmiss&amp;iacute;vel, prejudicado ou em confronto com s&amp;uacute;mula ou jurisprud&amp;ecirc;ncia dominante no tribunal;&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12322.htm#art1&quot;&gt;(inclu&amp;iacute;do pela Lei n&amp;ordm; 12.322, de 2010)&lt;/a&gt;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot;&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;&lt;span style=&quot;color: black&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp; c) dar provimento ao recurso, se o ac&amp;oacute;rd&amp;atilde;o recorrido estiver em confronto com s&amp;uacute;mula ou jurisprud&amp;ecirc;ncia dominante no tribunal. &lt;/span&gt;&lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12322.htm#art1&quot;&gt;(inclu&amp;iacute;do pela Lei n&amp;ordm; 12.322, de 2010)&lt;/a&gt;&lt;span style=&quot;display: none&quot;&gt;&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
</dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">74</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">62</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Alvará Judicial - Lei 6858/80</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string">Requerimento de expedição de alvará com base na Lei 6858/80 (recebimento de valores devidos pelo empregador não recebidos em vida pelo empregado, além de FGTS e PIS/PASEP). 

Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

§ 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.

§ 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP.

Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social.

</dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">417</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">412</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Apelação Criminal</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string">CPP
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:  (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;   (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:  (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
§ 1o  Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
§ 2o  Interposta a apelação com fundamento no no III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
§ 3o  Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.  (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
§ 4o  Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.  (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Lei n.º 8.069/90

Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude fica adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e suas alterações posteriores, com as seguintes adaptações:
I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo;

CPPM

Art. 526. Cabe apelação:
a) da sentença definitiva de condenação ou de absolvição;
b) de sentença definitiva ou com fôrça de definitiva, nos casos não previstos no capítulo anterior.
Parágrafo único. Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que sòmente de parte da decisão se recorra. 

Usar esta classe, inclusive, em apelação em mandado de segurança (L.1.533/51 - 12 e 17)</dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">330</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">328</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Arresto / Hipoteca Legal</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string">CPP

Art. 134.  A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

Art. 135.  Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis.
§ 1o  A petição será instruída com as provas ou indicação das provas em que se fundar a estimação da responsabilidade, com a relação dos imóveis que o responsável possuir, se outros tiver, além dos indicados no requerimento, e com os documentos comprobatórios do domínio.
§ 2o  O arbitramento do valor da responsabilidade e a avaliação dos imóveis designados far-se-ão por perito nomeado pelo juiz, onde não houver avaliador judicial, sendo-lhe facultada a consulta dos autos do processo respectivo.
§ 3o  O juiz, ouvidas as partes no prazo de dois dias, que correrá em cartório, poderá corrigir o arbitramento do valor da responsabilidade, se Ihe parecer excessivo ou deficiente.
§ 4o  O juiz autorizará somente a inscrição da hipoteca do imóvel ou imóveis necessários à garantia da responsabilidade.
§ 5o  O valor da responsabilidade será liquidado definitivamente após a condenação, podendo ser requerido novo arbitramento se qualquer das partes não se conformar com o arbitramento anterior à sentença condenatória.
§ 6o  Se o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos de dívida pública, pelo valor de sua cotação em Bolsa, o juiz poderá deixar de mandar proceder à inscrição da hipoteca legal.

Art. 136.  O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).

CPPM

Bens sujeitos a hipoteca legal

Art. 206. Estão sujeitos a hipoteca legal os bens imóveis do acusado, para satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob administração militar. 

Bens sujeitos a arresto

Art. 215. O arresto de bens do acusado poderá ser decretado pela autoridade judiciária militar, para satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob a administração militar:
a) se imóveis, para evitar artifício fraudulento que os transfira ou grave, antes da inscrição e especialização da hipoteca legal;
b) se móveis e representarem valor apreciável, tentar ocultá-los ou dêles tentar realizar tradição que burle a possibilidade da satisfação do dano, referida no preâmbulo deste artigo. 
</dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">31</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">27</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Arrolamento Sumário</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string">O Arrolamento Sumário está previsto nos artigos 1.031 a 1.035 do CPC e possibilita a partilha amigável, desde que as partes sejam maiores e capazes. Será homologado de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas.

Art. 1.031.  A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).
§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)
§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Art. 1.032. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 993 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
III - atribuirão o valor dos bens do espólio, para fins de partilha. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
Art. 1.033. Os autos irão com vista à Fazenda Pública pelo prazo de dez (10) dias. Se esta, intimada na forma do artigo 237, número I, não concordar expressamente com a estimativa dos bens imóveis, poderá impugná-la, indicando, porém, nos vinte (20) dias seguintes, o valor que lhes atribuir.
Art. 1.033. Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 1.035 desta Lei, não se procederá a avaliação dos bens do espólio para qualquer finalidade. (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
Art. 1.034. Se os herdeiros concordarem com a avaliação da Fazenda Pública, os autos irão ao contador para o cálculo do imposto; em caso contrário, o juiz nomeará avaliador.
Art. 1.034. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
§ 1o A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
§ 2o O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
Art. 1.035. Recolhido o imposto de transmissão a título de morte e juntas aos autos a quitação do imposto de renda e as demais quitações fiscais, o juiz julgará por sentença a partilha.
Art. 1.035. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida. (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a avaliação dos bens a serem reservados. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
</dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">123</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">62</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Averiguação de Paternidade</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string">Art. 2° Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.

§ 1° O juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída.

§ 2° O juiz, quando entender necessário, determinará que a diligência seja realizada em segredo de justiça.

§ 3° No caso do suposto pai confirmar expressamente a paternidade, será lavrado termo de reconhecimento e remetida certidão ao oficial do registro, para a devida averbação.

§ 4° Se o suposto pai não atender no prazo de trinta dias, a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade.

§ 5° A iniciativa conferida ao Ministério não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar investigação, visando a obter o pretendido reconhecimento da paternidade.

</dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">11535</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">11534</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Cancelamento de Registro de Partido Político</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string">Essa classe compreende os processos de competência originária do TSE que têm por objeto o cancelamento de registro de partido político.

Lei N. 9.096/95: \&quot;Art. 28. O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado:

        I - ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira;

        II - estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros;

        III - não ter prestado, nos termos desta Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral;

        IV - que mantém organização paramilitar.

...............................................................

§ 2º O processo de cancelamento é iniciado pelo Tribunal à vista de denúncia de qualquer eleitor, de representante de partido, ou de representação do Procurador-Geral Eleitoral.\&quot;

</dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">84</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">62</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Cobrança de Cédula de Crédito Industrial</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string"> Art 41. Independentemente da inscrição de que trata o art. 30 deste Decreto-lei, o processo judicial para cobrança da cédula de crédito industrial seguirá o procedimento seguinte: 

        1º) Despachada a petição, serão os réus, sem que haja preparo ou expedição de mandado, citados pela simples entrega de outra via do requerimento, para, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, pagar a dívida; 

        2º) não depositado, naquele prazo, o montante do débito, proceder-se-á a penhora ou ao seqüestro dos bens constitutivos da garantia ou, em se tratando de nota de crédito industrial, à daqueles enumerados no Art. 1.563 do Código Civil (artigo 17 deste Decreto-lei); 

        3º) no que não colidirem com este Decreto-lei, observar-se-ão, quanto à penhora, as disposições do Capítulo III, Título III, do Livro VIII, do Código de Processo Civil; 

        4º) feita a penhora, terão réus, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, prazo para impugnar o pedido; 

        5º) findo o termo referido no item anterior, o Juiz, impugnado ou não o pedido, procederá a uma instrução sumária, facultando às partes a produção de provas, decidindo em seguida; 

        6º) a decisão será proferida dentro de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação da penhora; 

        7º) não terão efeito suspensivo os recursos interpostos das decisões proferidas na ação de cobrança a que se refere este artigo; 

        8º) o fôro competente será o da praça do pagamento da cédula de crédito industrial. 

</dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">86</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">62</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Consignatória de Aluguéis</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string">Art. 67. Na ação que objetivar o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação mediante consignação, será observado o seguinte: 

        I - a petição inicial, além dos requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo Civil, deverá especificar os aluguéis e acessórios da locação com indicação dos respectivos valores; 

        II - determinada a citação do réu, o autor será intimado a, no prazo de vinte e quatro horas, efetuar o depósito judicial da importância indicada na petição inicial, sob pena de ser extinto o processo; 

        III - o pedido envolverá a quitação das obrigações que vencerem durante a tramitação do feito e até ser prolatada a sentença de primeira instância, devendo o autor promover os depósitos nos respectivos vencimentos; 

        IV - não sendo oferecida a contestação, ou se o locador receber os valores depositados, o juiz acolherá o pedido, declarando quitadas as obrigações, condenando o réu ao pagamento das custas e honorários de vinte por cento do valor dos depósitos; 

        V - a contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, a: 

        a) não ter havido recusa ou mora em receber a quantia devida; 

        b) ter sido justa a recusa; 

        c) não ter sido efetuado o depósito no prazo ou no lugar do pagamento; 

        d} não ter sido o depósito integral; 

        VI - além de contestar, o réu poderá, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial, na hipótese de ter sido alegado não ser o mesmo integral; 

        VII - o autor poderá complementar o depósito inicial, no prazo de cinco dias contados da ciência do oferecimento da resposta, com acréscimo de dez por cento sobre o valor da diferença. Se tal ocorrer, o juiz declarará quitadas as obrigações, elidindo a rescisão da locação, mas imporá ao autor-reconvindo a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor dos depósitos; 

        VIII - havendo, na reconvenção, cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos valores objeto da consignatória, a execução desta somente poderá ter início após obtida a desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos. 

        Parágrafo único. O réu poderá levantar a qualquer momento as importâncias depositadas sobre as quais não penda controvérsia. 

</dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">88</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">1198</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Correição Parcial ou Reclamação Correicional</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string">Dirigida a orgão administrativo do tribunal, geralmente corregedoria, com objetivo de sanar tumulto processual, erro de ofício ou abuso de poder por parte de juiz e que não comporte recurso. Pode haver divergência de nomenclatura, dependendo das normas de cada tribunal.
Se a legislação local ou regimento indicar natureza jurisdicional e competência de orgão judicial, deve ser cadastrada na classe \&quot;correição parcial\&quot; em Processo Civil e do Trabalho ou Processo Criminal. </dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">295</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">292</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Crimes Contra a Propriedade Intelectual</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string">Art. 13. A ação penal e as diligências preliminares de busca e apreensão, nos casos de violação de direito de autor de programa de computador, serão precedidas de vistoria, podendo o juiz ordenar a apreensão das cópias produzidas ou comercializadas com violação de direito de autor, suas versões e derivações, em poder do infrator ou de quem as esteja expondo, mantendo em depósito, reproduzindo ou comercializando.

        Art. 14. Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para proibir ao infrator a prática do ato incriminado, com cominação de pena pecuniária para o caso de transgressão do preceito.

        § 1º A ação de abstenção de prática de ato poderá ser cumulada com a de perdas e danos pelos prejuízos decorrentes da infração.

        § 2º Independentemente de ação cautelar preparatória, o juiz poderá conceder medida liminar proibindo ao infrator a prática do ato incriminado, nos termos deste artigo.

        § 3º Nos procedimentos cíveis, as medidas cautelares de busca e apreensão observarão o disposto no artigo anterior.

        § 4º Na hipótese de serem apresentadas, em juízo, para a defesa dos interesses de qualquer das partes, informações que se caracterizem como confidenciais, deverá o juiz determinar que o processo prossiga em segredo de justiça, vedado o uso de tais informações também à outra parte para outras finalidades.

        § 5º Será responsabilizado por perdas e danos aquele que requerer e promover as medidas previstas neste e nos arts. 12 e 13, agindo de má-fé ou por espírito de emulação, capricho ou erro grosseiro, nos termos dos arts. 16, 17 e 18 do Código de Processo Civil.</dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">12234</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">50</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Curatela</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string">&lt;p align=&quot;justify&quot; class=&quot;Artigo&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 35px;&quot;&gt;
	Art. 759. &amp;nbsp;O tutor ou o curador ser&amp;aacute; intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contado da:&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot; class=&quot;Artigo&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 35px;&quot;&gt;
	&lt;a name=&quot;art759i&quot;&gt;&lt;/a&gt;I - nomea&amp;ccedil;&amp;atilde;o feita em conformidade com a lei;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot; class=&quot;Artigo&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 35px;&quot;&gt;
	&lt;a name=&quot;art759ii&quot;&gt;&lt;/a&gt;II - intima&amp;ccedil;&amp;atilde;o do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento p&amp;uacute;blico que o houver institu&amp;iacute;do.&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot; class=&quot;Artigo&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 35px;&quot;&gt;
	&lt;a name=&quot;art759§1&quot;&gt;&lt;/a&gt;&amp;sect; 1&lt;u&gt;&lt;sup&gt;o&lt;/sup&gt;&lt;/u&gt;&amp;nbsp;O tutor ou o curador prestar&amp;aacute; o compromisso por termo em livro rubricado pelo juiz.&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot; class=&quot;Artigo&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 35px;&quot;&gt;
	&lt;a name=&quot;art759§2&quot;&gt;&lt;/a&gt;&amp;sect; 2&lt;u&gt;&lt;sup&gt;o&lt;/sup&gt;&lt;/u&gt;&amp;nbsp;Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a administra&amp;ccedil;&amp;atilde;o dos bens do tutelado ou do interditado.&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot; class=&quot;Artigo&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 35px;&quot;&gt;
	&lt;a name=&quot;art760&quot;&gt;&lt;/a&gt;Art. 760. O tutor ou o curador poder&amp;aacute; eximir-se do encargo apresentando escusa ao juiz no prazo de 5 (cinco) dias contado:&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot; class=&quot;Artigo&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 35px;&quot;&gt;
	&lt;a name=&quot;art760i&quot;&gt;&lt;/a&gt;I - antes de aceitar o encargo, da intima&amp;ccedil;&amp;atilde;o para prestar compromisso;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot; class=&quot;Artigo&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 35px;&quot;&gt;
	&lt;a name=&quot;art760ii&quot;&gt;&lt;/a&gt;II - depois de entrar em exerc&amp;iacute;cio, do dia em que sobrevier o motivo da escusa.&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot; class=&quot;Artigo&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 35px;&quot;&gt;
	&lt;a name=&quot;art760§1&quot;&gt;&lt;/a&gt;&amp;sect; 1&lt;u&gt;&lt;sup&gt;o&lt;/sup&gt;&lt;/u&gt;&amp;nbsp;N&amp;atilde;o sendo requerida a escusa no prazo estabelecido neste artigo, considerar-se-&amp;aacute; renunciado o direito de aleg&amp;aacute;-la.&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot; class=&quot;Artigo&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 35px;&quot;&gt;
	&lt;a name=&quot;art760§2&quot;&gt;&lt;/a&gt;&amp;sect; 2&lt;u&gt;&lt;sup&gt;o&lt;/sup&gt;&lt;/u&gt;&amp;nbsp;O juiz decidir&amp;aacute; de plano o pedido de escusa, e, n&amp;atilde;o o admitindo, exercer&amp;aacute; o nomeado a tutela ou a curatela enquanto n&amp;atilde;o for dispensado por senten&amp;ccedil;a transitada em julgado.&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot; class=&quot;Artigo&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 35px;&quot;&gt;
	&lt;a name=&quot;art761&quot;&gt;&lt;/a&gt;Art. 761. &amp;nbsp;Incumbe ao Minist&amp;eacute;rio P&amp;uacute;blico ou a quem tenha leg&amp;iacute;timo interesse requerer, nos casos previstos em lei, a remo&amp;ccedil;&amp;atilde;o do tutor ou do curador.&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot; class=&quot;Artigo&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 35px;&quot;&gt;
	&lt;a name=&quot;art761p&quot;&gt;&lt;/a&gt;Par&amp;aacute;grafo &amp;uacute;nico. &amp;nbsp;O tutor ou o curador ser&amp;aacute; citado para contestar a argui&amp;ccedil;&amp;atilde;o no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual observar-se-&amp;aacute; o procedimento comum.&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot; class=&quot;Artigo&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 35px;&quot;&gt;
	&lt;a name=&quot;art762&quot;&gt;&lt;/a&gt;Art. 762. &amp;nbsp;Em caso de extrema gravidade, o juiz poder&amp;aacute; suspender o tutor ou o curador do exerc&amp;iacute;cio de suas fun&amp;ccedil;&amp;otilde;es, nomeando substituto interino.&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot; class=&quot;Artigo&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 35px;&quot;&gt;
	&lt;a name=&quot;art763&quot;&gt;&lt;/a&gt;Art. 763. &amp;nbsp;Cessando as fun&amp;ccedil;&amp;otilde;es do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em que era obrigado a servir, ser-lhe-&amp;aacute; l&amp;iacute;cito requerer a exonera&amp;ccedil;&amp;atilde;o do encargo.&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot; class=&quot;Artigo&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 35px;&quot;&gt;
	&lt;a name=&quot;art763§1&quot;&gt;&lt;/a&gt;&amp;sect; 1&lt;u&gt;&lt;sup&gt;o&lt;/sup&gt;&lt;/u&gt;&amp;nbsp;Caso o tutor ou o curador n&amp;atilde;o requeira a exonera&amp;ccedil;&amp;atilde;o do encargo dentro dos 10 (dez) dias seguintes &amp;agrave; expira&amp;ccedil;&amp;atilde;o do termo, entender-se-&amp;aacute; reconduzido, salvo se o juiz o dispensar.&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot; class=&quot;Artigo&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 35px;&quot;&gt;
	&lt;a name=&quot;art763§2&quot;&gt;&lt;/a&gt;&amp;sect; 2&lt;u&gt;&lt;sup&gt;o&lt;/sup&gt;&lt;/u&gt;&amp;nbsp;Cessada a tutela ou a curatela, &amp;eacute; indispens&amp;aacute;vel a presta&amp;ccedil;&amp;atilde;o de contas pelo tutor ou pelo curador, na forma da lei civil.&lt;/p&gt;
</dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">34</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">27</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Demarcação / Divisão</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string">Art. 947. É lícita a cumulação destas ações; caso em que deverá processar-se primeiramente a demarcação total ou parcial da coisa comum, citando-se os confinantes e condôminos.
Art. 950. Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, designar-se-á o imóvel pela situação e denominação, descrever-se-ão os limites por constituir, aviventar ou renovar e nomear-se-ão todos os confinantes da linha demarcanda.
Art. 967. A petição inicial, elaborada com observância dos requisitos do art. 282 e instruída com os títulos de domínio do promovente, conterá:
I - a indicação da origem da comunhão e a denominação, situação, limites e característicos do imóvel;
II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência de todos os condôminos, especificando-se os estabelecidos no imóvel com benfeitorias e culturas;
III - as benfeitorias comuns.
</dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">97</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">62</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Dissolução e Liquidação de Sociedade</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string">&lt;p&gt;
	Art. 655. A dissolu&amp;ccedil;&amp;atilde;o de sociedade civil, ou mercantil, nos casos previstos em lei ou no contrato social, poder&amp;aacute; ser declarada, a requerimento de qualquer interessado, para o fim de ser promovida a liquida&amp;ccedil;&amp;atilde;o judicial. Art. 1.218. Continuam em vigor at&amp;eacute; serem incorporados nas leis especiais os procedimentos regulados pelo Decreto-lei no 1.608, de 18 de setembro de 1939, concernentes: Vll - &amp;agrave; dissolu&amp;ccedil;&amp;atilde;o e liquida&amp;ccedil;&amp;atilde;o das sociedades (arts. 655 a 674);&lt;/p&gt;
</dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">98</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">62</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Divórcio Consensual</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string">&lt;p&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;CF&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;Atrt. 226 (...)&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;&amp;sect; 6&amp;ordm; O casamento civil pode ser dissolvido pelo div&amp;oacute;rcio. &lt;span style=&quot;font-family: Arial; color: black; font-size: 10pt&quot;&gt;&lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc66.htm#art1&quot;&gt;(Reda&amp;ccedil;&amp;atilde;o dada Pela Emenda Constitucional n&amp;ordm; 66, de 2010)&lt;/a&gt;&lt;/span&gt;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;
	&amp;nbsp;&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;
	Lei 6.515/1977&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;
	Art. 40. No caso de separa&amp;ccedil;&amp;atilde;o de fato, e desde que completados 2 (dois) anos consecutivos, poder&amp;aacute; ser promovida a&amp;ccedil;&amp;atilde;o de div&amp;oacute;rcio, na qual dever&amp;aacute; ser comprovado decurso do tempo da separa&amp;ccedil;&amp;atilde;o. (Reda&amp;ccedil;&amp;atilde;o dada pela Lei n&amp;ordm; 7.841, de 17.10.1989) &amp;sect; 2&amp;ordm; - No div&amp;oacute;rcio consensual, o procedimento adotado ser&amp;aacute; o previsto nos artigos 1.120 a 1.124 do C&amp;oacute;digo de Processo Civil, observadas, ainda, as seguintes normas: I - a peti&amp;ccedil;&amp;atilde;o conter&amp;aacute; a indica&amp;ccedil;&amp;atilde;o dos meios probat&amp;oacute;rios da separa&amp;ccedil;&amp;atilde;o de fato, e ser&amp;aacute; instru&amp;iacute;da com a prova documental j&amp;aacute; existente; II - a peti&amp;ccedil;&amp;atilde;o fixar&amp;aacute; o valor da pens&amp;atilde;o do c&amp;ocirc;njuge que dela necessitar para sua manuten&amp;ccedil;&amp;atilde;o, e indicar&amp;aacute; as garantias para o cumprimento da obriga&amp;ccedil;&amp;atilde;o assumida; III - se houver prova testemunhal, ela ser&amp;aacute; produzida na audi&amp;ecirc;ncia de ratifica&amp;ccedil;&amp;atilde;o do pedido de div&amp;oacute;rcio a qual ser&amp;aacute; obrigatoriamente realizada. IV - a partilha dos bens dever&amp;aacute; ser homologada pela senten&amp;ccedil;a do div&amp;oacute;rcio.&lt;/p&gt;
</dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">99</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">62</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Divórcio Litigioso</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string">&lt;p&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;CF&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;Atrt. 226 (...)&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;&amp;sect; 6&amp;ordm; O casamento civil pode ser dissolvido pelo div&amp;oacute;rcio. &lt;span style=&quot;font-family: Arial; color: black; font-size: 10pt&quot;&gt;&lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc66.htm#art1&quot;&gt;(Reda&amp;ccedil;&amp;atilde;o dada Pela Emenda Constitucional n&amp;ordm; 66, de 2010)&lt;/a&gt;&lt;/span&gt;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;
	Lei 6.515/1977&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;
	Art. 40. No caso de separa&amp;ccedil;&amp;atilde;o de fato, e desde que completados 2 (dois) anos consecutivos, poder&amp;aacute; ser promovida a&amp;ccedil;&amp;atilde;o de div&amp;oacute;rcio, na qual dever&amp;aacute; ser comprovado decurso do tempo da separa&amp;ccedil;&amp;atilde;o. (Reda&amp;ccedil;&amp;atilde;o dada pela Lei n&amp;ordm; 7.841, de 17.10.1989) &amp;sect; 3&amp;ordm; - Nos demais casos, adotar-se-&amp;aacute; o procedimento ordin&amp;aacute;rio.&lt;/p&gt;
</dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">1415</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">1386</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Emancipação</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string">Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;

</dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">324</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">317</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Exceção da Verdade</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string">CPP
Art. 523.  Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, o querelante poderá contestar a exceção no prazo de 2 (dois) dias, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa, ou outras indicadas naquele prazo, em substituição às primeiras, ou para completar o máximo legal.

CPM
Calúnia

Art. 214. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
§ 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

Exceção da verdade
§ 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida:
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 218;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível. 
Difamação
Art. 215. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Parágrafo único. A exceção da verdade sòmente se admite se a ofensa é relativa ao exercício da função pública, militar ou civil, do ofendido. </dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">1112</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">1111</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Execução de Alimentos</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string">Apenas no caso de haver o rito especial do artigo 733, isso é, havendo inadimplemento sem escusa, haverá decretação da prisão civil do devedor alimentar.
No caso de ser execução de alimentos pretéritos, usar a classe Cumprimento de Sentença.
Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
§ 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)
§ 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.
</dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">1117</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">158</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string">Lei 5741/72 - Art . 2º A execução terá início por petição escrita, com os requisitos do art. 158 do Código de Processo Civil, apresentada em três vias, servindo a segunda e terceira de mandado contrafé, e sendo a primeira instruída com: 

I - o título da dívida devidamente inscrita; 

II - a indicação do valor das prestações e encargos cujo não pagamento deu lugar ao vencimento do contrato; 

III - o saldo devedor, discriminadas as parcelas relativas a principal, juros, multa e encargos contratuais, fiscais e honorários advocatícios; 

IV - cópia dos avisos regulamentares reclamando o pagamento da dívida, expedidos segundo instruções do Banco Nacional da Habitação. 

</dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">1269</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">62</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Habeas Corpus Cível</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string">&lt;p&gt;
	Para os casos de pris&amp;atilde;o civil e demais hip&amp;oacute;teses de restri&amp;ccedil;&amp;atilde;o de liberdade em processos c&amp;iacute;veis, como, por exemplo, interna&amp;ccedil;&amp;atilde;o compuls&amp;oacute;ria ou involunt&amp;aacute;ria. Embora trate de mat&amp;eacute;ria c&amp;iacute;vel, utiliza-se o procedimento previsto no Livro III, T&amp;iacute;tulo II, Cap&amp;iacute;tulo X do C&amp;oacute;digo de Processo Penal (arts. 647 a 667).&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;
	Deve ser utilizada em todas as hip&amp;oacute;teses em que a constri&amp;ccedil;&amp;atilde;o de liberdade n&amp;atilde;o tem natureza penal.&lt;/p&gt;
</dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">307</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">303</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Habeas Corpus Criminal</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string">&lt;p&gt;
	Rem&amp;eacute;dio constitucional utilizado, inclusive, para os casos de pris&amp;atilde;o civil. Ar. 5&amp;ordm; CF LXVIII - conceder-se-&amp;aacute; habeas-corpus sempre que algu&amp;eacute;m sofrer ou se achar amea&amp;ccedil;ado de sofrer viol&amp;ecirc;ncia ou coa&amp;ccedil;&amp;atilde;o em sua liberdade de locomo&amp;ccedil;&amp;atilde;o, por ilegalidade ou abuso de poder; CPP Art. 647. Dar-se-&amp;aacute; habeas corpus sempre que algu&amp;eacute;m sofrer ou se achar na imin&amp;ecirc;ncia de sofrer viol&amp;ecirc;ncia ou coa&amp;ccedil;&amp;atilde;o ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de puni&amp;ccedil;&amp;atilde;o disciplinar. CPPM Art. 466. Dar-se-&amp;aacute; habeas corpus sempre que algu&amp;eacute;m sofrer ou se achar amea&amp;ccedil;ado de sofrer viol&amp;ecirc;ncia ou coa&amp;ccedil;&amp;atilde;o em sua liberdade de locomo&amp;ccedil;&amp;atilde;o, por ilegalidade ou abuso de poder. Exce&amp;ccedil;&amp;atilde;o Par&amp;aacute;grafo &amp;uacute;nico. Excetuam-se, todavia, os casos em que a amea&amp;ccedil;a ou a coa&amp;ccedil;&amp;atilde;o resultar: a) de puni&amp;ccedil;&amp;atilde;o aplicada de ac&amp;ocirc;rdo com os Regulamentos Disciplinares das F&amp;ocirc;r&amp;ccedil;as Armadas; b) de puni&amp;ccedil;&amp;atilde;o aplicada aos oficiais e pra&amp;ccedil;as das Pol&amp;iacute;cias e dos Corpos de Bombeiros, Militares, de ac&amp;ocirc;rdo com os respectivos Regulamentos Disciplinares; c) da pris&amp;atilde;o administrativa, nos t&amp;ecirc;rmos da legisla&amp;ccedil;&amp;atilde;o em vigor, de funcion&amp;aacute;rio civil respons&amp;aacute;vel para com a Fazenda Nacional, perante a administra&amp;ccedil;&amp;atilde;o militar; d) da aplica&amp;ccedil;&amp;atilde;o de medidas que a Constitui&amp;ccedil;&amp;atilde;o do Brasil autoriza durante o estado de s&amp;iacute;tio; e) nos casos especiais previstos em disposi&amp;ccedil;&amp;atilde;o de car&amp;aacute;ter constitucional. Abuso de poder e ilegalidade. Exist&amp;ecirc;ncia Art. 467. Haver&amp;aacute; ilegalidade ou abuso de poder: a) quando o cerceamento da liberdade f&amp;ocirc;r ordenado por quem n&amp;atilde;o tinha compet&amp;ecirc;ncia para tal; b) quando ordenado ou efetuado sem as formalidades legais; c) quando n&amp;atilde;o houver justa causa para a coa&amp;ccedil;&amp;atilde;o ou constrangimento; d) quando a liberdade de ir e vir f&amp;ocirc;r cerceada fora dos casos previstos em lei; e) quando cessado o motivo que autorizava o cerceamento; f) quando algu&amp;eacute;m estiver pr&amp;ecirc;so por mais tempo do que determina a lei; g) quando algu&amp;eacute;m estiver processado por fato que n&amp;atilde;o constitua crime em tese; h) quando estiver extinta a punibilidade; i) quando o processo estiver evidentemente nulo. Concess&amp;atilde;o ap&amp;oacute;s senten&amp;ccedil;a condenat&amp;oacute;ria Art. 468. Poder&amp;aacute; ser concedido habeas corpus , n&amp;atilde;o obstante j&amp;aacute; ter havido senten&amp;ccedil;a condenat&amp;oacute;ria: a) quando o fato imputado, tal como estiver narrado na den&amp;uacute;ncia, n&amp;atilde;o constituir infra&amp;ccedil;&amp;atilde;o penal; b) quando a a&amp;ccedil;&amp;atilde;o ou condena&amp;ccedil;&amp;atilde;o j&amp;aacute; estiver prescrita; c) quando o processo f&amp;ocirc;r manifestamente nulo; d) quando f&amp;ocirc;r incompetente o juiz que proferiu a condena&amp;ccedil;&amp;atilde;o. Compet&amp;ecirc;ncia para a concess&amp;atilde;o Art. 469. Compete ao Superior Tribunal Militar o conhecimento do pedido de habeas corpus. Pedido. Concess&amp;atilde;o de of&amp;iacute;cio Art. 470. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa em seu favor ou de outrem, bem como pelo Minist&amp;eacute;rio P&amp;uacute;blico. O Superior Tribunal Militar pode conced&amp;ecirc;-lo de of&amp;iacute;cio, se, no curso do processo submetido &amp;agrave; sua aprecia&amp;ccedil;&amp;atilde;o, verificar a exist&amp;ecirc;ncia de qualquer dos motivos previstos no art. 467. Rejei&amp;ccedil;&amp;atilde;o do pedido &amp;sect; 1&amp;ordm; O pedido ser&amp;aacute; rejeitado se o paciente a &amp;ecirc;le se opuser. Compet&amp;ecirc;ncia ad referendum do Superior Tribunal Militar &amp;sect; 2&amp;ordm; Durante as f&amp;eacute;rias do Superior Tribunal Militar seu presidente ter&amp;aacute; compet&amp;ecirc;ncia para conhecer e deferir a impetra&amp;ccedil;&amp;atilde;o, ad referendum do Tribunal, ap&amp;oacute;s as mesmas f&amp;eacute;rias, ouvido o representante do Minist&amp;eacute;rio P&amp;uacute;blico. (Revogado pela Lei n&amp;ordm; 8.457,4.9.1992) Peti&amp;ccedil;&amp;atilde;o. Requisitos Art. 471. A peti&amp;ccedil;&amp;atilde;o de habeas corpus conter&amp;aacute;: a) o nome da pessoa que sofre ou est&amp;aacute; amea&amp;ccedil;ada de sofrer viol&amp;ecirc;ncia ou coa&amp;ccedil;&amp;atilde;o e o de quem &amp;eacute; respons&amp;aacute;vel pelo exerc&amp;iacute;cio da viol&amp;ecirc;ncia, coa&amp;ccedil;&amp;atilde;o ou amea&amp;ccedil;a; b) a declara&amp;ccedil;&amp;atilde;o da esp&amp;eacute;cie de constrangimento ou, em caso de amea&amp;ccedil;a de coa&amp;ccedil;&amp;atilde;o, as raz&amp;otilde;es em que o impetrante funda o seu temor; c) a assinatura do impetrante, ou de algu&amp;eacute;m a seu r&amp;ocirc;go, quando n&amp;atilde;o souber ou n&amp;atilde;o puder escrever, e a designa&amp;ccedil;&amp;atilde;o das respectivas resid&amp;ecirc;ncias. Forma do pedido Par&amp;aacute;grafo &amp;uacute;nico. O pedido de habeas corpus pode ser feito por telegrama, com as indica&amp;ccedil;&amp;otilde;es enumeradas neste artigo e a transcri&amp;ccedil;&amp;atilde;o literal do reconhecimento da firma do impetrante, por tabeli&amp;atilde;o. Pedido de informa&amp;ccedil;&amp;otilde;es Art. 472. Despachada a peti&amp;ccedil;&amp;atilde;o e distribu&amp;iacute;da, ser&amp;atilde;o, pelo relator, requisitadas imediatamente informa&amp;ccedil;&amp;otilde;es ao detentor ou a quem fizer a amea&amp;ccedil;a, que dever&amp;aacute; prest&amp;aacute;-las dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento da requisi&amp;ccedil;&amp;atilde;o. Pris&amp;atilde;o por ordem de autoridade superior &amp;sect; 1&amp;ordm; Se o detentor informar que o paciente est&amp;aacute; pr&amp;ecirc;so por determina&amp;ccedil;&amp;atilde;o de autoridade superior, dever&amp;aacute; indic&amp;aacute;-la, para que a esta sejam requisitadas as informa&amp;ccedil;&amp;otilde;es, a fim de prest&amp;aacute;-las na forma mencionada no pre&amp;acirc;mbulo d&amp;ecirc;ste artigo. Soltura ou remo&amp;ccedil;&amp;atilde;o do pr&amp;ecirc;so &amp;sect; 2&amp;ordm; Se informar que n&amp;atilde;o &amp;eacute; mais detentor do paciente, dever&amp;aacute; esclarecer se &amp;ecirc;ste j&amp;aacute; foi s&amp;ocirc;lto ou removido para outra pris&amp;atilde;o. No primeiro caso, dir&amp;aacute; em que dia e hora; no segundo, qual o local da nova pris&amp;atilde;o. Vista ao procurador-geral &amp;sect; 3&amp;ordm; Imediatamente ap&amp;oacute;s as informa&amp;ccedil;&amp;otilde;es, o relator, se as julgar satisfat&amp;oacute;rias, dar&amp;aacute; vista do processo, por quarenta e oito horas, ao procurador-geral. Julgamento do pedido Art. 473. Recebido de volta o processo, o relator apresent&amp;aacute;-lo-&amp;aacute; em mesa, sem demora, para o julgamento, que obedecer&amp;aacute; ao disposto no Regimento Interno do Tribunal. Determina&amp;ccedil;&amp;atilde;o de dilig&amp;ecirc;ncias Art. 474. O relator ou o Tribunal poder&amp;aacute; determinar as dilig&amp;ecirc;ncias que entender necess&amp;aacute;rias, inclusive a requisi&amp;ccedil;&amp;atilde;o do processo e a apresenta&amp;ccedil;&amp;atilde;o do paciente, em dia e hora que designar. Apresenta&amp;ccedil;&amp;atilde;o obrigat&amp;oacute;ria do pr&amp;ecirc;so Art. 475. Se o paciente estiver pr&amp;ecirc;so, nenhum motivo escusar&amp;aacute; o detentor de apresent&amp;aacute;-lo, salvo: a) enfermidade que lhe impe&amp;ccedil;a a locomo&amp;ccedil;&amp;atilde;o ou a n&amp;atilde;o aconselhe, por perigo de agravamento do seu estado m&amp;oacute;rbido; b) n&amp;atilde;o estar sob a guarda da pessoa a quem se atribui a deten&amp;ccedil;&amp;atilde;o. Dilig&amp;ecirc;ncia no local da pris&amp;atilde;o Par&amp;aacute;grafo &amp;uacute;nico. Se o paciente n&amp;atilde;o puder ser apresentado por motivo de enfermidade, o relator poder&amp;aacute; ir ao local em que &amp;ecirc;le se encontrar; ou, por proposta sua, o Tribunal, mediante ordem escrita, poder&amp;aacute; determinar que ali compare&amp;ccedil;a o seu secret&amp;aacute;rio ou, fora da Circunscri&amp;ccedil;&amp;atilde;o judici&amp;aacute;ria de sua sede, o auditor que designar, os quais prestar&amp;atilde;o as informa&amp;ccedil;&amp;otilde;es necess&amp;aacute;rias, que constar&amp;atilde;o do processo. Prosseguimento do processo Art. 476. A concess&amp;atilde;o de habeas corpus n&amp;atilde;o obstar&amp;aacute; o processo nem lhe por&amp;aacute; t&amp;ecirc;rmo, desde que n&amp;atilde;o conflite com os fundamentos da concess&amp;atilde;o. Renova&amp;ccedil;&amp;atilde;o do processo Art. 477. Se o habeas corpus f&amp;ocirc;r concedido em virtude de nulidade do processo, ser&amp;aacute; &amp;ecirc;ste renovado, salvo se do seu exame se tornar evidente a inexist&amp;ecirc;ncia de crime. Forma da decis&amp;atilde;o Art. 478. As decis&amp;otilde;es do Tribunal s&amp;ocirc;bre habeas corpus ser&amp;atilde;o lan&amp;ccedil;adas em forma de senten&amp;ccedil;a nos autos. As ordens necess&amp;aacute;rias ao seu cumprimento ser&amp;atilde;o, pelo secret&amp;aacute;rio do Tribunal, expedidas em nome do seu presidente. Salvo-conduto Art. 479. Se a ordem de habeas corpus f&amp;ocirc;r concedida para frustrar amea&amp;ccedil;a de viol&amp;ecirc;ncia ou coa&amp;ccedil;&amp;atilde;o ilegal, dar-se-&amp;aacute; ao paciente salvo-conduto, assinado pelo presidente do Tribunal. Sujei&amp;ccedil;&amp;atilde;o a processo Art. 480. O detentor do pr&amp;ecirc;so ou respons&amp;aacute;vel pela sua deten&amp;ccedil;&amp;atilde;o ou quem quer que, sem justa causa, embarace ou procrastine a expedi&amp;ccedil;&amp;atilde;o de ordem de habeas corpus , as informa&amp;ccedil;&amp;otilde;es s&amp;ocirc;bre a causa da pris&amp;atilde;o, a condu&amp;ccedil;&amp;atilde;o, e apresenta&amp;ccedil;&amp;atilde;o do paciente, ou desrespeite salvo-conduto expedido de ac&amp;ocirc;rdo com o artigo anterior, ficar&amp;aacute; sujeito a processo pelo crime de desobedi&amp;ecirc;ncia a decis&amp;atilde;o judicial. Promo&amp;ccedil;&amp;atilde;o da a&amp;ccedil;&amp;atilde;o penal Par&amp;aacute;grafo &amp;uacute;nico. Para &amp;ecirc;sse fim, o presidente do Tribunal oficiar&amp;aacute; ao procurador-geral para que &amp;ecirc;ste promova ou determine a a&amp;ccedil;&amp;atilde;o penal, nos t&amp;ecirc;rmos do art. 28, letra c .&lt;/p&gt;
</dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">111</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">62</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Habilitação de Crédito</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string">&lt;p&gt;
	Devem ser cadastradas nessa classe processual tamb&amp;eacute;m as habilita&amp;ccedil;&amp;otilde;es de cr&amp;eacute;dito em procedimentos sucess&amp;oacute;rios (invent&amp;aacute;rios etc.), conforme previsto no art. 1.017, &amp;sect; 1&amp;ordm; do C&amp;oacute;digo de Processo Civil (CPC).&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;
	Art. 10. N&amp;atilde;o observado o prazo estipulado no art. 7o, &amp;sect; 1o, desta Lei, as habilita&amp;ccedil;&amp;otilde;es de cr&amp;eacute;dito ser&amp;atilde;o recebidas como retardat&amp;aacute;rias. &amp;sect; 5o As habilita&amp;ccedil;&amp;otilde;es de cr&amp;eacute;dito retardat&amp;aacute;rias, se apresentadas antes da homologa&amp;ccedil;&amp;atilde;o do quadro-geral de credores, ser&amp;atilde;o recebidas como impugna&amp;ccedil;&amp;atilde;o e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei. Art. 13. A impugna&amp;ccedil;&amp;atilde;o ser&amp;aacute; dirigida ao juiz por meio de peti&amp;ccedil;&amp;atilde;o, instru&amp;iacute;da com os documentos que tiver o impugnante, o qual indicar&amp;aacute; as provas consideradas necess&amp;aacute;rias. Par&amp;aacute;grafo &amp;uacute;nico. Cada impugna&amp;ccedil;&amp;atilde;o ser&amp;aacute; autuada em separado, com os documentos a ela relativos, mas ter&amp;atilde;o uma s&amp;oacute; autua&amp;ccedil;&amp;atilde;o as diversas impugna&amp;ccedil;&amp;otilde;es versando sobre o mesmo cr&amp;eacute;dito. Art. 14. Caso n&amp;atilde;o haja impugna&amp;ccedil;&amp;otilde;es, o juiz homologar&amp;aacute;, como quadro-geral de credores, a rela&amp;ccedil;&amp;atilde;o dos credores constante do edital de que trata o art. 7o, &amp;sect; 2o, desta Lei, dispensada a publica&amp;ccedil;&amp;atilde;o de que trata o art. 18 desta Lei. Art. 15. Transcorridos os prazos previstos nos arts. 11 e 12 desta Lei, os autos de impugna&amp;ccedil;&amp;atilde;o ser&amp;atilde;o conclusos ao juiz, que: I - determinar&amp;aacute; a inclus&amp;atilde;o no quadro-geral de credores das habilita&amp;ccedil;&amp;otilde;es de cr&amp;eacute;ditos n&amp;atilde;o impugnadas, no valor constante da rela&amp;ccedil;&amp;atilde;o referida no &amp;sect; 2o do art. 7o desta Lei; II - julgar&amp;aacute; as impugna&amp;ccedil;&amp;otilde;es que entender suficientemente esclarecidas pelas alega&amp;ccedil;&amp;otilde;es e provas apresentadas pelas partes, mencionando, de cada cr&amp;eacute;dito, o valor e a classifica&amp;ccedil;&amp;atilde;o; III - fixar&amp;aacute;, em cada uma das restantes impugna&amp;ccedil;&amp;otilde;es, os aspectos controvertidos e decidir&amp;aacute; as quest&amp;otilde;es processuais pendentes; IV - determinar&amp;aacute; as provas a serem produzidas, designando audi&amp;ecirc;ncia de instru&amp;ccedil;&amp;atilde;o e julgamento, se necess&amp;aacute;rio.&lt;/p&gt;
</dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">239</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">237</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Habilitação para Casamento</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string"> Art. 67. Na habilitação para o casamento, os interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requererão ao oficial do registro do distrito de residência de um dos nubentes, que lhes expeça certidão de que se acham habilitados para se casarem. (Renumerado do art. 68, pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1º Autuada a petição com os documentos, o oficial mandará afixar proclamas de casamento em lugar ostensivo de seu cartório e fará publicá-los na imprensa local, se houver, Em seguida, abrirá vista dos autos ao órgão do Ministério Público, para manifestar-se sobre o pedido e requerer o que for necessário à sua regularidade, podendo exigir a apresentação de atestado de residência, firmado por autoridade policial, ou qualquer outro elemento de convicção admitido em direito. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).

        § 2º Se o órgão do Ministério Público impugnar o pedido ou a documentação, os autos serão encaminhados ao Juiz, que decidirá sem recurso.

        § 3º Decorrido o prazo de quinze (15) dias a contar da afixação do edital em cartório, se não aparecer quem oponha impedimento nem constar algum dos que de ofício deva declarar, ou se tiver sido rejeitada a impugnação do órgão do Ministério Público, o oficial do registro certificará a circunstância nos autos e entregará aos nubentes certidão de que estão habilitados para se casar dentro do prazo previsto em lei.

        § 4º Se os nubentes residirem em diferentes distritos do Registro Civil, em um e em outro se publicará e se registrará o edital.

        § 5º Se houver apresentação de impedimento, o oficial dará ciência do fato aos nubentes, para que indiquem em três (3) dias prova que pretendam produzir, e remeterá os autos a juízo; produzidas as provas pelo oponente e pelos nubentes, no prazo de dez (10) dias, com ciência do Ministério Público, e ouvidos os interessados e o órgão do Ministério Público em cinco (5) dias, decidirá o Juiz em igual prazo.

        § 6º Quando o casamento se der em circunscrição diferente daquela da habilitação, o oficial do registro comunicará ao da habilitação esse fato, com os elementos necessários às anotações nos respectivos autos. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).

</dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">57</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">50</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Herança Jacente</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string">Art. 1.142. Nos casos em que a lei civil considere jacente a herança, o juiz, em cuja comarca tiver domicílio o falecido, procederá sem perda de tempo à arrecadação de todos os seus bens.</dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">12132</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">1070</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string">&lt;p align=&quot;JUSTIFY&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0); font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; font-size: medium;&quot;&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; style=&quot;font-size: smaller;&quot;&gt;&amp;nbsp;&lt;/font&gt;&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;Art. 896-B. Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas da&amp;nbsp;Lei n&lt;u&gt;&lt;sup&gt;o&lt;/sup&gt;&lt;/u&gt;&amp;nbsp;5.869, de 11 de janeiro de 1973 (C&amp;oacute;digo de Processo Civil), relativas ao julgamento dos recursos extraordin&amp;aacute;rio e especial repetitivos. &amp;nbsp; &amp;nbsp;&amp;nbsp;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;JUSTIFY&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0); font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; font-size: medium;&quot;&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;Art. 896-C. Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em id&amp;ecirc;ntica quest&amp;atilde;o de direito, a quest&amp;atilde;o poder&amp;aacute; ser afetada &amp;agrave; Se&amp;ccedil;&amp;atilde;o Especializada em Diss&amp;iacute;dios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decis&amp;atilde;o da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que comp&amp;otilde;em a Se&amp;ccedil;&amp;atilde;o Especializada, considerando a relev&amp;acirc;ncia da mat&amp;eacute;ria ou a exist&amp;ecirc;ncia de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Se&amp;ccedil;&amp;atilde;o ou das Turmas do Tribunal. &amp;nbsp; &amp;nbsp; &amp;nbsp; &amp;nbsp;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot; class=&quot;texto1&quot; style=&quot;text-indent: 1cm; margin-top: 14px; margin-bottom: 14px;&quot;&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0);&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;sect; 1&lt;u&gt;&lt;sup&gt;o&lt;/sup&gt;&lt;/u&gt;&amp;nbsp;O Presidente da Turma ou da Se&amp;ccedil;&amp;atilde;o Especializada, por indica&amp;ccedil;&amp;atilde;o dos relatores, afetar&amp;aacute; um ou mais recursos representativos da controv&amp;eacute;rsia para julgamento pela Se&amp;ccedil;&amp;atilde;o Especializada em Diss&amp;iacute;dios Individuais ou pelo Tribunal Pleno, sob o rito dos recursos repetitivos. &amp;nbsp; &amp;nbsp; &amp;nbsp; &amp;nbsp;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot; class=&quot;texto1&quot; style=&quot;text-indent: 1cm; margin-top: 14px; margin-bottom: 14px;&quot;&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0);&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;sect; 2&lt;u&gt;&lt;sup&gt;o&lt;/sup&gt;&lt;/u&gt;&amp;nbsp;O Presidente da Turma ou da Se&amp;ccedil;&amp;atilde;o Especializada que afetar processo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos dever&amp;aacute; expedir comunica&amp;ccedil;&amp;atilde;o aos demais Presidentes de Turma ou de Se&amp;ccedil;&amp;atilde;o Especializada, que poder&amp;atilde;o afetar outros processos sobre a quest&amp;atilde;o para julgamento conjunto, a fim de conferir ao &amp;oacute;rg&amp;atilde;o julgador vis&amp;atilde;o global da quest&amp;atilde;o. &amp;nbsp; &amp;nbsp; &amp;nbsp;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot; class=&quot;texto1&quot; style=&quot;text-indent: 1cm; margin-top: 14px; margin-bottom: 14px;&quot;&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0);&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;sect; 3&lt;u&gt;&lt;sup&gt;o&lt;/sup&gt;&lt;/u&gt;&amp;nbsp;O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho oficiar&amp;aacute; os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para que suspendam os recursos interpostos em casos id&amp;ecirc;nticos aos afetados como recursos repetitivos, at&amp;eacute; o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho. &amp;nbsp; &amp;nbsp; &amp;nbsp; &amp;nbsp;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot; class=&quot;texto1&quot; style=&quot;text-indent: 1cm; margin-top: 14px; margin-bottom: 14px;&quot;&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0);&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;sect; 4&lt;u&gt;&lt;sup&gt;o&lt;/sup&gt;&lt;/u&gt;&amp;nbsp;Caber&amp;aacute; ao Presidente do Tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controv&amp;eacute;rsia, os quais ser&amp;atilde;o encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho, ficando suspensos os demais recursos de revista at&amp;eacute; o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho.&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot; class=&quot;texto1&quot; style=&quot;text-indent: 1cm; margin-top: 14px; margin-bottom: 14px;&quot;&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0);&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;sect; 5&lt;u&gt;&lt;sup&gt;o&lt;/sup&gt;&lt;/u&gt;&amp;nbsp;O relator no Tribunal Superior do Trabalho poder&amp;aacute; determinar a suspens&amp;atilde;o dos recursos de revista ou de embargos que tenham como objeto controv&amp;eacute;rsia id&amp;ecirc;ntica &amp;agrave; do recurso afetado como repetitivo.&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot; class=&quot;texto1&quot; style=&quot;text-indent: 1cm; margin-top: 14px; margin-bottom: 14px;&quot;&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0);&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;sect; 6&lt;u&gt;&lt;sup&gt;o&lt;/sup&gt;&lt;/u&gt;&amp;nbsp;O recurso repetitivo ser&amp;aacute; distribu&amp;iacute;do a um dos Ministros membros da Se&amp;ccedil;&amp;atilde;o Especializada ou do Tribunal Pleno e a um Ministro revisor.&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot; class=&quot;texto1&quot; style=&quot;text-indent: 1cm; margin-top: 14px; margin-bottom: 14px;&quot;&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0);&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;sect; 7&lt;u&gt;&lt;sup&gt;o&lt;/sup&gt;&lt;/u&gt;&amp;nbsp;O relator poder&amp;aacute; solicitar, aos Tribunais Regionais do Trabalho, informa&amp;ccedil;&amp;otilde;es a respeito da controv&amp;eacute;rsia, a serem prestadas no prazo de 15 (quinze) dias.&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot; class=&quot;texto1&quot; style=&quot;text-indent: 1cm; margin-top: 14px; margin-bottom: 14px;&quot;&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0);&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;sect; 8&lt;u&gt;&lt;sup&gt;o&lt;/sup&gt;&lt;/u&gt;&amp;nbsp;O relator poder&amp;aacute; admitir manifesta&amp;ccedil;&amp;atilde;o de pessoa, &amp;oacute;rg&amp;atilde;o ou entidade com interesse na controv&amp;eacute;rsia, inclusive como assistente simples, na forma da&amp;nbsp;Lei n&amp;ordm; 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (C&amp;oacute;digo de Processo Civil).&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot; class=&quot;texto1&quot; style=&quot;text-indent: 1cm; margin-top: 14px; margin-bottom: 14px;&quot;&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0);&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;sect; 9&lt;u&gt;&lt;sup&gt;o&lt;/sup&gt;&lt;/u&gt;&amp;nbsp;Recebidas as informa&amp;ccedil;&amp;otilde;es e, se for o caso, ap&amp;oacute;s cumprido o disposto no &amp;sect; 7&lt;u&gt;&lt;sup&gt;o&lt;/sup&gt;&lt;/u&gt;&amp;nbsp;deste artigo, ter&amp;aacute; vista o Minist&amp;eacute;rio P&amp;uacute;blico pelo prazo de 15 (quinze) dias. &amp;nbsp; &amp;nbsp; &amp;nbsp;&amp;nbsp;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot; class=&quot;texto1&quot; style=&quot;text-indent: 1cm; margin-top: 14px; margin-bottom: 14px;&quot;&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0);&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;sect; 10. &amp;nbsp;Transcorrido o prazo para o Minist&amp;eacute;rio P&amp;uacute;blico e remetida c&amp;oacute;pia do relat&amp;oacute;rio aos demais Ministros, o processo ser&amp;aacute; inclu&amp;iacute;do em pauta na Se&amp;ccedil;&amp;atilde;o Especializada ou no Tribunal Pleno, devendo ser julgado com prefer&amp;ecirc;ncia sobre os demais feitos. &amp;nbsp; &amp;nbsp; &amp;nbsp; &amp;nbsp;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot; class=&quot;texto1&quot; style=&quot;text-indent: 1cm; margin-top: 14px; margin-bottom: 14px;&quot;&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0);&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;sect; 11. &amp;nbsp;Publicado o ac&amp;oacute;rd&amp;atilde;o do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem:&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot; class=&quot;texto1&quot; style=&quot;text-indent: 1cm; margin-top: 14px; margin-bottom: 14px;&quot;&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0);&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;I - ter&amp;atilde;o seguimento denegado na hip&amp;oacute;tese de o ac&amp;oacute;rd&amp;atilde;o recorrido coincidir com a orienta&amp;ccedil;&amp;atilde;o a respeito da mat&amp;eacute;ria no Tribunal Superior do Trabalho; ou&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot; class=&quot;texto1&quot; style=&quot;text-indent: 1cm; margin-top: 14px; margin-bottom: 14px;&quot;&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0);&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;II - ser&amp;atilde;o novamente examinados pelo Tribunal de origem na hip&amp;oacute;tese de o ac&amp;oacute;rd&amp;atilde;o recorrido divergir da orienta&amp;ccedil;&amp;atilde;o do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da mat&amp;eacute;ria. &amp;nbsp; &amp;nbsp; &amp;nbsp; &amp;nbsp;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot; class=&quot;texto1&quot; style=&quot;text-indent: 1cm; margin-top: 14px; margin-bottom: 14px;&quot;&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0);&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;sect; 12. &amp;nbsp;Na hip&amp;oacute;tese prevista no inciso II do &amp;sect; 11 deste artigo, mantida a decis&amp;atilde;o divergente pelo Tribunal de origem, far-se-&amp;aacute; o exame de admissibilidade do recurso de revista.&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot; class=&quot;texto1&quot; style=&quot;text-indent: 1cm; margin-top: 14px; margin-bottom: 14px;&quot;&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0);&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;sect; 13. &amp;nbsp;Caso a quest&amp;atilde;o afetada e julgada sob o rito dos recursos repetitivos tamb&amp;eacute;m contenha quest&amp;atilde;o constitucional, a decis&amp;atilde;o proferida pelo Tribunal Pleno n&amp;atilde;o obstar&amp;aacute; o conhecimento de eventuais recursos extraordin&amp;aacute;rios sobre a quest&amp;atilde;o constitucional.&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot; class=&quot;texto1&quot; style=&quot;text-indent: 1cm; margin-top: 14px; margin-bottom: 14px;&quot;&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0);&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;sect; 14. &amp;nbsp;Aos recursos extraordin&amp;aacute;rios interpostos perante o Tribunal Superior do Trabalho ser&amp;aacute; aplicado o procedimento previsto no&amp;nbsp;art. 543-B da Lei n&amp;ordm; 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (C&amp;oacute;digo de Processo Civil), cabendo ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho selecionar um ou mais recursos representativos da controv&amp;eacute;rsia e encaminh&amp;aacute;-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais at&amp;eacute; o pronunciamento definitivo da Corte, na forma do&amp;nbsp;&amp;sect; 1&lt;u&gt;&lt;sup&gt;o&lt;/sup&gt;&lt;/u&gt;&amp;nbsp;do art. 543-B da Lei n&lt;u&gt;&lt;sup&gt;o&lt;/sup&gt;&lt;/u&gt;&amp;nbsp;5.869, de 11 de janeiro de 1973 (C&amp;oacute;digo de Processo Civil).&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot; class=&quot;texto1&quot; style=&quot;text-indent: 1cm; margin-top: 14px; margin-bottom: 14px;&quot;&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0);&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;sect; 15. &amp;nbsp;O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho poder&amp;aacute; oficiar os Tribunais Regionais do Trabalho e os Presidentes das Turmas e da Se&amp;ccedil;&amp;atilde;o Especializada do Tribunal para que suspendam os processos id&amp;ecirc;nticos aos selecionados como recursos representativos da controv&amp;eacute;rsia e encaminhados ao Supremo Tribunal Federal, at&amp;eacute; o seu pronunciamento definitivo.&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot; class=&quot;texto1&quot; style=&quot;text-indent: 1cm; margin-top: 14px; margin-bottom: 14px;&quot;&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0);&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;sect; 16. &amp;nbsp;A decis&amp;atilde;o firmada em recurso repetitivo n&amp;atilde;o ser&amp;aacute; aplicada aos casos em que se demonstrar que a situa&amp;ccedil;&amp;atilde;o de fato ou de direito &amp;eacute; distinta das presentes no processo julgado sob o rito dos recursos repetitivos.&amp;nbsp;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot; class=&quot;texto1&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0); font-family: &amp;quot;Times New Roman&amp;quot;; font-size: medium; text-indent: 1cm; margin-top: 14px; margin-bottom: 14px;&quot;&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;sect; 17. &amp;nbsp;Caber&amp;aacute; revis&amp;atilde;o da decis&amp;atilde;o firmada em julgamento de recursos repetitivos quando se alterar a situa&amp;ccedil;&amp;atilde;o econ&amp;ocirc;mica, social ou jur&amp;iacute;dica, caso em que ser&amp;aacute; respeitada a seguran&amp;ccedil;a jur&amp;iacute;dica das rela&amp;ccedil;&amp;otilde;es firmadas sob a &amp;eacute;gide da decis&amp;atilde;o anterior, podendo o Tribunal Superior do Trabalho modular os efeitos da decis&amp;atilde;o que a tenha alterado. &amp;nbsp; &amp;nbsp; &amp;nbsp;&amp;nbsp;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
</dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">910004</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">910001</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Inquérito Civil</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string">O Inquérito Civil, de natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais. (Art. 1º da Resolução CNMP 23). Procedimento de natureza administrativa, instaurado mediante portaria, onde são reunidos oficialmente os documentos produzidos no decurso de uma investigação destinada a constatar desrespeito a direitos constitucionalmente assegurados ao cidadão, dano ao patrimônio público ou social ou a direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis (CF, arts. 127, caput, e 129, II e III). </dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">11041</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">11032</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Inquérito Policial Militar</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string">&lt;p&gt;
	DO INQU&amp;Eacute;RITO POLICIAL MILITAR Finalidade do inqu&amp;eacute;rito Art. 9&amp;ordm; O inqu&amp;eacute;rito policial militar &amp;eacute; a apura&amp;ccedil;&amp;atilde;o sum&amp;aacute;ria de fato, que, nos t&amp;ecirc;rmos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o car&amp;aacute;ter de instru&amp;ccedil;&amp;atilde;o provis&amp;oacute;ria, cuja finalidade prec&amp;iacute;pua &amp;eacute; a de ministrar elementos necess&amp;aacute;rios &amp;agrave; propositura da a&amp;ccedil;&amp;atilde;o penal. Par&amp;aacute;grafo &amp;uacute;nico. S&amp;atilde;o, por&amp;eacute;m, efetivamente instrut&amp;oacute;rios da a&amp;ccedil;&amp;atilde;o penal os exames, per&amp;iacute;cias e avalia&amp;ccedil;&amp;otilde;es realizados regularmente no curso do inqu&amp;eacute;rito, por peritos id&amp;ocirc;neos e com obedi&amp;ecirc;ncia &amp;agrave;s formalidades previstas neste C&amp;oacute;digo. Modos por que pode ser iniciado Art. 10. O inqu&amp;eacute;rito &amp;eacute; iniciado mediante portaria: a) de of&amp;iacute;cio, pela autoridade militar em cujo &amp;acirc;mbito de jurisdi&amp;ccedil;&amp;atilde;o ou comando haja ocorrido a infra&amp;ccedil;&amp;atilde;o penal, atendida a hierarquia do infrator; b) por determina&amp;ccedil;&amp;atilde;o ou delega&amp;ccedil;&amp;atilde;o da autoridade militar superior, que, em caso de urg&amp;ecirc;ncia, poder&amp;aacute; ser feita por via telegr&amp;aacute;fica ou radiotelef&amp;ocirc;nica e confirmada, posteriormente, por of&amp;iacute;cio; c) em virtude de requisi&amp;ccedil;&amp;atilde;o do Minist&amp;eacute;rio P&amp;uacute;blico; d) por decis&amp;atilde;o do Superior Tribunal Militar, nos t&amp;ecirc;rmos do art. 25; e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representa&amp;ccedil;&amp;atilde;o devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infra&amp;ccedil;&amp;atilde;o penal, cuja repress&amp;atilde;o caiba &amp;agrave; Justi&amp;ccedil;a Militar; f) quando, de sindic&amp;acirc;ncia feita em &amp;acirc;mbito de jurisdi&amp;ccedil;&amp;atilde;o militar, resulte ind&amp;iacute;cio da exist&amp;ecirc;ncia de infra&amp;ccedil;&amp;atilde;o penal militar. Superioridade ou igualdade de p&amp;ocirc;sto do infrator &amp;sect; 1&amp;ordm; Tendo o infrator p&amp;ocirc;sto superior ou igual ao do comandante, diretor ou chefe de &amp;oacute;rg&amp;atilde;o ou servi&amp;ccedil;o, em cujo &amp;acirc;mbito de jurisdi&amp;ccedil;&amp;atilde;o militar haja ocorrido a infra&amp;ccedil;&amp;atilde;o penal, ser&amp;aacute; feita a comunica&amp;ccedil;&amp;atilde;o do fato &amp;agrave; autoridade superior competente, para que esta torne efetiva a delega&amp;ccedil;&amp;atilde;o, nos t&amp;ecirc;rmos do &amp;sect; 2&amp;deg; do art. 7&amp;ordm;. Provid&amp;ecirc;ncias antes do inqu&amp;eacute;rito &amp;sect; 2&amp;ordm; O aguardamento da delega&amp;ccedil;&amp;atilde;o n&amp;atilde;o obsta que o oficial respons&amp;aacute;vel por comando, dire&amp;ccedil;&amp;atilde;o ou chefia, ou aqu&amp;ecirc;le que o substitua ou esteja de dia, de servi&amp;ccedil;o ou de quarto, tome ou determine que sejam tomadas imediatamente as provid&amp;ecirc;ncias cab&amp;iacute;veis, previstas no art. 12, uma vez que tenha conhecimento de infra&amp;ccedil;&amp;atilde;o penal que lhe incumba reprimir ou evitar. Infra&amp;ccedil;&amp;atilde;o de natureza n&amp;atilde;o militar &amp;sect; 3&amp;ordm; Se a infra&amp;ccedil;&amp;atilde;o penal n&amp;atilde;o f&amp;ocirc;r, evidentemente, de natureza militar, comunicar&amp;aacute; o fato &amp;agrave; autoridade policial competente, a quem far&amp;aacute; apresentar o infrator. Em se tratando de civil, menor de dezoito anos, a apresenta&amp;ccedil;&amp;atilde;o ser&amp;aacute; feita ao Juiz de Menores. Oficial general como infrator &amp;sect; 4&amp;ordm; Se o infrator f&amp;ocirc;r oficial general, ser&amp;aacute; sempre comunicado o fato ao ministro e ao chefe de Estado-Maior competentes, obedecidos os tr&amp;acirc;mites regulamentares. Ind&amp;iacute;cios contra oficial de p&amp;ocirc;sto superior ou mais antigo no curso do inqu&amp;eacute;rito &amp;sect; 5&amp;ordm; Se, no curso do inqu&amp;eacute;rito, o seu encarregado verificar a exist&amp;ecirc;ncia de ind&amp;iacute;cios contra oficial de p&amp;ocirc;sto superior ao seu, ou mais antigo, tomar&amp;aacute; as provid&amp;ecirc;ncias necess&amp;aacute;rias para que as suas fun&amp;ccedil;&amp;otilde;es sejam delegadas a outro oficial, nos t&amp;ecirc;rmos do &amp;sect; 2&amp;deg; do art. 7&amp;ordm;. Escriv&amp;atilde;o do inqu&amp;eacute;rito Art. 11. A designa&amp;ccedil;&amp;atilde;o de escriv&amp;atilde;o para o inqu&amp;eacute;rito caber&amp;aacute; ao respectivo encarregado, se n&amp;atilde;o tiver sido feita pela autoridade que lhe deu delega&amp;ccedil;&amp;atilde;o para aqu&amp;ecirc;le fim, recaindo em segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado f&amp;ocirc;r oficial, e em sargento, subtenente ou suboficial, nos demais casos. Compromisso legal Par&amp;aacute;grafo &amp;uacute;nico. O escriv&amp;atilde;o prestar&amp;aacute; compromisso de manter o sigilo do inqu&amp;eacute;rito e de cumprir fielmente as determina&amp;ccedil;&amp;otilde;es d&amp;ecirc;ste C&amp;oacute;digo, no exerc&amp;iacute;cio da fun&amp;ccedil;&amp;atilde;o. Medidas preliminares ao inqu&amp;eacute;rito Art. 12. Logo que tiver conhecimento da pr&amp;aacute;tica de infra&amp;ccedil;&amp;atilde;o penal militar, verific&amp;aacute;vel na ocasi&amp;atilde;o, a autoridade a que se refere o &amp;sect; 2&amp;ordm; do art. 10 dever&amp;aacute;, se poss&amp;iacute;vel: a) dirigir-se ao local, providenciando para que se n&amp;atilde;o alterem o estado e a situa&amp;ccedil;&amp;atilde;o das coisas, enquanto necess&amp;aacute;rio; b) apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham rela&amp;ccedil;&amp;atilde;o com o fato; c) efetuar a pris&amp;atilde;o do infrator, observado o disposto no art. 244; d) colh&amp;ecirc;r t&amp;ocirc;das as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunst&amp;acirc;ncias. Forma&amp;ccedil;&amp;atilde;o do inqu&amp;eacute;rito Art. 13. O encarregado do inqu&amp;eacute;rito dever&amp;aacute;, para a forma&amp;ccedil;&amp;atilde;o d&amp;ecirc;ste: Atribui&amp;ccedil;&amp;atilde;o do seu encarregado a) tomar as medidas previstas no art. 12, se ainda n&amp;atilde;o o tiverem sido; b) ouvir o ofendido; c) ouvir o indiciado; d) ouvir testemunhas; e) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e acarea&amp;ccedil;&amp;otilde;es; f) determinar, se f&amp;ocirc;r o caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outros exames e per&amp;iacute;cias; g) determinar a avalia&amp;ccedil;&amp;atilde;o e identifica&amp;ccedil;&amp;atilde;o da coisa subtra&amp;iacute;da, desviada, destru&amp;iacute;da ou danificada, ou da qual houve ind&amp;eacute;bita apropria&amp;ccedil;&amp;atilde;o; h) proceder a buscas e apreens&amp;otilde;es, nos t&amp;ecirc;rmos dos arts. 172 a 184 e 185 a 189; i) tomar as medidas necess&amp;aacute;rias destinadas &amp;agrave; prote&amp;ccedil;&amp;atilde;o de testemunhas, peritos ou do ofendido, quando coactos ou amea&amp;ccedil;ados de coa&amp;ccedil;&amp;atilde;o que lhes tolha a liberdade de depor, ou a independ&amp;ecirc;ncia para a realiza&amp;ccedil;&amp;atilde;o de per&amp;iacute;cias ou exames. Reconstitui&amp;ccedil;&amp;atilde;o dos fatos Par&amp;aacute;grafo &amp;uacute;nico. Para verificar a possibilidade de haver sido a infra&amp;ccedil;&amp;atilde;o praticada de determinado modo, o encarregado do inqu&amp;eacute;rito poder&amp;aacute; proceder &amp;agrave; reprodu&amp;ccedil;&amp;atilde;o simulada dos fatos, desde que esta n&amp;atilde;o contrarie a moralidade ou a ordem p&amp;uacute;blica, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina militar. Assist&amp;ecirc;ncia de procurador Art. 14. Em se tratando da apura&amp;ccedil;&amp;atilde;o de fato delituoso de excepcional import&amp;acirc;ncia ou de dif&amp;iacute;cil elucida&amp;ccedil;&amp;atilde;o, o encarregado do inqu&amp;eacute;rito poder&amp;aacute; solicitar do procurador-geral a indica&amp;ccedil;&amp;atilde;o de procurador que lhe d&amp;ecirc; assist&amp;ecirc;ncia. Encarregado de inqu&amp;eacute;rito. Requisitos Art. 15. Ser&amp;aacute; encarregado do inqu&amp;eacute;rito, sempre que poss&amp;iacute;vel, oficial de p&amp;ocirc;sto n&amp;atilde;o inferior ao de capit&amp;atilde;o ou capit&amp;atilde;o-tenente; e, em se tratando de infra&amp;ccedil;&amp;atilde;o penal contra a seguran&amp;ccedil;a nacional, s&amp;ecirc;-lo-&amp;aacute;, sempre que poss&amp;iacute;vel, oficial superior, atendida, em cada caso, a sua hierarquia, se oficial o indiciado. Sigilo do inqu&amp;eacute;rito Art. 16. O inqu&amp;eacute;rito &amp;eacute; sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que d&amp;ecirc;le tome conhecimento o advogado do indiciado. Incomunicabilidade do indiciado. Prazo. Art. 17. O encarregado do inqu&amp;eacute;rito poder&amp;aacute; manter incomunic&amp;aacute;vel o indiciado, que estiver legalmente pr&amp;ecirc;so, por tr&amp;ecirc;s dias no m&amp;aacute;ximo. Deten&amp;ccedil;&amp;atilde;o de indiciado Art. 18. Independentemente de flagrante delito, o indiciado poder&amp;aacute; ficar detido, durante as investiga&amp;ccedil;&amp;otilde;es policiais, at&amp;eacute; trinta dias, comunicando-se a deten&amp;ccedil;&amp;atilde;o &amp;agrave; autoridade judici&amp;aacute;ria competente. &amp;Ecirc;sse prazo poder&amp;aacute; ser prorrogado, por mais vinte dias, pelo comandante da Regi&amp;atilde;o, Distrito Naval ou Zona A&amp;eacute;rea, mediante solicita&amp;ccedil;&amp;atilde;o fundamentada do encarregado do inqu&amp;eacute;rito e por via hier&amp;aacute;rquica. Pris&amp;atilde;o preventiva e menagem. Solicita&amp;ccedil;&amp;atilde;o Par&amp;aacute;grafo &amp;uacute;nico. Se entender necess&amp;aacute;rio, o encarregado do inqu&amp;eacute;rito solicitar&amp;aacute;, dentro do mesmo prazo ou sua prorroga&amp;ccedil;&amp;atilde;o, justificando-a, a decreta&amp;ccedil;&amp;atilde;o da pris&amp;atilde;o preventiva ou de menagem, do indiciado. Inquiri&amp;ccedil;&amp;atilde;o durante o dia Art. 19. As testemunhas e o indiciado, exceto caso de urg&amp;ecirc;ncia inadi&amp;aacute;vel, que constar&amp;aacute; da respectiva assentada, devem ser ouvidos durante o dia, em per&amp;iacute;odo que medeie entre as sete e as dezoito horas. Inquiri&amp;ccedil;&amp;atilde;o. Assentada de in&amp;iacute;cio, interrup&amp;ccedil;&amp;atilde;o e encerramento &amp;sect; 1&amp;ordm; O escriv&amp;atilde;o lavrar&amp;aacute; assentada do dia e hora do in&amp;iacute;cio das inquiri&amp;ccedil;&amp;otilde;es ou depoimentos; e, da mesma forma, do seu encerramento ou interrup&amp;ccedil;&amp;otilde;es, no final daquele per&amp;iacute;odo. Inquiri&amp;ccedil;&amp;atilde;o. Limite de tempo &amp;sect; 2&amp;ordm; A testemunha n&amp;atilde;o ser&amp;aacute; inquirida por mais de quatro horas consecutivas, sendo-lhe facultado o descanso de meia hora, sempre que tiver de prestar declara&amp;ccedil;&amp;otilde;es al&amp;eacute;m daquele t&amp;ecirc;rmo. O depoimento que n&amp;atilde;o ficar conclu&amp;iacute;do &amp;agrave;s dezoito horas ser&amp;aacute; encerrado, para prosseguir no dia seguinte, em hora determinada pelo encarregado do inqu&amp;eacute;rito. &amp;sect; 3&amp;ordm; N&amp;atilde;o sendo &amp;uacute;til o dia seguinte, a inquiri&amp;ccedil;&amp;atilde;o poder&amp;aacute; ser adiada para o primeiro dia que o f&amp;ocirc;r, salvo caso de urg&amp;ecirc;ncia. Prazos para termina&amp;ccedil;&amp;atilde;o do inqu&amp;eacute;rito Art 20. O inqu&amp;eacute;rito dever&amp;aacute; terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver pr&amp;ecirc;so, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de pris&amp;atilde;o; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver s&amp;ocirc;lto, contados a partir da data em que se instaurar o inqu&amp;eacute;rito. Prorroga&amp;ccedil;&amp;atilde;o de prazo &amp;sect; 1&amp;ordm; &amp;Ecirc;ste &amp;uacute;ltimo prazo poder&amp;aacute; ser prorrogado por mais vinte dias pela autoridade militar superior, desde que n&amp;atilde;o estejam conclu&amp;iacute;dos exames ou per&amp;iacute;cias j&amp;aacute; iniciados, ou haja necessidade de dilig&amp;ecirc;ncia, indispens&amp;aacute;veis &amp;agrave; elucida&amp;ccedil;&amp;atilde;o do fato. O pedido de prorroga&amp;ccedil;&amp;atilde;o deve ser feito em tempo oportuno, de modo a ser atendido antes da termina&amp;ccedil;&amp;atilde;o do prazo. Dilig&amp;ecirc;ncias n&amp;atilde;o conclu&amp;iacute;das at&amp;eacute; o inqu&amp;eacute;rito &amp;sect; 2&amp;ordm; N&amp;atilde;o haver&amp;aacute; mais prorroga&amp;ccedil;&amp;atilde;o, al&amp;eacute;m da prevista no &amp;sect; 1&amp;ordm;, salvo dificuldade insuper&amp;aacute;vel, a ju&amp;iacute;zo do ministro de Estado competente. Os laudos de per&amp;iacute;cias ou exames n&amp;atilde;o conclu&amp;iacute;dos nessa prorroga&amp;ccedil;&amp;atilde;o, bem como os documentos colhidos depois dela, ser&amp;atilde;o posteriormente remetidos ao juiz, para a juntada ao processo. Ainda, no seu relat&amp;oacute;rio, poder&amp;aacute; o encarregado do inqu&amp;eacute;rito indicar, mencionando, se poss&amp;iacute;vel, o lugar onde se encontram as testemunhas que deixaram de ser ouvidas, por qualquer impedimento. Dedu&amp;ccedil;&amp;atilde;o em favor dos prazos &amp;sect; 3&amp;ordm; S&amp;atilde;o deduzidas dos prazos referidos neste artigo as interrup&amp;ccedil;&amp;otilde;es pelo motivo previsto no &amp;sect; 5&amp;ordm; do art. 10. Reuni&amp;atilde;o e ordem das pe&amp;ccedil;as de inqu&amp;eacute;rito Art. 21. T&amp;ocirc;das as pe&amp;ccedil;as do inqu&amp;eacute;rito ser&amp;atilde;o, por ordem cronol&amp;oacute;gica, reunidas num s&amp;oacute; processado e dactilografadas, em espa&amp;ccedil;o dois, com as f&amp;ocirc;lhas numeradas e rubricadas, pelo escriv&amp;atilde;o. Juntada de documento Par&amp;aacute;grafo &amp;uacute;nico. De cada documento junto, a que preceder&amp;aacute; despacho do encarregado do inqu&amp;eacute;rito, o escriv&amp;atilde;o lavrar&amp;aacute; o respectivo t&amp;ecirc;rmo, mencionando a data. Relat&amp;oacute;rio Art. 22. O inqu&amp;eacute;rito ser&amp;aacute; encerrado com minucioso relat&amp;oacute;rio, em que o seu encarregado mencionar&amp;aacute; as dilig&amp;ecirc;ncias feitas, as pessoas ouvidas e os resultados obtidos, com indica&amp;ccedil;&amp;atilde;o do dia, hora e lugar onde ocorreu o fato delituoso. Em conclus&amp;atilde;o, dir&amp;aacute; se h&amp;aacute; infra&amp;ccedil;&amp;atilde;o disciplinar a punir ou ind&amp;iacute;cio de crime, pronunciando-se, neste &amp;uacute;ltimo caso, justificadamente, s&amp;ocirc;bre a conveni&amp;ecirc;ncia da pris&amp;atilde;o preventiva do indiciado, nos t&amp;ecirc;rmos legais. Solu&amp;ccedil;&amp;atilde;o &amp;sect; 1&amp;ordm; No caso de ter sido delegada a atribui&amp;ccedil;&amp;atilde;o para a abertura do inqu&amp;eacute;rito, o seu encarregado envi&amp;aacute;-lo-&amp;aacute; &amp;agrave; autoridade de que recebeu a delega&amp;ccedil;&amp;atilde;o, para que lhe homologue ou n&amp;atilde;o a solu&amp;ccedil;&amp;atilde;o, aplique penalidade, no caso de ter sido apurada infra&amp;ccedil;&amp;atilde;o disciplinar, ou determine novas dilig&amp;ecirc;ncias, se as julgar necess&amp;aacute;rias. Advoca&amp;ccedil;&amp;atilde;o &amp;sect; 2&amp;ordm; Discordando da solu&amp;ccedil;&amp;atilde;o dada ao inqu&amp;eacute;rito, a autoridade que o delegou poder&amp;aacute; avoc&amp;aacute;-lo e dar solu&amp;ccedil;&amp;atilde;o diferente. Remessa do inqu&amp;eacute;rito &amp;agrave; Auditoria da Circunscri&amp;ccedil;&amp;atilde;o Art. 23. Os autos do inqu&amp;eacute;rito ser&amp;atilde;o remetidos ao auditor da Circunscri&amp;ccedil;&amp;atilde;o Judici&amp;aacute;ria Militar onde ocorreu a infra&amp;ccedil;&amp;atilde;o penal, acompanhados dos instrumentos desta, bem como dos objetos que interessem &amp;agrave; sua prova. Remessa a Auditorias Especializadas &amp;sect; 1&amp;ordm; Na Circunscri&amp;ccedil;&amp;atilde;o onde houver Auditorias Especializadas da Marinha, do Ex&amp;eacute;rcito e da Aeron&amp;aacute;utica, atender-se-&amp;aacute;, para a remessa, &amp;agrave; especializa&amp;ccedil;&amp;atilde;o de cada uma. Onde houver mais de uma na mesma sede, especializada ou n&amp;atilde;o, a remessa ser&amp;aacute; feita &amp;agrave; primeira Auditoria, para a respectiva distribui&amp;ccedil;&amp;atilde;o. Os incidentes ocorridos no curso do inqu&amp;eacute;rito ser&amp;atilde;o resolvidos pelo juiz a que couber tomar conhecimento do inqu&amp;eacute;rito, por distribui&amp;ccedil;&amp;atilde;o. &amp;sect; 2&amp;ordm; Os autos de inqu&amp;eacute;rito instaurado fora do territ&amp;oacute;rio nacional ser&amp;atilde;o remetidos &amp;agrave; 1&amp;ordf; Auditoria da Circunscri&amp;ccedil;&amp;atilde;o com sede na Capital da Uni&amp;atilde;o, atendida, contudo, a especializa&amp;ccedil;&amp;atilde;o referida no &amp;sect; 1&amp;ordm;. Arquivamento de inqu&amp;eacute;rito. Proibi&amp;ccedil;&amp;atilde;o Art. 24. A autoridade militar n&amp;atilde;o poder&amp;aacute; mandar arquivar autos de inqu&amp;eacute;rito, embora conclusivo da inexist&amp;ecirc;ncia de crime ou de inimputabilidade do indiciado. Instaura&amp;ccedil;&amp;atilde;o de n&amp;ocirc;vo inqu&amp;eacute;rito Art 25. O arquivamento de inqu&amp;eacute;rito n&amp;atilde;o obsta a instaura&amp;ccedil;&amp;atilde;o de outro, se novas provas aparecerem em rela&amp;ccedil;&amp;atilde;o ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extin&amp;ccedil;&amp;atilde;o da punibilidade. &amp;sect; 1&amp;ordm; Verificando a hip&amp;oacute;tese contida neste artigo, o juiz remeter&amp;aacute; os autos ao Minist&amp;eacute;rio P&amp;uacute;blico, para os fins do disposto no art. 10, letra c. &amp;sect; 2&amp;ordm; O Minist&amp;eacute;rio P&amp;uacute;blico poder&amp;aacute; requerer o arquivamento dos autos, se entender inadequada a instaura&amp;ccedil;&amp;atilde;o do inqu&amp;eacute;rito. Devolu&amp;ccedil;&amp;atilde;o de autos de inqu&amp;eacute;rito Art. 26. Os autos de inqu&amp;eacute;rito n&amp;atilde;o poder&amp;atilde;o ser devolvidos a autoridade policial militar, a n&amp;atilde;o ser: I - mediante requisi&amp;ccedil;&amp;atilde;o do Minist&amp;eacute;rio P&amp;uacute;blico, para dilig&amp;ecirc;ncias por ele consideradas imprescind&amp;iacute;veis ao oferecimento da den&amp;uacute;ncia; II - por determina&amp;ccedil;&amp;atilde;o do juiz, antes da den&amp;uacute;ncia, para o preenchimento de formalidades previstas neste C&amp;oacute;digo, ou para complemento de prova que julgue necess&amp;aacute;ria. Par&amp;aacute;grafo &amp;uacute;nico. Em qualquer dos casos, o juiz marcar&amp;aacute; prazo, n&amp;atilde;o excedente de vinte dias, para a restitui&amp;ccedil;&amp;atilde;o dos autos. Sufici&amp;ecirc;ncia do auto de flagrante delito Art. 27. Se, por si s&amp;oacute;, f&amp;ocirc;r suficiente para a elucida&amp;ccedil;&amp;atilde;o do fato e sua autoria, o auto de flagrante delito constituir&amp;aacute; o inqu&amp;eacute;rito, dispensando outras dilig&amp;ecirc;ncias, salvo o exame de corpo de delito no crime que deixe vest&amp;iacute;gios, a identifica&amp;ccedil;&amp;atilde;o da coisa e a sua avalia&amp;ccedil;&amp;atilde;o, quando o seu valor influir na aplica&amp;ccedil;&amp;atilde;o da pena. A remessa dos autos, com breve relat&amp;oacute;rio da autoridade policial militar, far-se-&amp;aacute; sem demora ao juiz competente, nos t&amp;ecirc;rmos do art. 20. Dispensa de Inqu&amp;eacute;rito Art. 28. O inqu&amp;eacute;rito poder&amp;aacute; ser dispensado, sem preju&amp;iacute;zo de dilig&amp;ecirc;ncia requisitada pelo Minist&amp;eacute;rio P&amp;uacute;blico: a) quando o fato e sua autoria j&amp;aacute; estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais; b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publica&amp;ccedil;&amp;atilde;o, cujo autor esteja identificado; c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do C&amp;oacute;digo Penal Militar&lt;/p&gt;
</dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">11800</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">11032</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Instrução Provisória de Deserção</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string">&lt;p&gt;
	&amp;nbsp;&amp;Eacute; composto pelo Termo de Deser&amp;ccedil;&amp;atilde;o e demais documentos que dar&amp;atilde;o origem, no caso de den&amp;uacute;ncia recebida, &amp;agrave; A&amp;ccedil;&amp;atilde;o Penal Militar de Deser&amp;ccedil;&amp;atilde;o - Arts. 187 e seguintes do CPM e arts. 451 e seguintes do CPPM).&amp;nbsp;&lt;span style=&quot;display: none&quot;&gt;&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;Art. 451. Consumado o crime de deser&amp;ccedil;&amp;atilde;o, nos casos previsto na lei penal militar, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, ou ainda autoridade superior, far&amp;aacute; lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poder&amp;aacute; ser impresso ou datilografado, sendo por ele assinado e por duas testemunhas id&amp;ocirc;neas, al&amp;eacute;m do militar incumbido da lavratura. &lt;/font&gt;&lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8236.htm#art451&quot;&gt;&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;(Reda&amp;ccedil;&amp;atilde;o dada pela Lei n&amp;ordm; 8.236, de 20.9.1991)&lt;/font&gt;&lt;/a&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;left&quot; style=&quot;text-align: justify&quot;&gt;
	&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;&lt;font face=&quot;Arial&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp; &lt;font color=&quot;black&quot;&gt;&amp;sect; 1&amp;ordm; A contagem dos dias de aus&amp;ecirc;ncia, para efeito da lavratura do termo de deser&amp;ccedil;&amp;atilde;o, iniciar-se-&amp;aacute; a zero hora do dia seguinte &amp;agrave;quele em que for verificada a falta injustificada do militar. &lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8236.htm#art451&quot;&gt;(Reda&amp;ccedil;&amp;atilde;o dada pela Lei n&amp;ordm; 8.236, de 20.9.1991)&lt;/a&gt;&lt;/font&gt;&lt;/font&gt;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;left&quot; style=&quot;text-align: justify&quot;&gt;
	&lt;font color=&quot;black&quot; face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp; &amp;sect; 2&amp;ordm; No caso de deser&amp;ccedil;&amp;atilde;o especial, prevista no art. 190 do C&amp;oacute;digo Penal Militar, a lavratura do termo ser&amp;aacute;, tamb&amp;eacute;m, imediata. &lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8236.htm#art451&quot;&gt;(Reda&amp;ccedil;&amp;atilde;o dada pela Lei n&amp;ordm; 8.236, de 20.9.1991)&lt;/a&gt;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;left&quot; style=&quot;text-align: justify&quot;&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp; Efeitos do t&amp;ecirc;rmo de deser&amp;ccedil;&amp;atilde;o &lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;left&quot; style=&quot;text-align: justify&quot;&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&lt;/font&gt;&lt;font color=&quot;black&quot; face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;Art. 452. O termo de deser&amp;ccedil;&amp;atilde;o tem o car&amp;aacute;ter de instru&amp;ccedil;&amp;atilde;o provis&amp;oacute;ria e destina-se a fornecer os elementos necess&amp;aacute;rios &amp;agrave; propositura da a&amp;ccedil;&amp;atilde;o penal, sujeitando, desde logo, o desertor &amp;agrave; pris&amp;atilde;o. &lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8236.htm#art452&quot;&gt;(Reda&amp;ccedil;&amp;atilde;o dada pela Lei n&amp;ordm; 8.236, de 20.9.1991)&lt;/a&gt;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;left&quot; style=&quot;text-align: justify&quot;&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&lt;/font&gt;&lt;font color=&quot;black&quot; face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;Art. 453. O desertor que n&amp;atilde;o for julgado dentro de sessenta dias, a contar do dia de sua apresenta&amp;ccedil;&amp;atilde;o volunt&amp;aacute;ria ou captura, ser&amp;aacute; posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo. &lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8236.htm#art453&quot;&gt;(Reda&amp;ccedil;&amp;atilde;o dada pela Lei n&amp;ordm; 8.236, de 20.9.1991)&lt;/a&gt;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;
	&amp;nbsp;&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;
	&amp;nbsp;&lt;/p&gt;
</dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">11799</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">11032</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Instrução Provisória de Insubmissão</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string">&lt;p&gt;
	&amp;Eacute; composto pelo Termo de Insubmiss&amp;atilde;o e demais documentos que dar&amp;atilde;o origem, no caso de den&amp;uacute;ncia recebida, &amp;agrave; A&amp;ccedil;&amp;atilde;o Penal Militar de Insubmiss&amp;atilde;o - Arts. 183 e seguintes do CPM e arts. 463 e seguintes do CPPM).&amp;nbsp;&lt;span style=&quot;display: none&quot;&gt;&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;
	&amp;nbsp;&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;&amp;nbsp;&lt;/font&gt;&lt;a name=&quot;art463&quot;&gt;&lt;/a&gt;&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;Art. 463. Consumado o crime de insubmiss&amp;atilde;o, o comandante, ou autoridade correspondente, da unidade para que fora designado o insubmisso, far&amp;aacute; lavrar o termo de insubmiss&amp;atilde;o, circunstanciadamente, com indica&amp;ccedil;&amp;atilde;o, de nome, filia&amp;ccedil;&amp;atilde;o, naturalidade e classe a que pertencer o insubmisso e a data em que este deveria apresentar-se, sendo o termo assinado pelo referido comandante, ou autoridade correspondente, e por duas testemunhas id&amp;ocirc;neas, podendo ser impresso ou datilografado. &lt;/font&gt;&lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8236.htm#art463&quot;&gt;&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;(Reda&amp;ccedil;&amp;atilde;o dada pela Lei n&amp;ordm; 8.236, de 20.9.1991)&lt;/font&gt;&lt;/a&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;left&quot; style=&quot;text-align: justify&quot;&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp; Arquivamento do t&amp;ecirc;rmo &lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;left&quot; style=&quot;text-align: justify&quot;&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;sect;&lt;/font&gt;&lt;font color=&quot;black&quot; face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt; 1&amp;ordm; O termo, juntamente com os demais documentos relativos &amp;agrave; insubmiss&amp;atilde;o, tem o car&amp;aacute;ter de instru&amp;ccedil;&amp;atilde;o provis&amp;oacute;ria, destina-se a fornecer os elementos necess&amp;aacute;rios &amp;agrave; propositura da a&amp;ccedil;&amp;atilde;o penal e &amp;eacute; o instrumento legal autorizador da captura do insubmisso, para efeito da incorpora&amp;ccedil;&amp;atilde;o. &lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8236.htm#art463&quot;&gt;(Reda&amp;ccedil;&amp;atilde;o dada pela Lei n&amp;ordm; 8.236, de 20.9.1991)&lt;/a&gt;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;left&quot; style=&quot;text-align: justify&quot;&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp; Inclus&amp;atilde;o do insubmisso &lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;left&quot; style=&quot;text-align: justify&quot;&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&lt;/font&gt;&lt;font color=&quot;black&quot; face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;&amp;sect; 2&amp;ordm; O comandante ou autoridade competente que tiver lavrado o termo de insubmiss&amp;atilde;o remet&amp;ecirc;-lo-&amp;aacute; &amp;agrave; auditoria, acompanhado de c&amp;oacute;pia aut&amp;ecirc;ntica do documento h&amp;aacute;bil que comprove o conhecimento pelo insubmisso da data e local de sua apresenta&amp;ccedil;&amp;atilde;o, e demais documentos. &lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8236.htm#art463&quot;&gt;(Reda&amp;ccedil;&amp;atilde;o dada pela Lei n&amp;ordm; 8.236, de 20.9.1991)&lt;/a&gt;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;left&quot; style=&quot;text-align: justify&quot;&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp; Procedimento&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;left&quot; style=&quot;text-align: justify&quot;&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&lt;/font&gt;&lt;font color=&quot;black&quot; face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;&amp;sect; 3&amp;ordm; Recebido o termo de insubmiss&amp;atilde;o e os documentos que o acompanham, o Juiz-Auditor determinar&amp;aacute; sua atua&amp;ccedil;&amp;atilde;o e dar&amp;aacute; vista do processo, por cinco dias, ao procurador, que requerer&amp;aacute; o que for de direito, aguardando-se a captura ou apresenta&amp;ccedil;&amp;atilde;o volunt&amp;aacute;ria do insubmisso, se nenhuma formalidade tiver sido omitida ou ap&amp;oacute;s cumprimento das dilig&amp;ecirc;ncias requeridas. &lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8236.htm#art463&quot;&gt;(Reda&amp;ccedil;&amp;atilde;o dada pela Lei n&amp;ordm; 8.236, de 20.9.1991)&lt;/a&gt;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;left&quot; style=&quot;text-align: justify&quot;&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp; Menagem e inspe&amp;ccedil;&amp;atilde;o de sa&amp;uacute;de &lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;left&quot; style=&quot;text-align: justify&quot;&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&lt;/font&gt;&lt;font color=&quot;black&quot; face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;Art. 464. O insubmisso que se apresentar ou for capturado ter&amp;aacute; o direito ao quartel por menagem e ser&amp;aacute; submetido &amp;agrave; inspe&amp;ccedil;&amp;atilde;o de sa&amp;uacute;de. Se incapaz, ficar&amp;aacute; isento do processo e da inclus&amp;atilde;o. &lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8236.htm#art464&quot;&gt;(Reda&amp;ccedil;&amp;atilde;o dada pela Lei n&amp;ordm; 8.236, de 20.9.1991)&lt;/a&gt;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;left&quot; style=&quot;text-align: justify&quot;&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp; Remessa ao Conselho da unidade &lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;left&quot; style=&quot;text-align: justify&quot;&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&lt;/font&gt;&lt;font color=&quot;black&quot; face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;&amp;sect; 1&amp;ordm; A ata de inspe&amp;ccedil;&amp;atilde;o de sa&amp;uacute;de ser&amp;aacute;, pelo comandante da unidade, ou autoridade competente, remetida, com urg&amp;ecirc;ncia, &amp;agrave; auditoria a que tiverem sido distribu&amp;iacute;dos os autos, para que, em caso de incapacidade para o servi&amp;ccedil;o militar, sejam arquivados, ap&amp;oacute;s pronunciar-se o Minist&amp;eacute;rio P&amp;uacute;blico Militar. &lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8236.htm#art464&quot;&gt;(Reda&amp;ccedil;&amp;atilde;o dada pela Lei n&amp;ordm; 8.236, de 20.9.1991)&lt;/a&gt;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;left&quot; style=&quot;text-align: justify&quot;&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp; Liberdade do insubmisso &lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;left&quot; style=&quot;text-align: justify&quot;&gt;
	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;sect;&lt;/font&gt;&lt;font color=&quot;black&quot; face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt; 2&amp;ordm; Inclu&amp;iacute;do o insubmisso, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, providenciar&amp;aacute;, com urg&amp;ecirc;ncia, a remessa &amp;agrave; auditoria de c&amp;oacute;pia do ato de inclus&amp;atilde;o. O Juiz-Auditor determinar&amp;aacute; sua juntada aos autos e deles dar&amp;aacute; vista, por cinco dias, ao procurador, que poder&amp;aacute; requerer o arquivamento, ou o que for de direito, ou oferecer den&amp;uacute;ncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida ou ap&amp;oacute;s o cumprimento das dilig&amp;ecirc;ncias requeridas. &lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8236.htm#art464&quot;&gt;(Reda&amp;ccedil;&amp;atilde;o dada pela Lei n&amp;ordm; 8.236, de 20.9.1991)&lt;/a&gt;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;left&quot; style=&quot;text-align: justify&quot;&gt;
	&lt;font color=&quot;black&quot; face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp; &amp;sect; 3&amp;ordm; O insubmisso que n&amp;atilde;o for julgado no prazo de sessenta dias, a contar do dia de sua apresenta&amp;ccedil;&amp;atilde;o volunt&amp;aacute;ria ou captura, sem que para isso tenha dado causa, ser&amp;aacute; posto em liberdade.&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
</dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">1731</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">277</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Investigação contra magistrado</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string">  Art. 33 - 
Parágrafo único - Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação.

</dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">119</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">62</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Mandado de Segurança Coletivo</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string">Cadastrar mediante requerimento específico.
CF, ART. 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Lei 8437/92 - Art. 2º No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas .

Lei 12016/2009
Art. 21.  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. 

Parágrafo único.  Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: 

I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; 

II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. 

Art. 22.  No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. 

§ 1o  O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. 

§ 2o  No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas. 

Art. 23.  O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. </dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">122</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">62</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Opção de Nacionalidade</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string">Formalização perante o Juiz da opção pela nacionalidade brasileira.
Art. 3º - A opção, a que se referem os arts. 1º, nº II, e 2º, constará do termo assinado pelo optante, ou seu procurador, no Registro Civil de nascimento. (Redação dada pela Lei nº 5.145, de 20/10/66)

        § 1º A lavratura do termo será requerida ao juízo competente do domicílio do optante, mediante petição instruída com documento comprobatório da nacionalidade brasileira de um dos pais do optante, na data de seu nascimento. (Incluído pela Lei nº 5.145, de 20/10/66)

        § 2º Ouvido o representante do Ministério Público Federal no prazo de cinco dias, decidirá o juiz, em igual prazo, e recorrerá de ofício, na hipótese de autorizar a lavratura do termo. (Incluído pela Lei nº 5.145, de 20/10/66)

</dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">1265</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">1198</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Precatório</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string">Art. 100. à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000)
§ 1º-A Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000)
§ 2º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000)
§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000)
§ 4º São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no § 3º deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
§ 5º A lei poderá fixar valores distintos para o fim previsto no § 3º deste artigo, segundo as diferentes capacidades das entidades de direito público. (Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000 e Renumerado pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
§ 6º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade. (Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000 e Renumerado pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
</dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">11531</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">11529</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Prestação de Contas</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string">Essa classe compreende os processos de prestação de contas de campanha eleitoral de partidos e candidatos e a prestação anual de contas dos partidos políticos.

Lei N. 9.504/97:\&quot;Art. 28. A prestação de contas será feita:

        I - no caso dos candidatos às eleições majoritárias, na forma disciplinada pela Justiça Eleitoral;

        II - no caso dos candidatos às eleições proporcionais, de acordo com os modelos constantes do Anexo desta Lei.

        § 1º As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias serão feitas por intermédio do comitê financeiro, devendo ser acompanhadas dos extratos das contas bancárias referentes à movimentação dos recursos financeiros usados na campanha e da relação dos cheques recebidos, com a indicação dos respectivos números, valores e emitentes.

        § 2º As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pelo comitê financeiro ou pelo próprio candidato.

        § 3º As contribuições, doações e as receitas de que trata esta Lei serão convertidas em UFIR, pelo valor desta no mês em que ocorrerem.

        § 4o  Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores (internet), nos dias 6 de agosto e 6 de setembro, relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral, e os gastos que realizarem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, exigindo-se a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contas final de que tratam os incisos III e IV do art. 29 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

        Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:

        I - verificar se os valores declarados pelo candidato à eleição majoritária como tendo sido recebidos por intermédio do comitê conferem com seus próprios registros financeiros e contábeis;

        II - resumir as informações contidas nas prestações de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas dos candidatos;

        III - encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte;

        IV - havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas dos candidatos que o disputem, referente aos dois turnos, até o trigésimo dia posterior a sua realização.

        § 1º Os candidatos às eleições proporcionais que optarem pela prestação de contas diretamente à Justiça Eleitoral observarão o mesmo prazo do inciso III do caput. 

        § 2º A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar. 

        § 3o  Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas poderão ser assumidos pelo partido político, por decisão do seu órgão nacional de direção partidária. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

        § 4o  No caso do disposto no § 3o, o órgão partidário da respectiva circunscrição eleitoral passará a responder por todas as dívidas solidariamente com o candidato, hipótese em que a existência do débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 30.  A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

        I - pela aprovação, quando estiverem regulares; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

        II - pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

        III - pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

        IV - pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

 § 1o  A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até 8 (oito) dias antes da diplomação. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

        § 2º Erros formais e materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido.

        § 2o-A.  Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

        § 3º Para efetuar os exames de que trata este artigo, a Justiça Eleitoral poderá requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, pelo tempo que for necessário.

        § 4º Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral poderá requisitar diretamente do candidato ou do comitê financeiro as informações adicionais necessárias, bem como determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento das falhas.

        § 5o  Da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos e comitês financeiros caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

        § 6o  No mesmo prazo previsto no § 5o, caberá recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 4o do art. 121 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

        § 7o  O disposto neste artigo aplica-se aos processos judiciais pendentes. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

 Art. 30-A.  Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

        § 1o  Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, no que couber. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

        § 2o  Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

        § 3o  O prazo de recurso contra decisões proferidas em representações propostas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

 Art. 31.  Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, transferida ao órgão do partido na circunscrição do pleito ou à coligação, neste caso, para divisão entre os partidos que a compõem. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

        Parágrafo único.  As sobras de recursos financeiros de campanha serão utilizadas pelos partidos políticos, devendo tais valores ser declarados em suas prestações de contas perante a Justiça Eleitoral, com a identificação dos candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

        Art. 32. Até cento e oitenta dias após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas.

        Parágrafo único. Estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até a decisão final.\&quot;

Lei N. 9.096/95: \&quot;  Art. 30. O partido político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais, deve manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas.

        Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

        I - entidade ou governo estrangeiros;

        II - autoridade ou órgãos públicos, ressalvadas as dotações referidas no art. 38;

        III - autarquias, empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos, sociedades de economia mista e fundações instituídas em virtude de lei e para cujos recursos concorram órgãos ou entidades governamentais;

        IV - entidade de classe ou sindical.

        Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.

        § 1º O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais.

        § 2º A Justiça Eleitoral determina, imediatamente, a publicação dos balanços na imprensa oficial, e, onde ela não exista, procede à afixação dos mesmos no Cartório Eleitoral.

        § 3º No ano em que ocorrem eleições, o partido deve enviar balancetes mensais à Justiça Eleitoral, durante os quatro meses anteriores e os dois meses posteriores ao pleito.

        Art. 33. Os balanços devem conter, entre outros, os seguintes itens:

        I - discriminação dos valores e destinação dos recursos oriundos do fundo partidário;

        II - origem e valor das contribuições e doações;

        III - despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicações, comícios, e demais atividades de campanha;

        IV - discriminação detalhada das receitas e despesas.

        Art. 34. A Justiça Eleitoral exerce a fiscalização sobre a escrituração contábil e a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral, devendo atestar se elas refletem adequadamente a real movimentação financeira, os dispêndios e recursos aplicados nas campanhas eleitorais, exigindo a observação das seguintes normas:

        I - obrigatoriedade de constituição de comitês e designação de dirigentes partidários específicos, para movimentar recursos financeiros nas campanhas eleitorais;

        II - caracterização da responsabilidade dos dirigentes do partido e comitês, inclusive do tesoureiro, que responderão, civil e criminalmente, por quaisquer irregularidades;

        III - escrituração contábil, com documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou de bens recebidos e aplicados;

        IV - obrigatoriedade de ser conservada pelo partido a documentação comprobatória de suas prestações de contas, por prazo não inferior a cinco anos;

        V - obrigatoriedade de prestação de contas, pelo partido político, seus comitês e candidatos, no encerramento da campanha eleitoral, com o recolhimento imediato à tesouraria do partido dos saldos financeiros eventualmente apurados.

        Parágrafo único. Para efetuar os exames necessários ao atendimento do disposto no caput, a Justiça Eleitoral pode requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo que for necessário.

        Art. 35. O Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais, à vista de denúncia fundamentada de filiado ou delegado de partido, de representação do Procurador-Geral ou Regional ou de iniciativa do Corregedor, determinarão o exame da escrituração do partido e a apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, aquele ou seus filiados estejam sujeitos, podendo, inclusive, determinar a quebra de sigilo bancário das contas dos partidos para o esclarecimento ou apuração de fatos vinculados à denúncia.

        Parágrafo único. O partido pode examinar, na Justiça Eleitoral, as prestações de contas mensais ou anuais dos demais partidos, quinze dias após a publicação dos balanços financeiros, aberto o prazo de cinco dias para impugná-las, podendo, ainda, relatar fatos, indicar provas e pedir abertura de investigação para apurar qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, os partidos e seus filiados estejam sujeitos.

        Art. 36. Constatada a violação de normas legais ou estatutárias, ficará o partido sujeito às seguintes sanções:

        I - no caso de recursos de origem não mencionada ou esclarecida, fica suspenso o recebimento das quotas do fundo partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral;

        II - no caso de recebimento de recursos mencionados no art. 31, fica suspensa a participação no fundo partidário por um ano;

        III - no caso de recebimento de doações cujo valor ultrapasse os limites previstos no art. 39, § 4º, fica suspensa por dois anos a participação no fundo partidário e será aplicada ao partido multa correspondente ao valor que exceder aos limites fixados.

Art. 37. A falta de prestação de contas ou sua desaprovação total ou parcial implica a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário e sujeita os responsáveis ás penas da lei. (Redação dada pela Lei nº 9.693, de 27.7.98)

§ 1º. A Justiça Eleitoral pode determinar diligências necessárias à complementação de informações ou ao saneamento de irregularidades encontradas nas contas dos órgãos de direção partidária ou de candidatos. (Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.693, de 27.7.98)

        § 2º A sanção a que se refere o caput será aplicada exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade. (Incluído pela Lei nº 9.693, de 27.7.98)

§ 3o  A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas de partido, deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) mês a 12 (doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, da importância apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção de suspensão, caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após 5 (cinco) anos de sua apresentação.  (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o  Da decisão que desaprovar total ou parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o Tribunal Superior Eleitoral, conforme o caso, o qual deverá ser recebido com efeito suspensivo.  (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o  As prestações de contas desaprovadas pelos Tribunais Regionais e pelo Tribunal Superior poderão ser revistas para fins de aplicação proporcional da sanção aplicada, mediante requerimento ofertado nos autos da prestação de contas.  (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 6o  O exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional.  (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)\&quot;



</dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">910005</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">910001</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Procedimento Administrativo</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string">É o procedimento destinado ao acompanhamento de fiscalizações, de cunho permanente ou não, de fatos e instituições e de políticas públicas e demais procedimentos não sujeitos a Inquérito Civil, instaurado pelo Ministério Público, que não tenham o caráter de  investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico. </dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">910034</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">910005</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Procedimento Administrativo de outras atividades não sujeitas a inquérito civil</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string">É o procedimento administrativo destinado a embasar atividades não sujeitas a inquérito civil e que não estejam nas demais classes dos Procedimentos Administrativos;</dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">910003</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">910001</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Procedimento Preparatório</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string">Procedimento formal, prévio ao Inquérito Civil, que visa apurar elementos para identificação dos investigados ou do objeto (Art. 9º da Lei 7.347/85, Art. 2º, §§ 4º a 7º da Resolução CNMP 23). </dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">128</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">62</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Recuperação Extrajudicial</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string"> Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial.

        § 1o Não se aplica o disposto neste Capítulo a titulares de créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, assim como àqueles previstos nos arts. 49, § 3o, e 86, inciso II do caput, desta Lei.

        § 2o O plano não poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos.

        § 3o O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 (dois) anos.

        § 4o O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.

        § 5o Após a distribuição do pedido de homologação, os credores não poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários.

        § 6o A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III do caput, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

</dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">11882</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">1071</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Recurso de Revista com Agravo</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string">&lt;p&gt;
	&lt;span style=&quot;color: black&quot;&gt;&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;Art. 544.&amp;nbsp; N&amp;atilde;o admitido o recurso extraordin&amp;aacute;rio ou o recurso especial, caber&amp;aacute; agravo nos pr&amp;oacute;prios autos, no prazo de 10 (dez) dias. &lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12322.htm#art1&quot;&gt;&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;(Reda&amp;ccedil;&amp;atilde;o dada pela Lei n&amp;ordm; 12.322, de 2010)&lt;/font&gt;&lt;/a&gt;&lt;/p&gt;
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	&lt;span style=&quot;color: black&quot;&gt;&amp;sect; 1&lt;u&gt;&lt;sup&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;o&lt;/font&gt;&lt;/sup&gt;&lt;/u&gt;&amp;nbsp; O agravante dever&amp;aacute; interpor um agravo para cada recurso n&amp;atilde;o admitido. &lt;/span&gt;&lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12322.htm#art1&quot;&gt;(Reda&amp;ccedil;&amp;atilde;o dada pela Lei n&amp;ordm; 12.322, de 2010)&lt;/a&gt;&lt;font face=&quot;Arial&quot;&gt; &lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
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	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp; &amp;sect; 2&lt;sup&gt;o&lt;/sup&gt; A peti&amp;ccedil;&amp;atilde;o de agravo ser&amp;aacute; dirigida &amp;agrave; presid&amp;ecirc;ncia do tribunal de origem, n&amp;atilde;o dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado ser&amp;aacute; intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instru&amp;iacute;-la com c&amp;oacute;pias das pe&amp;ccedil;as que entender conveniente. Em seguida, subir&amp;aacute; o agravo ao tribunal superior, onde ser&amp;aacute; processado na forma regimental. &lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10352.htm#art544§1&quot;&gt;(Reda&amp;ccedil;&amp;atilde;o dada pela Lei n&amp;ordm; 10.352, de 26.12.2001)&lt;/a&gt;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
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	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;&lt;span style=&quot;color: black&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp; c) dar provimento ao recurso, se o ac&amp;oacute;rd&amp;atilde;o recorrido estiver em confronto com s&amp;uacute;mula ou jurisprud&amp;ecirc;ncia dominante no tribunal. &lt;/span&gt;&lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12322.htm#art1&quot;&gt;(inclu&amp;iacute;do pela Lei n&amp;ordm; 12.322, de 2010)&lt;/a&gt;&lt;span style=&quot;display: none&quot;&gt;&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
</dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">11880</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">1310</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Recurso Extraordinário com Agravo</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string">&lt;p&gt;
	&lt;span style=&quot;color: black&quot;&gt;&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;Art. 544.&amp;nbsp; N&amp;atilde;o admitido o recurso extraordin&amp;aacute;rio ou o recurso especial, caber&amp;aacute; agravo nos pr&amp;oacute;prios autos, no prazo de 10 (dez) dias. &lt;/font&gt;&lt;/span&gt;&lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12322.htm#art1&quot;&gt;&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;(Reda&amp;ccedil;&amp;atilde;o dada pela Lei n&amp;ordm; 12.322, de 2010)&lt;/font&gt;&lt;/a&gt;&lt;/p&gt;
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	&lt;span style=&quot;color: black&quot;&gt;&amp;sect; 1&lt;u&gt;&lt;sup&gt;&lt;font size=&quot;2&quot;&gt;o&lt;/font&gt;&lt;/sup&gt;&lt;/u&gt;&amp;nbsp; O agravante dever&amp;aacute; interpor um agravo para cada recurso n&amp;atilde;o admitido. &lt;/span&gt;&lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12322.htm#art1&quot;&gt;(Reda&amp;ccedil;&amp;atilde;o dada pela Lei n&amp;ordm; 12.322, de 2010)&lt;/a&gt;&lt;font face=&quot;Arial&quot;&gt; &lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
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	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp; &amp;sect; 2&lt;sup&gt;o&lt;/sup&gt; A peti&amp;ccedil;&amp;atilde;o de agravo ser&amp;aacute; dirigida &amp;agrave; presid&amp;ecirc;ncia do tribunal de origem, n&amp;atilde;o dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado ser&amp;aacute; intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instru&amp;iacute;-la com c&amp;oacute;pias das pe&amp;ccedil;as que entender conveniente. Em seguida, subir&amp;aacute; o agravo ao tribunal superior, onde ser&amp;aacute; processado na forma regimental. &lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10352.htm#art544§1&quot;&gt;(Reda&amp;ccedil;&amp;atilde;o dada pela Lei n&amp;ordm; 10.352, de 26.12.2001)&lt;/a&gt;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
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	&lt;strong&gt;&lt;font color=&quot;#0000ff&quot; face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;&lt;small&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp; &lt;/small&gt;&lt;/font&gt;&lt;/strong&gt;&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;&lt;span style=&quot;color: black&quot;&gt;&amp;sect; 3&lt;sup&gt;&lt;u&gt;o&lt;/u&gt;&lt;/sup&gt;&amp;nbsp; O agravado ser&amp;aacute; intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos ser&amp;atilde;o remetidos &amp;agrave; superior inst&amp;acirc;ncia, observando-se o disposto no art. 543 deste C&amp;oacute;digo e, no que couber, na Lei n&lt;u&gt;&lt;sup&gt;o&lt;/sup&gt;&lt;/u&gt; 11.672, de 8 de maio de 2008.&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12322.htm#art1&quot;&gt;(Reda&amp;ccedil;&amp;atilde;o dada pela Lei n&amp;ordm; 12.322, de 2010)&lt;/a&gt;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
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	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;&lt;span style=&quot;color: black&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp; &amp;sect; 4&lt;u&gt;&lt;sup&gt;o&lt;/sup&gt;&lt;/u&gt;&amp;nbsp; No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justi&amp;ccedil;a, o julgamento do agravo obedecer&amp;aacute; ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator:&amp;nbsp; &lt;/span&gt;&lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12322.htm#art1&quot;&gt;(Reda&amp;ccedil;&amp;atilde;o dada pela Lei n&amp;ordm; 12.322, de 2010)&lt;/a&gt;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
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	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;&lt;span style=&quot;color: black&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp; I - n&amp;atilde;o conhecer do agravo manifestamente inadmiss&amp;iacute;vel ou que n&amp;atilde;o tenha atacado especificamente os fundamentos da decis&amp;atilde;o agravada;&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12322.htm#art1&quot;&gt;(inclu&amp;iacute;do pela Lei n&amp;ordm; 12.322, de 2010)&lt;/a&gt;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
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	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;&lt;span style=&quot;color: black&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp; II - conhecer do agravo para:&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12322.htm#art1&quot;&gt;(inclu&amp;iacute;do pela Lei n&amp;ordm; 12.322, de 2010)&lt;/a&gt;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
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	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;&lt;span style=&quot;color: black&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp; a) negar-lhe provimento, se correta a decis&amp;atilde;o que n&amp;atilde;o admitiu o recurso;&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12322.htm#art1&quot;&gt;(inclu&amp;iacute;do pela Lei n&amp;ordm; 12.322, de 2010)&lt;/a&gt;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
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	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;&lt;span style=&quot;color: black&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp; b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmiss&amp;iacute;vel, prejudicado ou em confronto com s&amp;uacute;mula ou jurisprud&amp;ecirc;ncia dominante no tribunal;&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12322.htm#art1&quot;&gt;(inclu&amp;iacute;do pela Lei n&amp;ordm; 12.322, de 2010)&lt;/a&gt;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
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	&lt;font face=&quot;Arial&quot; size=&quot;2&quot;&gt;&lt;span style=&quot;color: black&quot;&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp; c) dar provimento ao recurso, se o ac&amp;oacute;rd&amp;atilde;o recorrido estiver em confronto com s&amp;uacute;mula ou jurisprud&amp;ecirc;ncia dominante no tribunal. &lt;/span&gt;&lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12322.htm#art1&quot;&gt;(inclu&amp;iacute;do pela Lei n&amp;ordm; 12.322, de 2010)&lt;/a&gt;&lt;span style=&quot;display: none&quot;&gt;&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;/font&gt;&lt;/p&gt;
</dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">11537</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">11534</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Registro de Órgão de Partido Político em Formação</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string">Essa classe compreende os pedidos de registro de órgãos de partido político ainda em formação.

Lei N. 9.096/95:\&quot;Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

        § 1º Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles.

...............................................................

  Art. 8º O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Capital Federal, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados, e será acompanhado de:

        I - cópia autêntica da ata da reunião de fundação do partido;

        II - exemplares do Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o programa e o estatuto;

        III - relação de todos os fundadores com o nome completo, naturalidade, número do título eleitoral com a Zona, Seção, Município e Estado, profissão e endereço da residência.

        § 1º O requerimento indicará o nome e função dos dirigentes provisórios e o endereço da sede do partido na Capital Federal.

        § 2º Satisfeitas as exigências deste artigo, o Oficial do Registro Civil efetua o registro no livro correspondente, expedindo certidão de inteiro teor.

        § 3º Adquirida a personalidade jurídica na forma deste artigo, o partido promove a obtenção do apoiamento mínimo de eleitores a que se refere o § 1º do art. 7º e realiza os atos necessários para a constituição definitiva de seus órgãos e designação dos dirigentes, na forma do seu estatuto.\&quot;


</dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">11539</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">11534</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Registro de Partido Político</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string">Essa classe compreende os pedidos de registro dos estatutos dos partidos políticos perante o TSE, bem como as alterações estatutárias ou prgramáticas, na forma dos arts. 9° e 10 da Lei N. 9.096/95.

Lei N. 9.096/95: \&quot;Art. 9º Feita a constituição e designação, referidas no § 3º do artigo anterior, os dirigentes nacionais promoverão o registro do estatuto do partido junto ao Tribunal Superior Eleitoral, através de requerimento acompanhado de:

        I - exemplar autenticado do inteiro teor do programa e do estatuto partidários, inscritos no Registro Civil;

        II - certidão do registro civil da pessoa jurídica, a que se refere o § 2º do artigo anterior;

        III - certidões dos cartórios eleitorais que comprovem ter o partido obtido o apoiamento mínimo de eleitores a que se refere o § 1º do art. 7º.

        § 1º A prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por meio de suas assinaturas, com menção ao número do respectivo título eleitoral, em listas organizadas para cada Zona, sendo a veracidade das respectivas assinaturas e o número dos títulos atestados pelo Escrivão Eleitoral.

        § 2º O Escrivão Eleitoral dá imediato recibo de cada lista que lhe for apresentada e, no prazo de quinze dias, lavra o seu atestado, devolvendo-a ao interessado.

        § 3º Protocolado o pedido de registro no Tribunal Superior Eleitoral, o processo respectivo, no prazo de quarenta e oito horas, é distribuído a um Relator, que, ouvida a Procuradoria-Geral, em dez dias, determina, em igual prazo, diligências para sanar eventuais falhas do processo.

        § 4º Se não houver diligências a determinar, ou após o seu atendimento, o Tribunal Superior Eleitoral registra o estatuto do partido, no prazo de trinta dias.

        Art. 10. As alterações programáticas ou estatutárias, após registradas no Ofício Civil competente, devem ser encaminhadas, para o mesmo fim, ao Tribunal Superior Eleitoral.

        Parágrafo único. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de direção e os nomes dos respectivos integrantes, bem como as alterações que forem promovidas, para anotação: (Incluído pela Lei nº 9.259, de 1996)

        I - no Tribunal Superior Eleitoral, dos integrantes dos órgãos de âmbito nacional; (Incluído pela Lei nº 9.259, de 1996)

        II - nos Tribunais Regionais Eleitorais, dos integrantes dos órgãos de âmbito estadual, municipal ou zonal. (Incluído pela Lei nº 9.259, de 1996)

        Art. 11. O partido com registro no Tribunal Superior Eleitoral pode credenciar, respectivamente:

        I - delegados perante o Juiz Eleitoral;

        II - delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral;

        III - delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral.

        Parágrafo único. Os delegados credenciados pelo órgão de direção nacional representam o partido perante quaisquer Tribunais ou Juízes Eleitorais; os credenciados pelos órgãos estaduais, somente perante o Tribunal Regional Eleitoral e os Juízes Eleitorais do respectivo Estado, do Distrito Federal ou Território Federal; e os credenciados pelo órgão municipal, perante o Juiz Eleitoral da respectiva jurisdição.\&quot;

OBSERVAÇÃO

Lei N. 9.096/95: \&quot;Art. 8º O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Capital Federal, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados, e será acompanhado de:

        I - cópia autêntica da ata da reunião de fundação do partido;

        II - exemplares do Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o programa e o estatuto;

        III - relação de todos os fundadores com o nome completo, naturalidade, número do título eleitoral com a Zona, Seção, Município e Estado, profissão e endereço da residência.

...............................................................

 § 3º Adquirida a personalidade jurídica na forma deste artigo, o partido promove a obtenção do apoiamento mínimo de eleitores a que se refere o § 1º do art. 7º e realiza os atos necessários para a constituição definitiva de seus órgãos e designação dos dirigentes, na forma do seu estatuto.\&quot;

Lei N. 9.096/95: \&quot;Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

        § 1º Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles.\&quot;




</dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">79</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">62</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Regulação de Avaria Grossa</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string">&lt;p align=&quot;justify&quot; class=&quot;Artigo&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 35px;&quot;&gt;
	Art. 707. &amp;nbsp;Quando inexistir consenso acerca da nomea&amp;ccedil;&amp;atilde;o de um regulador de avarias, o juiz de direito da comarca do primeiro porto onde o navio houver chegado, provocado por qualquer parte interessada, nomear&amp;aacute; um de not&amp;oacute;rio conhecimento.&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot; class=&quot;Artigo&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 35px;&quot;&gt;
	&lt;a name=&quot;art708&quot;&gt;&lt;/a&gt;Art. 708. &amp;nbsp;O regulador declarar&amp;aacute; justificadamente se os danos s&amp;atilde;o pass&amp;iacute;veis de rateio na forma de avaria grossa e exigir&amp;aacute; das partes envolvidas a apresenta&amp;ccedil;&amp;atilde;o de garantias id&amp;ocirc;neas para que possam ser liberadas as cargas aos consignat&amp;aacute;rios.&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot; class=&quot;Artigo&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 35px;&quot;&gt;
	&lt;a name=&quot;art708§1&quot;&gt;&lt;/a&gt;&amp;sect; 1&lt;u&gt;&lt;sup&gt;o&lt;/sup&gt;&lt;/u&gt;&amp;nbsp;A parte que n&amp;atilde;o concordar com o regulador quanto &amp;agrave; declara&amp;ccedil;&amp;atilde;o de abertura da avaria grossa dever&amp;aacute; justificar suas raz&amp;otilde;es ao juiz, que decidir&amp;aacute; no prazo de 10 (dez) dias.&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot; class=&quot;Artigo&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 35px;&quot;&gt;
	&lt;a name=&quot;art708§2&quot;&gt;&lt;/a&gt;&amp;sect; 2&lt;u&gt;&lt;sup&gt;o&lt;/sup&gt;&lt;/u&gt;&amp;nbsp;Se o consignat&amp;aacute;rio n&amp;atilde;o apresentar garantia id&amp;ocirc;nea a crit&amp;eacute;rio do regulador, este fixar&amp;aacute; o valor da contribui&amp;ccedil;&amp;atilde;o provis&amp;oacute;ria com base nos fatos narrados e nos documentos que instru&amp;iacute;rem a peti&amp;ccedil;&amp;atilde;o inicial, que dever&amp;aacute; ser caucionado sob a forma de dep&amp;oacute;sito judicial ou de garantia banc&amp;aacute;ria.&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot; class=&quot;Artigo&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 35px;&quot;&gt;
	&lt;a name=&quot;art708§3&quot;&gt;&lt;/a&gt;&amp;sect; 3&lt;u&gt;&lt;sup&gt;o&lt;/sup&gt;&lt;/u&gt;&amp;nbsp;Recusando-se o consignat&amp;aacute;rio a prestar cau&amp;ccedil;&amp;atilde;o, o regulador requerer&amp;aacute; ao juiz a aliena&amp;ccedil;&amp;atilde;o judicial de sua carga na forma dos&amp;nbsp;&lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art879&quot;&gt;arts. 879&lt;/a&gt;&amp;nbsp;a&amp;nbsp;&lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art903&quot;&gt;903&lt;/a&gt;.&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot; class=&quot;Artigo&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 35px;&quot;&gt;
	&lt;a name=&quot;art708§4&quot;&gt;&lt;/a&gt;&amp;sect; 4&lt;u&gt;&lt;sup&gt;o&lt;/sup&gt;&lt;/u&gt;&amp;nbsp;&amp;Eacute; permitido o levantamento, por alvar&amp;aacute;, das quantias necess&amp;aacute;rias ao pagamento das despesas da aliena&amp;ccedil;&amp;atilde;o a serem arcadas pelo consignat&amp;aacute;rio, mantendo-se o saldo remanescente em dep&amp;oacute;sito judicial at&amp;eacute; o encerramento da regula&amp;ccedil;&amp;atilde;o.&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot; class=&quot;Artigo&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 35px;&quot;&gt;
	&lt;a name=&quot;art709&quot;&gt;&lt;/a&gt;Art. 709. &amp;nbsp;As partes dever&amp;atilde;o apresentar nos autos os documentos necess&amp;aacute;rios &amp;agrave; regula&amp;ccedil;&amp;atilde;o da avaria grossa em prazo razo&amp;aacute;vel a ser fixado pelo regulador.&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot; class=&quot;Artigo&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 35px;&quot;&gt;
	&lt;a name=&quot;art710&quot;&gt;&lt;/a&gt;Art. 710. &amp;nbsp;O regulador apresentar&amp;aacute; o regulamento da avaria grossa no prazo de at&amp;eacute; 12 (doze) meses, contado da data da entrega dos documentos nos autos pelas partes, podendo o prazo ser estendido a crit&amp;eacute;rio do juiz.&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot; class=&quot;Artigo&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 35px;&quot;&gt;
	&lt;a name=&quot;art710§1&quot;&gt;&lt;/a&gt;&amp;sect; 1&lt;u&gt;&lt;sup&gt;o&lt;/sup&gt;&lt;/u&gt;&amp;nbsp;Oferecido o regulamento da avaria grossa, dele ter&amp;atilde;o vista as partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, e, n&amp;atilde;o havendo impugna&amp;ccedil;&amp;atilde;o, o regulamento ser&amp;aacute; homologado por senten&amp;ccedil;a.&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot; class=&quot;Artigo&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 35px;&quot;&gt;
	&lt;a name=&quot;art710§2&quot;&gt;&lt;/a&gt;&amp;sect; 2&lt;u&gt;&lt;sup&gt;o&lt;/sup&gt;&lt;/u&gt;&amp;nbsp;Havendo impugna&amp;ccedil;&amp;atilde;o ao regulamento, o juiz decidir&amp;aacute; no prazo de 10 (dez) dias, ap&amp;oacute;s a oitiva do regulador.&lt;/p&gt;
&lt;p align=&quot;justify&quot; class=&quot;Artigo&quot; style=&quot;color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 35px;&quot;&gt;
	&lt;a name=&quot;art711&quot;&gt;&lt;/a&gt;Art. 711. &amp;nbsp;Aplicam-se ao regulador de avarias os&amp;nbsp;&lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art156&quot;&gt;arts. 156 a 158&lt;/a&gt;, no que couber.&lt;/p&gt;
&lt;div&gt;
	&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
</dscGlossario></item><item xsi:type="tns:ItemPublico"><cod_item xsi:type="xsd:string">1417</cod_item><cod_item_pai xsi:type="xsd:string">1386</cod_item_pai><nome xsi:type="xsd:string">Regularização de Registro Civil</nome><dscGlossario xsi:type="xsd:string"> Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro     civil. 

        § 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária. 

        § 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. 

</dscGlossario></item></return></ns1:pesquisarItemPublicoWSResponse></SOAP-ENV:Body></SOAP-ENV:Envelope>