Conselho Nacional do Ministério Público
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Versão 08/11/2024
864DIREITO DO TRABALHO
Detalhamento
Justiça Estadual
1º Grau 2º Grau Juizado Especial Turmas Recursais
 
Competência Militar
Justiça Federal
1º Grau 2º Grau Juizado Especial Turmas Recursais
Turma regional de unifor. Turma nacional de unifor.
Justiça do Trabalho
1º Grau 2º Grau TST
Justiça Militar da União
1º Grau STM
Justiça Militar Estadual
1º Grau TJM
Justiça Eleitoral
Zonas Eleitorais TRE TSE
Outras Justiças
STF STJ CJF CNJ
*Informações Internas
MPE MPT MPM MPF CNMP
Norma:
Artigo:
Sigiloso Assunto complementar
Glossário:
conselho nacional do ministério público